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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007809-54.2019.8.16.0131, da Comarca de Pato Branco, 1ª Vara Cível, onde figura como apelante Fabio Briskievicz e como apelado Ímola Factoring Fomento Mercantil. 1. Trata-se de embargos de terceiro (autos n.º 0007809-54.2019.8.16.0131) ajuizados por Fabio Briskievicz contra o Ímola Factoring Fomento Mercantil.Entregando o juízo a tutela jurisdicional objetivada Mov. 126.1, o MM. Juiz a quo julgou improcedentes os embargos de terceiro, conforme dispositivo abaixo transcrito:“(...)Autos n.º 0007809-54.2019.8.16.0131Julgo improcedente os presentes embargos e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil revogo a liminar concedida, declarando ineficácia da dação em pagamento em face dos conjuntos comerciais 601 (Matricula 37.489); 602 (matricula 37.490), Vaga de Garagem 09 (Matricula 37.507)e Vaga de Garagem 10 (Matricula 37.508), do Edifício Lorenzo, edificado sob o Lote n. 10 (dez) da Quadra n. 537 (quinhentos e trinta e sete) da matrícula Mãe 14.953 do 2º CRI desta Comarca ao embargante, nos termos do disposto no art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil.Condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento e juros de mora de 1%ao mês, a contar do trânsito em julgado), com fundamento no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelos advogados, a complexidade da causa e o tempo decorrido desde a propositura da ação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEOJuiz de Direito.”O autor, Fabio Briskievicz, interpõe recurso de apelação no Mov. 132.1, alegando que “A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá leva-lo à insolvência, em prejuízo do credor, fato que não ocorreu no presente caso, pois como anteriormente mencionado o executado permaneceu com imóveis registrados em sua propriedade (conjuntos 901 e 902 do Edifício Lorenzo), além de outros imóveis e veículos em seus nomes.” Alega ainda que “Outro fato, é que o executado Sr. Joarez Telles de Ramos, foi citado (mov. 27.1) no processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela Embargada ÍMOLA FACTORING (autos nº 0013910-78.2017.8.16.0131), no dia 07/03/2018. A Sra. Cleci Luiz Telles de Ramos, foi citada (mov. 25.1), no dia 16/02/2018, e a empresa JTR foi citada (mov. 24.1) no dia 25/01/2018 e o Acordo de Divisão do edifício Lorenzo foi realizado no dia 04/12/2017. Explica que “..., o acordo foi realizado em tempo anterior a citação dos executados na ação executiva movida pela Embargada. Além disso, como afirmado anteriormente o Apelante desconhecia completamente as dívidas contraídas pelos executados, não era devedora solidária, fiadora nem avalista dos mesmos.” Ressalta ainda que “...pelos fatos e fundamentos apresentados o embargante, ora apelante FÁBIO BRISKIEVICZ, é legitimo proprietário dos conjuntos comerciais 601 (Matricula 37.489); 602 (matricula 37.490), Vaga de Garagem 09 (Matricula 37.507) e Vaga de Garagem 10 (Matricula 37.508) do Edifício Lorenzo edificado sob o Lote n. 10 (dez) da Quadra n. 537 (quinhentos e trinta e sete) da matrícula Mãe 14.953 do 2º CRI da Comarca de Pato Branco/PR, tendo em vista que adquiriu de boa-fé, através de dação em pagamento devidamente homologada judicialmente nos autos n. 0008462-61.2016.8.16.0131, pois era credor de Honorários advocatícios (verba alimentar). Bem como também não estão preenchidos os requisitos necessários para a configuração de Fraude à Execução. Devendo dessa forma ser REFORMADA a sentença proferida pelo juízo a quo (mov. 126.1), por ser da mais lídima justiça.” E, por fim, ressalta a boa-fé.Ímola Factoring Fomento Mercantil Ltda. apresentou contrarrazões de recurso no Mov. 137.1, sem preliminares.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Diz o embargante em suas razões de recurso que: “(...)Trata-se dos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO movidos em face de ÍMOLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, onde alega o embargante FÁBIO BRISKIEVICZ, que em vista do acordo de divisão celebrado nos autos n. 0008462-61.2016.8.16.0131, que foi homologado judicialmente, é legítimo proprietário dos conjuntos comerciais 601 (Matricula 37.489); 602 (matricula 37.490), Vaga de Garagem 09 (Matricula 37.507) e Vaga de Garagem 10 (Matricula 37.508), do Edifício Lorenzo, edificado sob o Lote n. 10 (dez) da Quadra n. 537 (quinhentos e trinta e sete) da matrícula Mãe 14.953 do 2º CRI da Comarca de Pato Branco/PR. E que, teria recebido tais salas como dação em pagamento a título de honorários advocatícios, pois no dia 04 de janeiro de 2016, o embargante firmou contrato de