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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por Adelar Arconti em face da r. sentença de mov. 139.1, posteriormente aperfeiçoada por embargos de declaração de mov. 157.1, proferida nos autos de “Ação ordinária de revisão de ato administrativo c/c reparação de danos”, autuada sob o nº 0027388-08.2011.8.16.0021, pela qual o MM. Juízo julgou improcedente o pedido exordial, assim decidindo:
“Ante todo o expendido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão de Adelar Arconti em desfavor do Estado do Paraná e Paranáprevidência, julgando extinto o feito, com resolução de seu mérito.Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada, em conformidade com as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do §3ª e §4º do artigo 20 do CPC/73, atualizável a partir desta data com base no IPCA-E e acrescidos de juros e mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Contudo, tendo em vista que o requerente é beneficiário da justiça gratuita (evento 1.4), fica a cobrança obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos.Por oportuno, consigno que deixo de aplicar as regras pertinentes à fixação da sucumbência previstas no CPC/2015 por entender que possuem natureza de direito material e,
consequentemente,
não
podem
ser
aplicadas
de
imediato
aos
processos
em andamento, mas apenas e tão somente aqueles ajuizados após a entrada em vigor do diploma adjetivo.”
O Estado do Paraná opôs embargos de declaração ao mov. 146.1, em que aduziu que a r. sentença a quo era omissa, na medida em que a fixação dos honorários advocatícios deveria observar, em verdade, as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Sustentou, ainda, que o benefício da justiça gratuita outrora concedido deveria ser revogado, vez que o requerente aufere proventos mensais no valor total de R$ 5.628,05 (cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinco centavos).
Os aclaratórios foram parcialmente acolhidos, tão somente para que fosse revogado o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos:
“[...]Assim, considerando que o embargado percebe remuneração superior ao teto salarial de isenção do imposto de renda, que atualmente é o valor de R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos), conforme artigo 1º da Lei nº 13.149/2015, bem como que deixou de apresentar comprovantes de despesas quando lhe oportunizado, de rigor o provimento dos embargos neste tocante e a revogação da gratuita processual deferida pela r. decisão do evento 1.4.3. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração do evento 146.1 e ACOLHO a impugnação manejada para REVOGAR o benefício da gratuidade da justiça conferida ao autor no evento 1.4”.
Irresignado, o autor interpôs, então, o presente recurso de apelação cível, em que pugnou pela reforma do julgado tão somente quanto ao benefício da justiça gratuita. Argumentou, para tanto, que: a) A impugnação à justiça gratuita já foi objeto de procedimento próprio (autos nº 0039516-89.2013.8.16.0021), onde foi julgada improcedente; b) Sua situação econômica acabou por se agravar nos últimos sendo, recorrendo a vários empréstimos bancários; c) O valor líquido auferido mensalmente é pouco superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); d) Demonstrada a sua condição de hipossuficiência, deve o benefício ser restabelecido.
Contrarrazões pela Paranaparevidência ao mov. 170.1 e pelo Estado do Paraná ao mov. 173.1, oportunidade em que defenderam o desprovimento do recurso, ao argumento de que o salário mensal da parte autora afasta a presunção de miserabilidade, mormente por ser superior à faixa de isenção do imposto de renda.
Encaminhados os autos ao i. Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, este opinou pela sua não intervenção (mov. 15.1-TJ).
É o breve relatório.

II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada já na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
E, por cumprir com os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
DA JUSTIÇA GRATUITANesse tocante, requer o autor a reforma da r. sentença, a fim de que lhe seja restabelecida a benesse da justiça gratuita.
Analisando-se os autos, verifica-se que o autor, em sua peça exordial (mov. 1.2), requereu expressamente “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser o autor pobre e não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência”, tendo apresentado a declaração de hipossuficiência (mov. 1.2, fl. 10).
