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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos.I – RELATÓRIOThrives Distribuidora Ltda. apela da sentença de mov. 333.1, complementada no mov. 353.1, exarada nos autos nº 0014449-95.2017.8.16.0017, de ação de despejo c/c cobrança, ajuizada por Associação de Lojistas do Avenida Center e Empreendimentos Imobiliários Inga Ltda., que julgou a demanda procedente contra si para o fim de condená-la ao pagamento de “a) valores correspondentes aos alugueis vencidos e não pagos indicados na inicial; b) multa correspondente a 10% do valor do débito; c) honorários advocatícios contratuais, no valor correspondente a 20% sobre o débito”, à autora Empreendimentos Imobiliários Ingá Ltda., bem como ao pagamento de taxa de prevenção de incêndio à autora Associação dos Lojistas do Avenida Center. Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.Inconformada, por meio de advogado dativo, recorre a ré da decisão lançada em primeiro grau, defendendo, inicialmente, que deve ser declarada a inépcia da inicial em razão da falta de apresentação de documento indispensável para a propositura da ação. Afirma que, em emenda à inicial, a parte autora pleiteou a substituição do instrumento contratual que ampara a presente demanda, sendo este, por sua vez, apócrifo, pois ausente a assinatura das partes. Informa que a autora Associação de Lojistas do Avenida Center não se encontra como parte no instrumento contratual e, portanto, seria ilegítima para atuar no polo ativo da demanda. Portanto, defende que a autora deveria ter buscado a cobrança da taxa de incêndio por meio de ação própria, pois não é possível através da ação de despejo. Sustenta que é inexigível a dívida cobrada em razão do contrato de locação apócrifo, razão pela qual requer o afastamento da condenação do pagamento de alugueres e acessórios. Por outro lado, defende que existe excesso de cobrança. Um, porque a taxa de prevenção de incêndio não está discriminada no instrumento contratual; dois, porque é impossível a incidência de honorários advocatícios nos cálculos de cobrança, pois inexistente a previsão no contrato e a remuneração do patrono se dá por meio da sucumbência, além de que sequer houve comprovação de que houve a contratação de advogado para atuação na esfera extrajudicial. Ainda, sustenta a nulidade da cláusula oitava do contrato, que obriga a parte a afiliar-se à associação criada pelo empreendedor. Pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois, conforme art. 61 da Lei de Locações, ocorrendo a desocupação do bem antes da citação a parte é dispensada do pagamento, condenando-se a ré ao pagamento de tais verbas ante a insistência em prosseguir com um “direito que não existe”. Requer a fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da perda de objeto quanto ao pedido de desocupação, pois a parte autora não informou a desocupação voluntária nos autos, ficando a ré incumbida de prestar essa informação.
Por fim, pretende o reconhecimento da inexigibilidade de preparo e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pleiteando a manutenção da sentença (mov. 373.1). Recebidos os autos, foi determinada a intimação da parte recorrente para que apresentasse documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (mov. 22.1), o que foi realizado no mov. 25.1.
II- VOTODo preparo e dos benefícios da justiça gratuita Da análise dos autos, constata-se que a parte é representada por defensor dativo, a fim de substituir o papel da defensoria pública como curador especial, o que afasta a necessidade de preparo recursal. Prescreve o artigo 91 do Código Processo Civil: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público (destacou-se).Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Apresentado recurso pelo curador especial sem a comprovação do respectivo preparo, não cabe aplicar-lhe a pena de deserção, tendo em vista que fica diferido, para o final do processo, o pagamento das despesas processuais a que der causa o curador, a ser realizado pelo vencido na demanda, nos termos do art. 91, caput, do CPC/2015" (EDcl no AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). (EDcl no AgInt no AREsp 1222265/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (destacou-se).Nessa esteira segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. ART. 191, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COBRADO JUDICIALMENTE. DESNECESSIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade do réu representado por curador especial, o qual não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. (TJPR - 13ª C.Cível - 0063509-20.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 04.05.2020)2."Apresentado recurso pelo curador especial sem a comprovação do respectivo preparo, não cabe aplicar-lhe a pena de deserção, tendo em vista que fica diferido, para o final do processo, o pagamento das despesas processuais a que der causa o curador, a ser realizado pelo vencido na demanda, nos termos do art. 91, caput, do CPC/2015" (EDcl no AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). (EDcl no AgInt no AREsp 1222265/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0017986-50.