Prestação de Serviços e Honorário Advocatícios com os executados Sr. JOAREZ TELLES DE RAMOS, CLECI LUIZA TELLES DE RAMOS, JTR COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA – ME, TELLES E TELLES COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, JTR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e TELLES COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA EPP, posto que todos faziam parte de um mesmo grupo Econômico. Assim o embargante advogou para os executados durante um período e tempo e se tornou credor dos mesmos. E a partir do acordo que foi homologado judicialmente nos autos n. 0008462-61.2016.8.16.0131 adquiriu os imóveis acima citados. Diante disso o embargante tomou conhecimento de atos expropriatórios sobre seus imóveis na Ação de Execução n. 0013910-78.2017.8.16.0131, movida pela empresa ÍMOLA FACTORING, ora embargada e credora dos executados Sr. JOAREZ, sua esposa CLECI e empresa JTR COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA e ingressou com os Embargos de Terceiro pois teve seu patrimônio ameaçado.O embargante não tem qualquer relação com o título que embasa a execução supracitada, assim como também não é devedor solidário, fiador nem avalista dos executados naquele processo. Por fim, é de se frisar que o embargante é terceiro de boa-fé, pois em momento algum infringiu a lei, muito pelo contrário, aceitou a proposta de receber os conjuntos comerciais 601 (Matricula 37.489); 602 (matricula 37.490), Vaga de Garagem 09 (Matricula 37.507) e Vaga de Garagem 10 (Matricula 37.508), do Edifício Lorenzo, edificado sob o Lote n. 10 (dez) da Quadra n. 537 (quinhentos e trinta e sete) da matrícula Mãe 14.953 do 2º CRI da Comarca de Pato Branco/PR, por meio da dação em pagamento justamente por ser CREDOR dos executados JOAREZ, CLECI e JTR e das demais empresas do grupo.(...).”De acordo com o artigo 674, do Código de Processo Civil:"Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro"Com relação aos embargos de terceiros, trata-se de uma ação autônoma, de natureza constitutiva que visa desconstituir um ato judicial lesivo ao terceiro, restituindo às partes o estado anterior à constrição impugnada.Busca-se, pois, por meio desta ação, o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante, nos ternos do artigo 681 do CPC.Agora, confira-se os principais argumentos da r. sentença de Mov. 126.1:“(...)2.2. Dos Autos n.º 0007809-54.2019.8.16.0131Embargante: FÁBIO BRISKIEVICZEmbargada: ÍMOLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDATrata-se de embargos de terceiro onde a parte embargante afirma a inexistência de fraude à execução quanto ao bem dado em pagamento em vista do acordo celebrado nos autos n. 0008462-61.2016.8.16.0131, devidamente homologado Judicialmente, sendo legítimo proprietário e de boa-fé dos conjuntos comerciais 601 (Matricula 37.489); 602 (matricula 37.490), Vaga de Garagem 09 (Matricula 37.507) e Vaga de Garagem 10 (Matricula 37.508), do Edifício Lorenzo, edificado sob o Lote n. 10 (dez) da Quadra n. 537 (quinhentos e trinta e sete) da matrícula Mãe 14.953 do 2º CRI desta Comarca.Por sua vez, sustenta o embargado a ocorrência de fraude à execução quando do bem dado em pagamento, considerando que a executada dilapidou o seu patrimônio a fim de frustrar a satisfação do crédito por parte de Exequente, tornando-se insolvente, ou seja, mesmo havendo outros débitos e créditos registrados na matrícula principal o executado dispôs de seus bens, não possuindo qualquer outro bem ou condições de cumprir e garantir à execução, devendo ser julgado improcedente os embargos de terceiro.Preceitua o artigo 674, do Código de Processo Civil:Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[...]Com efeito, o embargo é um processo acessório que visa defender os bens daqueles que, não sendo parte num processo, sofrem turbação ou esbulho em sua posse ou direito, por efeito de ato de apreensão judicial (penhora, depósito, arresto, sequestro, venda judicial, arrecadação ou partilha).E considerando os fatos narrados sustenta a parte embargada a ocorrência de fraude à execução quanto ao bem dado em pagamento mediante dação em pagamento em relação a contrato de honorários advocatícios que foi objeto de acordo através do documento de movimento 1.5 em 2017.Em seu depoimento o autor afirma que “advogou para Joarez e família em 2015/2016 e nesse período acabou fazendo acompanhamento processual e firmou contrato de honorário que não cumpriu e a questão desse imóvel foi tentado para não ingressar com ação porque havia várias dividas e o executado não pagou, sendo que terceiro pagou [...] desde 2011 não contribui para fazer reformas e terceiros