SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051773-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Cunha Sobrinho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMiNISTRATIVO. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, com reconhecimento de excesso de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ônus do exequente. Tema 410, STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA. Omissão do título executivo judicial. Matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer momento. Incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança e do IPCA-E. Entendimento do STJ firmado em sede de recursos repetitivos. REsp 1.495.146/MG. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse processual que não impede a fixação de verba sucumbencial, mas apenas suspende a sua exigibilidade enquanto houver vulnerabilidade financeira da parte. Decisão mantida.Recurso não provido.