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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação de Prestação de Contas[2], em que é agravante MARGARETH PEIL ZIBETTI TADRA e agravado CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, saneou o processo, aplicou a prescrição parcial, determinou a adequação do valor da causa, revogou a gratuidade da justiça e designou audiência de instrução pelo meio virtual[3].A parte agravante alega[4] que:a) É incontroverso o dever de prestar contas, portanto deve ser proferida decisão favorável à demandante, encerrando-se a primeira fase do processo;b) O prazo prescricional inicia-se com a alteração do contrato social, em 04/09/2017 (mov. 1.26 e 1.27);c) Faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois trabalhou em um restaurante que atualmente está falido e realizando propaganda de joias, ambos considerados “subempregos e busca por alternativas de sobrevivência”;d) O capital social não reflete o valor da causa, já que a empresa possui dívidas que valem milhões de reais.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.Intimada para se manifestar sobre o não cabimento do recurso, a agravante pugna pelo prosseguimento do agravo de instrumento[7].
VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Cabimento do recurso;b) Justiça gratuita;c) Extinção da primeira fase da demanda;d) Prescrição.1. DO CABIMENTO DO RECURSOEm relação ao pedido de restabelecimento do valor da causa, não é cabível o presente recurso.O Superior Tribunal de Justiça já definiu no Tema Repetitivo n° 988 que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se interpretação extensiva dos incisos quando verificada situação de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, in verbis:(...) O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.[8]No caso em questão, contudo, não há urgência na análise do valor da causa, o qual poderá ser objeto de impugnação em sede de apelação.Nesse sentido, já foi decidido pela Corte Superior:(...) Segundo a jurisprudência do STJ, "o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa" (AgInt no RMS n. 59.734/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2019, DJe 12/4/2019). (...)[9]Assim, não conheço da referida parte do recurso.2. DA JUSTIÇA GRATUITAA recorrente pugna pela concessão da justiça gratuita.Não procede a insurgência. Dispõe o art. 99, § 2° do CPC que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ainda, com fundamento no art. 99, § 3° do CPC[10], o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada se presentes elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte, in verbis:(...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.[11]No caso em exame, conforme documentos anexados pelo requerido, a parte omitiu que é sócia da empresa Estação Artística Ltda.[12], efetua venda de joias e trabalhava em restaurante, além de terem sido juntadas fotos que comprovam viagem turística aos Estados Unidos.[13]Portanto, os elementos probatórios colocam em dúvida a condição financeira da agravante, razão pela qual mantenho o indeferimento da justiça gratuita.3. DA EXTINÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DEMANDAA agravante argumenta que o conjunto probatório é suficiente para exigir a prestação de contas, dando-se por encerrada a primeira fase do processo.Não acolho a argumentação.Sendo o magistrado destinatário da prova, cabe a ele analisar a pertinência de novas diligências para elucidar os fatos, nos termos do art. 370 do CPC[14].Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...)[15]Além disso, a ausência de contestação de pontos específicos da petição inicial não gera a automática presunção de veracidade dos fatos, uma vez que o magistrado é livre para apreciar as provas dos autos, consoante disposto no art. 371 do CPC.No presente caso, o Juízo de origem asseverou que “o enfrentamento dessas questões controvertidas [requisitos para obrigar a prestar contas e relação jurídica das partes] demanda a realização de prova oral”, razão pela qual determinou o depoimento pessoal das partes e a apresentação de rol de testemunhas[16].Assim, tendo em vista que os documentos juntados na inicial não demonstram de forma satisfatória a obrigação de prestar contas e a relação jurídica entre as partes, a decisão deve ser mantida no ponto.4. DA PRESCRIÇÃOA recorrente aduz inexistir prescrição da pretensão referente à prestação de contas dos meses anteriores à 12/03/2008.A alegação não merece prosperar.Inexistindo previsão específica de prescrição em pretensão de prestação de contas, aplica-se o prazo residual de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil[17].Em consonância:(...) As pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional. Logo, não havendo na lei um prazo específico para a satisfação desse crédito, oriundo da administração/gestão de bens alheios, o exercício dessa pretensão observa, naturalmente, o mesmo prazo prescricional da ação de exigir as contas em que veiculada, que é de dez anos (prazo residual).[18]Apesar da demandante só ter ingressado na sociedade[19] em 09/01/2018, o prazo prescricional não foi suspenso, tampouco interrompido no interregno anterior à alteração contratual, dada a ausência de previsão legal nesse sentido.Assim, considerando a data de propositura da ação (em 12/03/2018), a decisão deve ser mantida incólume, para reconhecer a prescrição das contas anteriores à 12/03/2008.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e NEGAR PROVIMENTO o recurso, em relação à justiça gratuita, prescrição e encerramento da primeira fase do processo, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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