ficaram com mais partes [...] tentou compor com Antônio Tramontin para que pagasse parte das dívidas de Joarez e o que sobrasse devolveria a Joarez [...] não conseguiu fazer acordo [...] acordo seria dar uma sala comercial [...] as salas era de Antônio Tramontin então Joarez concordou passar duas vagas de garagem [...] tomou posse após acordo judicial [...] não existia penhora antes da posse da sala [...] prestou consultoria jurídica sozinho, no contrato de movimento 1.4 dentre uns pagamentos em dinheiro e alvará foi especificado no item 4 do contrato que receberia valor em decorrência da entrega de uma sala [...] ficou com duas salas e duas garagens pois existia multa e parcelamento que nunca entregou na época [...] para aceitar posteriormente somente se fosse duas salas e quem abriu mão foi Antônio Tramontin, mesmo não sendo cliente e não sendo honorários contratados [...] não executou as parcelas dispostas no contrato porque sabia que seria mais difícil receber [...] outro advogado assinou o contrato, assinado somente como credor [...] tinha noção do endividamento do executado quando advogava para a parte[...]”Por sua vez o informante Joarez que prestou depoimento nos autos em apenso sustenta que “antes de efetivar a penhora, transferiu os imóveis para terceiros de todas as unidades para terceiros, embora a transferência ofereceu os imóveis para venda das salas [...] naquele prédio tem salas comerciais que são do executado mas não estão em nome dele porque foi passado em nome de terceiro para tentar salvar elas por orientação do advogado Fabio, o Fabio deu uma sala para ele a sala 602 e ele atualmente possui duas salas em seu nome mas não sabe dizer o porquê [...]a sala de número 801 e 802 ficaram para o Eogenio para acertar rolo que ficou para trás, tentou fazer acerto da melhor forma possível [...] essa transferência das duas salas esse negócio foi realizado após a venda da sede, na venda do imóvel o Eogenio ficou devendo valores e uma das obrigações era quitar a obrigação em face da Ímola e mesmo não cumprindo o acordo mesmo assim transferiu duas salas comerciais para fazer acerto para pagamento de dívida [...] sala 701 e 702 embora não estar em seu nome são de sua propriedade e tem documento e o imóvel estão também tentando reaver [...] ficou uns acertos que o Fabio deveria saber [...] tem outro bem que é um veículo que foi recentemente arrestado em processo de execução e apareceu contrato de compra e venda onde foi mesmo vendido [...] o procurador afirmou que entregou como pagamento de uma sala de pagamento sala 601 e 602 que era um andar, onde a testemunha afirma que entregou só a 602 [...] Giocar caminhões diz que está averbado na matrícula onde vendeu dois caminhões e foi descontado em outro negócio, pagou as duas carretas [...] entregou parte do pagamento do barracão [...] entregou as salas 801 e 802 para Giocar [...] na época ficou devendo confissão de dívida com a Imola e ficou contratado que Eogenio assumiria o pagamento da dívida [...]”.Da análise dos documentos apresentados nos autos verifica-se que a quando da dação em pagamento na respectiva escritura principal havia a informação de certidão positiva e constituição de outros credores.Além do mais o contrato inicialmente pactuado no movimento 1.4 indicou a dação em pagamento de uma sala comercial, no entanto do acordo constante de movimento 1.5 a parte recebeu duas salas comerciais e duas vagas de garagens.Dito isso, como nos autos em apenso analisadas as provas de forma conjunta, revelam, de forma nítida, que a transferência do imóvel em questão tem o intuito de blindagem patrimonial, considerando que percebem-se fortes elementos a comprovar a existência de conluio fraudatório entre o embargante e o executado para o fim de transferir a parte ainda disponível do imóvel em condomínio, evitando, com isso, fosse penhorado e leiloado para adimplemento das dívidas executadas nos outros processos em que figura como réu. Além do mais, não houve concordância acerca da dação em pagamento do credor hipotecário de primeiro grau, onde a entrega das salas de forma evidente esvazia o patrimônio do executado, pois como alegado pelo embargante foi cedido sala de terceiro para incluir na dação em pagamento, evidenciando a má-fé no negócio celebrado.Em que pese o embargante refira o desconhecimento da situação posterior do executado após encerrar a prestação de serviços com ele, a sua tese é rechaçada não só pelos elementos constantes do processo, mas também pelas próprias circunstâncias que envolvem a espécie negocial objeto da lide e dos autos em apenso.Assim a maneira encontrada pelo embargante para, no seu dizer, “de alguma forma receber