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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014449-95.2017.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO DE SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREPARO RECURSAL. DISPENSA PREVISTA EM LEI. ART. 91 CPC. PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - "Apresentado recurso pelo curador especial sem a comprovação do respectivo preparo, não cabe aplicar-lhe a pena de deserção, tendo em vista que fica diferido, para o final do processo, o pagamento das despesas processuais a que der causa o curador, a ser realizado pelo vencido na demanda, nos termos do art. 91, caput, do CPC/2015" (EDcl no AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018).- No caso, considerando que a parte recorrente comprovou de forma suficiente que não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO APÓCRIFO. NÃO CONSTATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANTERIORES, ASSINADOS, QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. LOCAÇÃO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. - Considerando que existe prova suficiente de que foi firmado contrato de locação com a empresa ré, por meio de instrumento devidamente assinado quando de sua denominação empresarial anterior, não há o que se falar em inépcia da inicial.ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE O SEGURO CONTRA INCÊNDIO QUE PODERIA SER CONTRATADO DIRETAMENTE OU PELA ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 436 CC. - Pactuada a estipulação em favor de terceiro, conforme parágrafo único do artigo 436 do Código Civil, é legítima a atuação da Associação de Lojistas no polo ativo desta demanda. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTRATO APÓCRIFO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS ANTERIORES DEVIDAMENTE ASSINADOS. EXCESSO DE COBRANÇA. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO, SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - O fato de não estar discriminado no instrumento contratual o valor do seguro contra incêndio não desonera a locatária de adimpli-lo. É necessário, contudo, que exista comprovação efetiva do valor pago pela Associação de Lojistas a tal título.- Se, por um lado, não é possível exonerar a locatária do pagamento desta taxa, de outro, não é possível condená-la ao pagamento de quantia certa apresentada unilateralmente pela parte autora sem qualquer comprovação de pagamento, o que deverá ser realizado, portanto, em liquidação de sentença.- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de honorários advocatícios contratuais em contratos de locação de espaço em shopping center, desde que exista previsão contratual neste sentido, o que não ocorre no caso dos autos. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA À ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO ATÍPICO, COM PECULIARIDADES INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 54 DA LEI 8.245/1991. - Por estarem presentes diversas particularidades nos contratos de locação em Shopping Center é que são denominados como contratos de locação atípicos. Isso porque, em regra, prevalece o que for estipulado pelas partes, exceto se estiver em contrariedade com a legislação regente.- Não é nula a cláusula que determina a filiação compulsória dos locatários à Associação de Lojistas, pois vai ao encontro com os objetivos desta modalidade contratual. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A SI ATRIBUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONHECIMENTO SOBRE A DATA EXATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Não há como ter certeza sobre a desocupação ter ocorrido antes da citação, de modo que a perda de objeto pela desocupação do bem no curso da demanda não pode gerar a atribuição de honorários de sucumbência a seu favor, pois no caso se está diante da fixação de honorários em conformidade com o princípio da causalidade.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. - Considerando que, no caso, a recorrente obteve acolhimento de parte de seus pedidos (relativamente ao afastamento dos honorários contratuais do valor do débito), é de se redistribuir o ônus de sucumbência. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. ITEM 2.10 DA RES. CONJ. 015/2019 PGE/SEFA. - Por fim, considerando o trabalho adicional do defensor dativo neste recurso, é devida a fixação em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários que lhe são devidos, em conformidade com o item 2.10 da Resolução Conjunta n. 015/2019 PGE/SEFA, a serem acrescidos aos honorários já fixados pelo magistrado.Recurso parcialmente provido.