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021) No entanto, constata-se que a parte recorrente pleiteou nas razões recursais que seja analisado o pedido formulado desde o mov. 115 dos autos de origem, para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Percebe-se que, apesar de formulado tal pedido, não foi analisado em primeiro grau. Para comprovar a hipossuficiência financeira, a ré recorrente, pessoa jurídica, apresentou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), com o intuito de comprovar que a empresa não estava em atividade, informando naquele documento que não houve qualquer atividade no ano de 2017 (mov. 115.3). Considerando o lapso temporal desde a formulação do pedido e apresentação de documentos, foi oportunizado que a parte apresentasse documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Isso porque a presunção de hipossuficiência existente na Lei nº 1.060/50 e no novo Código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.Logo, havendo dúvidas acerca da efetiva impossibilidade da recorrente de arcar com os custos do processo, é prudente a averiguação dos elementos trazidos aos autos, a fim de se concluir sobre a presença ou não da miserabilidade suscitada.Até mesmo porque o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Analisando a documentação apresentada no mov. 25.1-TJ, é possível constatar que a pessoa jurídica recorrente não teve qualquer movimentação financeira no último ano, o que demonstra que, apesar de ainda se encontrar ativa perante a Receita Federal, deixou de exercer qualquer operação financeira. Assim, estas informações, somadas ao fato de que a parte é representada por advogado dativo, entendo estar demonstrada a hipossuficiência financeira da recorrente, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Da alegada inépcia da inicial No mérito, a recorrente pretende a declaração de inépcia da inicial, uma vez que a ação foi fundada em contrato apócrifo, estando ausente a apresentação de documento indispensável para a propositura da demanda. Sem razão a recorrente. Em 12.08.2013, Empreendimentos Imobiliários Inga Ltda. firmou contrato de locação de loja de uso comercial do Shopping “Avenida Center” com pessoa denominada Paula Napoli Mosca, com prazo inicial de três anos (mov. 1.4). Em 01.11.2013, foi firmado instrumento de cessão de contrato de locação, no qual a Sra. Paula Napoli Mosca cedia sua posição como locatária para a empresa da qual era sócia, denominada MNX Paleteria Ltda-ME (mov. 1.5). Em 05.07.2016 foi realizada alteração contratual da sociedade empresária locatária, para o fim de alterar, dentre outras coisas, o nome empresarial, passando de MNX Paleteria Ltda-ME para Thrives Paleteria Ltda-ME (mov. 1.6). Em vista disso, foi apresentada emenda à inicial no mov. 132, apresentando novo instrumento contratual de locação, constando como locatária, a partir de 01.10.2016, Thrives Paleteria Ltda-ME. No entanto, este último contrato apresentado nos autos pela parte autora não estava assinado. Justificou, em suas contrarrazões, que a ré não o assinou, porém, permaneceu ocupando o local. Não houve, na contestação, negativa de que tenha permanecido no local após a alteração contratual. Apenas afirmou que desocupou o imóvel, mas não informou quando e nem apresentou documentação de entrega das chaves. Mesmo que não tenha assinado o último instrumento contratual apresentado pela autora, não há o que se falar em ausência de fundamento documental para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que o contrato inicial previa a vigência final em 31.08.2016, sendo possível passar a viger sob prazo indeterminado em caso de continuar ocupando o imóvel, hipótese na qual deveriam ser observadas as condições do parágrafo segundo do artigo 2º (mov. 1.4). Assim, considerando que existe prova suficiente de que foi firmado contrato de locação com a empresa ré, por meio de instrumento devidamente assinado quando de sua denominação empresarial anterior, vigente sob prazo indeterminado, não há o que se falar em inépcia da inicial. Da (i)legitimidade ativa da autora Associação de Lojistas do Avenida CenterSustenta a recorrente que a autora Associação de Lojistas do Avenida Center é ilegítima para atuar no polo ativo da demanda, vez que não se encontra como parte no instrumento contratual, e que sua pretensão de cobrança da taxa de incêndio deveria ter sido apresentada em ação própria, e não em ação de despejo. De início, é importante pontuar que nada impede que a taxa de incêndio seja cobrada na ação de despejo, já que, inclusive, esta é cumulada com a cobrança dos haveres inadimplidos pelo locatário. Prescreve o artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/1991 que: “O locador é obrigado a: (…) VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato”. No caso em tela, dispõe o instrumento contratual que (mov. 1.4): Ou seja, foi estipulado entre as partes que a locatária contrataria seguro contra incêndio, diretamente ou por meio da Associação de Lojistas