SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0051779-41.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. 2. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COLOCAR EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. 4. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. IRRELEVÂNCIA DO POSTERIOR INGRESSO NA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.