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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007809-54.2019.8.16.01311
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ADVOGADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. CONHECEDOR. 1. Os embargos de terceiros são ação autônoma, de natureza constitutiva que visa desconstituir um ato judicial lesivo ao terceiro, restituindo às partes o estado anterior à constrição impugnada.2. Embargante que não pode alegar boa-fé pois, na qualidade de procurador dos executados em diversos feitos, possuía todos os meios necessários para ter informação acerca das execuções que tramitavam em face dos executados.Apelação cível desprovida.