A benesse foi deferida pelo r. juízo a quo na decisão de mov. 1.4, em que se ressalvou, contudo, a possibilidade de revogação da benesse, caso constatada a inveracidade da alegada hipossuficiência.
A justiça gratuita não foi objeto de insurgência por parte da Paranaprevidência ou pelo Estado do Paraná em suas respectivas contestações (movs. 1.7 e 1.10), tampouco em suas alegações finais (movs. 126.1 e 129.1).
Sobreveio, então, a sentença aqui hostilizada, que, em um primeiro momento, manteve os benefícios da justiça gratuita outrora concedidos ao autor: “Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada, em conformidade com as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do §3ª e §4º do artigo 20 do CPC/73, atualizável a partir desta data com base no IPCA-E e acrescidos de juros e mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Contudo, tendo em vista que o requerente é beneficiário da justiça gratuita (evento 1.4), fica a cobrança obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos”.
Opostos embargos de declaração pelo ente federativo, estes foram parcialmente acolhidos, tão somente para revogar a benesse sub examinem: Assim, considerando que o embargado percebe remuneração superior ao teto salarial de isenção do imposto de renda, que atualmente é o valor de R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos), conforme artigo 1º da Lei nº 13.149/2015, bem como que deixou de apresentar comprovantes de despesas quando lhe oportunizado, de rigor o provimento dos embargos neste tocante e a revogação da gratuita processual deferida pela r. decisão do evento 1.4”
Pois bem. Sem maiores delongas, é de se destacar que o recurso autoral merece provimento, como passará a se demonstrar:
Inicialmente, ressalta-se que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preconiza que:
“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Esse tema era regulado pela Lei nº 1060/50, a qual, em seu artigo 4º, disciplinava da seguinte maneira:
“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
No entanto, referida legislação foi revogada em virtude da edição do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, o qual discorre sobre a matéria em seu artigo 98, do qual se extrai que:
“Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Dispõe, ainda, o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que:
“Art. 99. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Sobre a questão, traz-se à baila as lições de Humberto THEODORO JÚNIOR, o qual esclarece que:
“(...) a pessoa natural não precisa comprovar seu estado de carência, pois este é presumido de sua alegação (art. 99, § 3º)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 317).
Para o mesmo norte, apontam os ensinamentos de Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO, os quais sustentam que:
“Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 183.
Ainda que com a edição do novo Código de Processo Civil, tenha sido revogada a Lei nº 1060/50, é entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a declaração feita pelo requerente de que não possui condições de arcar com os honorários advocatícios e custas processuais goza de presunção de veracidade. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.1. A presunção de pobreza, para fins de concessão do benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.(...)”.(AgRg no AREsp 820.085/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 16.02.2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de necessitado, que a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do referido benefício, consoante estabelecido no art. 1º, da Lei 7.115/83, por se tratar de presunção juris tantum, sendo lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060/50.(...).”(AgRg no AREsp 491.889/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 02.02.2016).
Todavia, como bem pontuado neste último julgado, deveras relevante ressaltar que se trata de uma presunção juris tantum, podendo ser elidida quando o magistrado tiver fundadas razões para tanto.
Desta forma, da simples leitura da norma constitucional e dos comandos normativos acima elencados, verifica-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte autora, a qual foi formulada em sua declaração de hipossuficiência (mov 1.2, fl. 10 dos autos de origem).
A propósito, Nelson NERY JR. ensina que “havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo a dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, 5º, XXXV) e da assistência jurídica integral (CF, 5º, LXXIV)”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, sem destaque no original).
Contudo, o i. magistrado a quo, mesmo após a apresentação da suso citada declaração e a anterior concessão do benefício, entendeu pela revogação da benesse, ao argumento de que “o embargado percebe remuneração superior ao teto salarial de isenção do imposto de renda, que atualmente é o valor de R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos), conforme artigo 1º da Lei nº 13.149/2015, bem como que deixou de apresentar comprovantes de despesas quando lhe oportunizado, de rigor o provimento dos embargos neste tocante e a revogação da gratuita processual deferida pela r. decisão do evento 1.4”.