do Avenida Center. No instrumento de cessão de contrato de locação, foi declarado na cláusula quarta que a cessionária e os fiadores estavam cientes dos débitos existentes junto à referida Associação (mov. 1.5). Portanto, correta a conclusão do magistrado que entendeu pela existência de legitimidade da Associação para atuar no polo ativo da demanda, uma vez que o que se pactuou no instrumento contratual se trata de estipulação em favor de terceiro e, conforme parágrafo único do artigo 436 do Código Civil, é legítimo aquele que a seu favor se estipulou a obrigação também a exigir. Da exigibilidade da dívida e eventual excessoA recorrente pleiteia que seja declarada a inexigibilidade da dívida cobrada em virtude de contrato apócrifo. Neste ponto, a fim de evitar tautologia desnecessária, remete-se aos fundamentos expostos para demonstrar a inexistência de inépcia da inicial. Portanto, considerando que a demanda não está fundada em contrato apócrifo, conforme defende a recorrente, não merece acolhimento este pedido. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso de cobrança. Um, porque a taxa de prevenção de incêndio não está discriminada no instrumento contratual e seria, portanto, inexigível; dois, porque é impossível a incidência de honorários advocatícios nos cálculos de cobrança, pois inexistente a previsão no contrato e a remuneração do patrono se dá por meio da sucumbência, além de que sequer houve comprovação de que houve a contratação de advogado para atuação na esfera extrajudicial. Não merece acolhimento o primeiro argumento. Isso porque a locatária não comprovou que contratou, por conta própria, seguro contra incêndio, conforme disposição contratual. Portanto, teria ficado à cargo da Associação de Lojistas assim fazê-lo. O fato de não estar discriminado no instrumento contratual o valor do seguro contra incêndio não desonera a locatária de adimpli-lo. É necessário, contudo, que exista comprovação efetiva do valor pago pela Associação de Lojistas a tal título. Não foi encontrado nos autos nenhuma apólice de seguro contra incêndio referente à loja em questão, nem sobre a totalidade das lojas existentes dentro do Shopping Center. A parte apenas apresentou uma notificação extrajudicial encaminhada à locatária com uma planilha de débitos referente ao seguro. Se, por um lado, não é possível exonerar a locatária do pagamento desta taxa, de outro, não é possível condená-la ao pagamento de quantia certa apresentada unilateralmente pela parte autora sem qualquer comprovação de pagamento. Em caso semelhante, guardadas as devidas particularidades, segue o entendimento desta câmara de julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA C/C MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM SOMENTE SE O FATO GERADOR FOR O MESMO. FATO GERADOR DISTINTO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CUMULATIVA. COBRANÇA DE FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL (FCI). POSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE VISA A DEVOLUÇÃO DO BEM NOS TERMOS EM QUE FOI ENTREGUE AO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE LOCAÇÃO. COBRANÇA C/C SEGURO FIANÇA. POSSIBILIDADE. SEGURO FIANÇA É GARANTIA CONTRATUAL. FINALIDADE DE SUPRIR QUALQUER INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO, INCLUSIVE SE NÃO HOUVER PAGAMENTO DO FCI. COBRANÇA DE SEGURO INCÊNDIO. VALOR COBRADO DO LOCATÁRIO DIVERSO DO VALOR DA APÓLICE FIRMADA EM 2015. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS. LOCATÁRIO QUE DEVE PROVAR O PAGAMENTO A MAIOR. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA PROVA DE RECUSA DE RECEBIMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A não incidência, de forma isolada, da bonificação por pontualidade, a aplicação cláusula penal por violação contratual e a multa moratória, não configuram prática abusiva, já que não se confundem, pois possuem naturezas distintas: a primeira corresponde à bonificação dada pelo proprietário pelo pagamento do débito antes do vencimento; a segunda refere-se ao inadimplemento da obrigação, sejam os alugueres e/ou os acessórios da locação e a última diz respeito ao descumprimento do contrato. Contudo, esta colenda Câmara tem entendido que quando o desconto por pontualidade só não for dado após a data do vencimento do aluguel mensal, sua existência cumulada com a cobrança de multa moratória é abusiva. Isto porque a retirada do desconto concedido em razão do atraso no pagamento das prestações constitui, em realidade, multa para o caso de pagamento após a data estipulada.2. Caso o desconto pontualidade, tiver fato gerador diverso da data do inadimplemento não há que se falar em bis in idem, pois o desconto só será dado se houver pagamento do débito muito antes da data do vencimento: TJPR - 18ª C.Cível - 0002890-69.