seu crédito” através de dação em pagamento não consiste em justificativa válida para autorizar-se a fraude à execução em processo judicial movido contra o devedorNos termos do artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil:“Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:(...)IV –quanto ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”.Isso porque restou comprovado que o executado, ao tempo da negociação, não contava com patrimônio minimamente suficiente a possibilitar a quitação da obrigação exequenda.Ainda, não há provas de que os dois imóveis indicados no acordo para absorverem todas as dívidas pendentes seriam suficientes para resguardar todos os credores, diante da penhoras e indisponibilidade de bens existentes (mov. 208 dos autos 6704-42.2019.8.16.0131.O próprio executado, afirma não deter a propriedade de bens capazes de satisfazer o débito exequendo, bem como após comercializar e dar em pagamento todos seus bens, com o intuito de retira-los do seu nome, tenta novamente alienar a terceiros mediante corretor de imóveis, conforme depoimento da testemunha Joares Paulo de Oliveira nos autos 0006704-42.2019.8.16.0131que atestou que a parte foi até a corretora oferecendo inclusive o imóvel do embargante para venda.Há, todavia, circunstância interna à própria negociação travada entre a embargante e o executado na celebração da confissão de dívida e na dação em pagamento dos bens que, a meu ver, desvela de modo cristalino a inexistência de outros bens de propriedade do executado aptos à satisfação dos seus débitos.Por todas essas razões, conclui-se pela configuração da fraude à execução, sendo impositivo a improcedência do pedido, reconhecendo-se a ineficácia da dação em pagamento em face do embargante, nos termos do disposto no art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil.Além de preenchido os requisitos objetivos expressamente previstos em lei, tem-se exigido terceiro requisito, este de natureza subjetiva, tornando-se imprescindível a prova de que o adquirente do bem tinha ou poderia ter conhecimento da existência de demanda idônea a reduzir o vendedor à insolvência, tutelando desta forma a boa-fé de terceiro.Discorrendo sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara leciona (in Lições de Direito processual Civil, Vol. II. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 210):É preciso, ainda, verificar-se um elemento subjetivo, volitivo, para que se considere um ato como tendo sido praticado em fraude contra credores. É a fraude (ou consilium fraudis), consistente na intenção do devedor de causar o 'dano'. Em outros termos, é preciso, para que se considere um ato como fraude pauliana, que o devedor o tenha praticado com a intenção de provocar a redução patrimonial até o estado de insolvente.Quanto a este requisito subjetivo, porém, é preciso estabelecer algumas distinções. Assim é que, sendo o ato fraudulento praticado a título gratuito (por exemplo, uma doação), não se deve cogitar da verificação do intuito fraudulento, que se presume de forma absoluta. Já nos atos onerosos, é preciso que o devedor tenha, ao menos, o potencial conhecimento de que seu ato o tornará insolvente (pouco importando, aqui, que o devedor aja com animus nocendi, ou seja, com a intenção deliberada de fraudar) e -além disso -exige-se do terceiro adquirente que este tenha conhecimento (efetivo ou presumido) da condição de insolvência a que se reduzirá o devedor com aquela alienação.Portanto não evidenciada a boa-fé a improcedência do pedido é medida que se impõe, devendo haver ineficácia da dação em pagamento em face do primeiro embargante nos termos do disposto no art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil.(...).”Para que reste configurada a fraude à execução, é necessária a presença simultânea de alguns pressupostos, dentre eles: que a disposição do bem tenha ocorrido quando já corria contra o devedor ação capaz de torná-lo insolvente e que tenha havido o chamado consilium fraudis, ou seja, o terceiro adquire o bem de má-fé, sabendo da existência de demanda ajuizada contra o executado na intenção de livrá-lo das consequências da execução.Primeiramente, os elementos que constam dos autos, bem como as peculiaridades verificadas, levam, a toda evidência, de que a dação em pagamento, realizada na ação de divisão (autos 0008462-61.2016.8.16.0131) foi realizada em flagrante fraude de execução.Portanto, quando da celebração da dação em pagamento, não há como o embargante, na qualidade de procurador dos executados em diversos feitos não tivesse conhecimento da situação financeira, e mais especificamente, não possuísse ciência do processo