Pois bem. No caso ora sob exame, verifica-se que o autor, Adelar Arconti, auferiu, no ano de 2019, remuneração bruta na média de R$ 5.275,49 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) e, em 2020, R$ 4.671,18 (quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos).
Tais valores, em uma primeira análise, apontam que o autor poderia, em verdade, arcar com as custas e demais despesas oriundas do processo.
Não obstante, extrai-se do holerite referente ao mês de maio de 2021 (mov. 165.2) que o ora Apelante possui vários descontos em seu salário, a saber: imposto de renda; fundo militar; seguro de vida; e 9 (nove) tipos diferentes de empréstimo, que reduzem seus vencimentos líquidos ao patamar de R$ 2.984,54 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Trouxe, também, comprovantes das suas despesas mensais (energia elétrica, água, telefone, farmácia, cartão de crédito), que totalizam R$ 1.156,87 (mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
Desse modo, em que pese o vencimento mensal bruto do Apelante, verifica-se que grande parte da sua renda se encontra comprometida com gastos essenciais, de modo que o indeferimento do pleito de justiça gratuita poderia lhe causar danos e prejuízos diversos.
Portanto, tem-se que, na análise concreta dos autos, a renda por si aferida não permite que arque com as custas processuais, na medida em que seus gastos mensais lhe deixam sem qualquer liquidez, sendo certo que o dispêndio de parte desse com a tramitação judicial poderá acarretar prejuízos ao seu próprio sustento, ou de sua família.
Sobre o tema, aliás, traz-se à baila recente julgado unânime desta Relatoria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ART. 99, §3º, CPC/15. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO CASO CONCRETO. BENESSE CONCEDIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0023846-93.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 20.08.2021)
Outro não é o entendimento deste e. Areópago:
APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL, A APELANTE TAMBÉM REQUEREU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEMONSTRADO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PODEM SER PLEITEADOS A QUALQUER TEMPO. ART. 99 DO NCPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE ATESTA O ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA N.º 481 DO STJ. BALANÇO PATRIMONIAL QUE APONTA ALTO ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0034566-95.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 02.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DO AGRAVANTE QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ANÁLISE REAL E CONCRETA DA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DESPESAS MENSAIS PREEXISTENTES QUE JÁ COMPROMETEM BOA PARTE DA RENDA FAMILIAR DO AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0029380-18.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 22.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL, MAS REDUZIU AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS À FRAÇÃO DE 5% DOS VALORES CONTABILIZADOS NOS AUTOS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0021915-55.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 20.08.2021)
Outrossim, é de se destacar que o fato de o autor possui renda mensal superior ao teto de isenção do imposto de renda não serve, per se, como óbice ao benefício aqui pleiteado, mormente porque inexiste previsão legal sobre tal questão, tratando-se, em verdade, de uma construção jurisprudencial que sequer encontra apoio unânime nas diversas cortes do País.
Do mesmo modo, tampouco existe precedente vinculante versando sobre tal questão.
Por fim, ad argumentandum tantum, faz-se mister ressaltar que as partes rés jamais pugnaram, em momento anterior, pela revogação da benesse, de modo que não havia, neste ponto, qualquer vício no r. julgado a quo apto a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, quiçá o seu acolhimento e modificação do julgado.
Desta feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, e à luz da orientação jurisprudencial anteriormente invocada, designadamente do STJ, bem como das disposições constitucionais aplicáveis ao caso, impõe-se o restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita.
CONSIDERAÇÕES FINAISPelo exposto, voto pelo
conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de restabelecer o benefício da justiça gratuita revogado pelo r. juízo a quo.
Na medida em que o autor foi sucumbente por inteiro, e o provimento deste recurso em nada altera a distribuição dos honorários sucumbenciais, mostra-se incabível a majoração da verba honorária em grau recursal.