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.10.2020.3. Não se vislumbra qualquer abusividade na cobrança de valores a título de FCI de forma contínua – enquanto permanecer vigente o contrato-, até porque eventual sobra será restituída ao apelante com correção monetária, com o valor da moeda devidamente atualizado. Por não se tratar de cobrança abusiva, não há justificativas para que tal devolução se dê com incidência de juros.4. O valor cobrado a título de FCI tem como objetivo o custeio de despesas decorrentes da deterioração do imóvel, quando o locatário efetivar a sua entrega ao locador – a fim de uma responsabilidade legal específica do locatário ser cumprida previamente (art. 23, III, Lei de Locação). Destaca-se que aqui há uma cobrança de valores para garantir a manutenção do imóvel em si, o que abrange aspectos como pintura, eventual correção de deformidades nas paredes por furos, eventual correção de desgaste do piso por sobrepeso de algum móvel, entre outros. Veja-se que a cobrança do FCI nada mais é do que a antecipação das despesas com reforma ou manutenção do bem, a fim de não onerar em demasia o locatário ao final do contrato com os custos de reparos do bem, de modo que mensalmente antecipa valores para tanto, e, ao mesmo tempo, é uma garantia ao locador que o seu bem lhe será devolvido nos mesmos moldes em que foi entregue na assinatura do contrato. Ou seja, tal cobrança tem um aspecto dúplice, previamente acordado entre as partes. Por sua vez, o seguro fiança tem como objetivo cobrir a inadimplência do contrato, em relação a quantia inadimplida pelo locatário, se trata de previsão contratual que tem base no artigo 37 da Lei de Locações e abrange a totalidade dos valores devidos a partir do contrato. Logo, se o locatário deixar de arcar com o aluguel, com valores de condomínio, com o próprio valor do FCI, entre outros, a seguradora arcará com o débito e não sofrerá o locador prejuízos pela inadimplência financeira. Portanto, não se vislumbra cobrança reiterada da mesma garantia, mas sim a cobrança de uma garantia contratual (seguro fiança), cumulada com cobrança antecipada de despesas futuras (fundo de conservação do imóvel), que poderá ser restituída se não utilizada, o que se dará ao final do contrato.5. Alega o apelante que o valor pago a título de seguro incêndio é efetivamente maior que o valor contratado pela administradora do imóvel locado. Ainda, declara que não recebeu a apólice do seguro incêndio, de modo que se o bem venha a sofrer com eventual tragédia neste aspecto, não poderá o apelante de tal seguro se valer. E, aqui, basta ler com atenção a contestação, e todos os demais documentos e petições apresentadas pela parte apelada, para perceber que a apelada não confronta tais alegações, apenas afirma que é válida a cobrança do referido seguro. Assim, deve-se considerar como verdade os fatos alegados pelo apelante, no que se refere as apólices de 2015. Por sua vez, não há nos autos informações claras sobre quais são os valores devidos a tal título nos anos subsequentes. Assim, tal matéria deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, o que deve ser feito com a apresentação das apólices de seguro aos autos. Não havendo apresentação das apólices, deverá o valor cobrado no ano de 2015 ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC.6. A justificativa basilar trazida pelo apelante, que enseja a pretensão de consignação em pagamento não se sustenta, pois, considerada válida a previsão contratual que permite a bonificação por pagamento antecipado cumulada com cobrança de multa moratória. Assim, justa a recusa de recebimento pelo locador a destempo em valor menor que o pactuado.7. O aborrecimento decorrente de discordâncias referentes ao contrato de locação, não são aptos a caracterizar indenização por danos morais já que estes presumem um sentimento de dor profundo, de sofrimento, que acaba por causar elevados danos que ultrapassa uma mera insatisfação cotidiana.8. É pacífico o entendimento (inclusive, bastante tradicional, que remonta ao Código Civil de 1916) de que a repetição do indébito em dobro, segundo a previsão do art. 940 do Código Civil, exige a má-fé do credor: "Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil" (atual art. 940). Neste sentido, e apesar das diversas alegações da parte apelante quanto à suposta má-fé da parte apelada em realizar a cobrança de valores acima dos que seriam devidos, não há nos autos elementos aptos a comprovar essa má-fé”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005730-15.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.11.2021. Destacou-se)Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Associação de Lojistas, deve ser a sentença reformada em parte, mantendo a condenação da locatária ré ao pagamento dos valores devidos a título de seguro incêndio no período relatado na inicial, porém, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, vinculado o pagamento à efetiva comprovação por parte da Associação autora da contratação e do pagamento de seguro contra incêndio com cobertura do imóvel objeto do contrato de locação. Quanto ao segundo argumento tecido para defender o excesso de cobrança – qual seja, a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais -, merece acolhimento a pretensão recursal. Segundo a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center.3. Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma das partes pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora. 4. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse de custo do locador para o locatário.5. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. Não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário.7. Recurso especial provido”. (REsp 1644890/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) Ou seja, referido precedente, utilizado inclusive para fundamentar a sentença, vincula a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais à previsão contratual desta cobrança, o que, no caso, inexiste. Isso pode ser extraído dos ajustes de movs. 1.4 e 1.5, os que efetivamente podem ser considerados para a fundamentação desta demanda, pois assinados pelas partes, conforme já mencionado anteriormente nesta decisão. Não é possível considerar o instrumento contratual de mov. 132.2, pois não se encontra assinado por nenhuma das partes e, portanto, não é possível extrair que a locatária anuiu com as disposições lá previstas (neste caso, sobre a cobrança dos honorários contratuais – cf. cláusula 4ª). Assim, uma vez que inexiste acordo de vontades sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, é de se reformar a sentença para o fim de excluir do cálculo a incidência destes. Nulidade de cláusula contratualAinda, requer a recorrente a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato, que obriga a parte a afiliar-se à associação criada pelo empreendedor.Sem razão neste ponto. Segundo prescreve o artigo 54 da Lei n. 8.245/1991, “Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”.Por estarem presentes diversas particularidades nos contratos de locação em Shopping Center é que são denominados como contratos de locação atípicos. Isso porque, em regra, prevalece o que for estipulado pelas partes, exceto se estiver em contrariedade com a legislação regente. Sobre a filiação compulsória dos locatários à Associação de Lojistas, leciona Fábio Ulhoa Coelho que “Deve o locatário também filiar-se à associação dos lojistas, pagando a mensalidade correspondente. Esta Associação suporta as despesas de interesse comum, como as de publicidade”[1]. Em comentários ao artigo 54 da Lei n. 8.245/1991, especificamente quanto à filiação à Associação de Lojistas, Marcus Elidius Michellis de Almeida leciona que “A participação é obrigatória e se não o fizer pode dar ensejo a rescisão unilateral do contrato por inexecução de obrigações. Ante o exposto, as obrigações do locatário encontram-se na Lei de Locações”[2].E esta filiação compulsória, quando prevista no contrato (como ocorre no instrumento ora discutido), é válida e vai ao encontro com os objetivos desta modalidade contratual. Portanto, não há o que se falar em nulidade da cláusula oitava do contrato. Do ônus de sucumbênciaPor fim, pleiteia a recorrente o afastamento de sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que desocupou o imóvel de forma voluntária. Também, requer seja a autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no que tange ao pedido de desocupação, já que perdido o seu objeto.Não merece ser acolhido o pedido. Conforme já mencionado anteriormente, não foi sequer informado nos autos a data que teria ocorrido a desocupação e a respectiva comprovação da entrega das chaves. Não há como ter certeza, ao contrário do que defende a recorrente, sobre a desocupação ter ocorrido antes da citação, de modo que a perda de objeto pela desocupação do bem no curso da demanda não pode gerar a atribuição de honorários de sucumbência a seu favor, pois, no caso, se está diante da fixação de honorários em conformidade com o princípio da causalidade. A demanda somente foi ajuizada pela locadora em virtude do descumprimento contratual por parte da locatária. Esta é, portanto, responsável pelo pagamento das verbas, pois se não tivesse agido em desconformidade com o pactuado não seria necessário o acionamento do Poder Judiciário. Assim, não merece ser acolhido o pedido neste ponto.Da redistribuição do ônus de sucumbência Considerando que, no caso, a recorrente obteve acolhimento de parte de seus pedidos (relativamente ao afastamento dos honorários contratuais do valor do débito), é de se redistribuir o ônus de sucumbência, determinando que ambas as partes arquem com as custas e despesas processuais, na proporção de 10% para a autora Empreendimentos Imobiliários Inga Ltda. e 90% para a ré, bem como honorários de sucumbência, na quantia já estabelecida na sentença, na mesma proporção. Da majoração dos honorários do defensor dativoPor fim, considerando o trabalho adicional do defensor dativo neste recurso, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários que lhe são devidos, em conformidade com o item 2.10 da Resolução Conjunta n. 015/2019 PGE/SEFA, a serem acrescidos aos honorários já fixados pelo magistrado. Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso de apelação, reformando-se a sentença em parte, conforme exposto na fundamentação.III – DECISÃO:Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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