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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0051773-34.2021.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que figuram como Agravantes CLAUDINEI STUANI E OUTRO, e Agravado MUNICÍPIO DE LONDRINA.Claudinei Stuani e Irene Terezinha Ferreira Stuani interpõem recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão mov. 460 proferida nos autos de ação de indenização nº 0035497-95.2012.8.16.0014 por si ajuizada em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação formulada pelo executado Município de Londrina, reconhecendo a existência de excesso de execução somente com relação ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais (13/12/2012) e quanto aos juros de mora relativos à multa de 1% e honorários de sucumbência, que deverão ser de 0,5% ao mês. Condenou o impugnado (exequente) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença dos cálculos.Entre as razões para a reforma do decidido, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a omissão do acórdão exequendo quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa aplicada nos embargos de declaração procastinatórios não enseja a aplicação do índice da caderneta de poupança, com base na Lei nº 9.494/97, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês a título de juros de mora, tal como foi estabelecido para a indenização por danos morais e materiais; (ii) não deveria receber o ônus da sucumbência, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi minimamente procedente, além de ser beneficiário da justiça gratuita; (iii) o Município executado deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, haja vista ter oferecido impugnação que não foi acolhida. Pugna pela concessão de efeito ativo da tutela e, ao final, a reforma da decisão recorrida para determinar que o juízo a quo não aplique a caderneta de poupança como juros moratórios à execução de título, condene o Município à totalidade dos ônus sucumbenciais (pois foi quem, majoritária e preponderantemente, sagrou-se perdedor nas suas teses na fase executiva) e aos honorários executivos de 10% (por ter resistido à execução), afastando qualquer ônus sucumbencial dos Agravantes por eles terem justiça gratuita.A antecipação da tutela foi indeferida (mov. 15).Contrarrazões no mov. 36.É o relatório.
VOTO. I. Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento da antecipação da tutela recursal para determinar que o juízo a quo: (i) não aplique a cadeneta de poupança como juros moratórios sobre a multa fixada nos embargos de declaração protelatórios; (ii) condene o Município à totalidade dos ônus sucumbenciais e aos honorários executivos de 10% (por ter resistido à execução); (iii) afaste qualquer ônus sucumbencial dos Agravantes por eles terem justiça gratuita.E a decisão de primeiro grau deve ser mantida. II. Consta dos autos que o Município de Londrina impugnou o cumprimento de sentença proposto por Claudinei Stuani e Outro, alegando a ocorrência de excesso de execução. Por meio da decisão do mov. 460, ora combatida, o juízo a quo acolheu parcialmente a irresignação municipal, reconhecendo o excesso de execução somente com relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais (13/12/2012) e quanto aos juros de mora relativos à multa de 1% e honorários de sucumbência, aplicando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.E como já salientado na decisão do mov. 15 que indeferiu a tutela antecipada, a pretensão dos recorrentes de afastar a incidência da Lei nº 9.494/97 e de atribuir o ônus sucumbencial exclusivamente ao Município de Londrina não encontra amparo legal ou jurisprudencial.De início, verifica-se que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração nº 1.525.523-5/04 fixou multa de 1% nos embargos de declaração protelatórios, mas deixou de estabelecer o índice de correção monetária a ser aplicado (mov. 412.2).Tal fato não impede o julgador de sanar esta omissão de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, conforme orienta a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(…) 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a correção monetária e os juros de mora tem natureza de ordem pública podendo ser analisados de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (…).(AgInt no AREsp 1698089/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG.1. Se claramente fundamentada a solução adotada no acórdão recorrido, ainda que distinta da jurisprudência desta Corte Superior, descabe falar em omissão no julgado.2. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes.3. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.".4. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1924606/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) E a forma como o juízo a quo sanou a omissão está correta, na medida em que coincide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento dos recursos repetitivos 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (…)."(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Assim, deve ser mantida a decisão ora combatida na parte em que determinou a incidência de juros de 0,5% ao mês sobre a multa fixada nos embargos de declaração protelatórios.No que tange ao ônus da sucumbência atribuído exclusivamente ao exequente, ora agravante, a decisão também deve ser mantida.No caso, o Município de Londrina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (mov. 429), a qual restou parcialmente acolhida (mov. 460 - decisão ora combatida).A Corte Especial do STJ fixou entendimento, por meio do Tema nº 410, no sentido de que “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução."Tratou-se de entendimento firmado no julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.(REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) E ainda que tal posicionamento tenha sido elaborado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, se aplica igualmente aos casos regidos pelo atualmente vigente Código de Processo Civil de 2015, conforme se manifestou o STJ em precedentes recentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado.1.1. No caso em tela, consoante se depreende da decisão agravada na origem, houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, resultando na redução da quantia executada.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1843515/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.2. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. (…).” (REsp 1737801/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018). No mesmo sentido é o entendimento desta 1ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO (RESP N° 1.134.186/RS). RECURSO PROVIDO.Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. (AgInt no REsp 1843515/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020)(TJPR - 1ª C.Cível - 0001123-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.05.2021) Processual Civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Excesso de execução verificado. Exequente que deu causa à impugnação. Honorários advocatícios arbitrados em favor do executado. Possibilidade. Art. 85, §§ 1º e 7º, CPC.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003654-42.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REFERENTES A ESSE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA FIXADA QUANDO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0049193-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 10.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO, COM A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. PRONTA CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0039129-64.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 11.12.2018) E de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação do executado mas deixou de fixar honorários advocatícios. Necessidade de reforma. Acolhimento da impugnação, ainda que parcial, implica na fixação de honorários em benefício do executado. Entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Existência de proveito econômico, que serve como base de cálculo da verba honorária. Art. 85, § 3º, I, CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0069766-27.2020.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 29.03.2021) Ou seja, uma vez reconhecido o excesso de execução alegado em impugnação ao cumprimento de sentença, implicando na redução do valor da dívida, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, em percentual a ser calculado sobre o excesso apurado.Por estas razões, rejeita-se a pretensão dos agravantes de atribuir ao Município de Londrina o ônus sucubencial em sede de cumprimento de sentença.Saliente-se, por fim, que, ao contrário do alegado pelos agravantes, a concessão da justiça gratuita não impede a atribuição do ônus da sucumbência à parte que usufrui dos seus benefícios. O nebefício da gratuidade promove a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios que eventualmente venham a ser fixados contra si, benesse que se mantém enquanto durarem os motivos que levaram ao deferimento da medida (ou seja, a vulnerabilidade econômica).Assim, não tendo a recorrente demonstrado a probabilidade de provimento do recurso e do direito invocado, conforme exige o artigo 995, do CPC, cumpre confirmar o indeferimento do pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, negando-se provimento ao recurso e, por consequência, mantendo-se a decisão de primeira instância ora combatida.
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