executivo.Transcrevo, mais uma vez, parte da fundamentação da r. sentença, ressaltando o depoimento pessoal do autor, Fábio Briskievicz:“(...)Em seu depoimento o autor afirma que “advogou para Joarez e família em 2015/2016 e nesse período acabou fazendo acompanhamento processual e firmou contrato de honorário que não cumpriu e a questão desse imóvel foi tentado para não ingressar com ação porque havia várias dividas e o executado não pagou, sendo que terceiro pagou [...] desde 2011 não contribui para fazer reformas e terceiros ficaram com mais partes [...] tentou compor com Antônio Tramontin para que pagasse parte das dívidas de Joarez e o que sobrasse devolveria a Joarez [...] não conseguiu fazer acordo [...] acordo seria dar uma sala comercial [...] as salas era de Antônio Tramontin então Joarez concordou passar duas vagas de garagem [...] tomou posse após acordo judicial [...] não existia penhora antes da posse da sala [...] prestou consultoria jurídica sozinho, no contrato de movimento 1.4 dentre uns pagamentos em dinheiro e alvará foi especificado no item 4 do contrato que receberia valor em decorrência da entrega de uma sala [...] ficou com duas salas e duas garagens pois existia multa e parcelamento que nunca entregou na época [...] para aceitar posteriormente somente se fosse duas salas e quem abriu mão foi Antônio Tramontin, mesmo não sendo cliente e não sendo honorários contratados [...] não executou as parcelas dispostas no contrato porque sabia que seria mais difícil receber [...] outro advogado assinou o contrato, assinado somente como credor [...] tinha noção do endividamento do executado quando advogava para a parte[...]”Sendo assim, inequívoco o vínculo existente entre os executados e seu advogado, ora embargante, sendo flagrante o interesse na desoneração da penhora, e mais, a relação entre os mesmos denota o inequívoco conhecimento prévio da existência de débitos e da possibilidade de constrições, justificando a possibilidade de conluio.Não é crível que um profissional do direito, que presta serviços diretamente aos executados e que, portanto, tem total acesso a todos os seus dados e informações de processos envolvendo seus clientes, não tenha se resguardado das diligências cabíveis para verificação da condição dos bens oferecidos, antes de aceitá-lo em dação em pagamento. Ademais, em uma pretensão que se discutia a divisão de um condomínio, nem ao mesmo se tratava de execução de honorários advocatícios.Tais elementos não permitem infirmar a existência de boa-fé do embargante, imprescindível para o afastamento da fraude a execução, especialmente levando-se em consideração a situação profissional que envolvia as partes.Evidente, que havia, um concurso de credores. E os executados escolherem um deles, no caso o embargante, para quitar a dívida. E foi o que ocorreu por meio da dação em pagamento, prejudicado os credores, inclusive com garantia hipotecária em 1º grau, que já haviam ingressado com a pretensão executória, no caso em 19/12/2017, ou seja, antes da apresentação do acordo nos autos de ação de divisão. Devo ainda consignar que, a dação em pagamento é um ato negocial, previsto nos arts. 356 a 359 do Código Civil.A decisão que homologou o acordo verificou apenas os aspectos formais, nada decidindo a respeito do mérito das deliberações tomadas pelas partes.O trânsito em julgado surte efeito para aqueles que participaram daquele processo e apenas torna certas as obrigações assumidas para as partes, não podendo atingir o direito de terceiros, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil o qual dispõe que:“A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”Dessa forma, forçoso concluir pelo conhecimento da existência de ações executivas pelo adquirente, especialmente pelo vínculo profissional existente entre o embargante e os executados, denotando indícios da existência de conluio entre eles, com o intuito de lesar o exequente, circunstância que impõe o reconhecimento da fraude à execução.Por fim, o § 11º, do artigo 85, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. O dispositivo está assim redigido:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.”No caso dos autos, os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Assim, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários recursais em 1%, atendendo aos critérios previstos nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, em favor do procurador do embargado, ora apelado. Totalizando 11% sobre o valor da causa atualizado.Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de apelação, com aplicação do § 11º, do artigo 85, do CPC.
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