Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Santa Clara Indústria de Pasta e Papel Ltda. e outros em face da decisão interlocutória proferida na Ação Revisional, em fase de cumprimento de sentença, autos n. 0000101-63.2004.8.16.0135, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado, por entender que não ficou demonstrado o excesso alegado, já que não inclusos os honorários advocatícios renunciados na ação de busca e apreensão. (mov. 104.1).Nas razões do recurso, sustentam os agravantes, em síntese, que “o valor apontado como devido pela exequente, ora Agravada, encontra-se completamente equivocado e excessivo, levando em conta a dispensa dos honorários advocatícios ocorrida nos autos apensos de Busca e Apreensão.”
“Malgrado
não
se
ignore
que
essa
dispensa
relativa
aos honorários advocatícios se deu no âmbito da Ação de Busca e Apreensão, é incontroverso que esta demanda (e por conseguinte a condenação dos honorários a ela relativa), teve o seu valor de honorários advocatícios arbitrados na presente Ação Revisional de nº 0000101-63.2004.8.16.0135”, já que houve condenação única para todas as ações conexas. Asseveram que a sentença transitou em julgado em 01.09.2020 e o acordo foi celebrado em 30.12.2020, homologado em 15.01.2021. Com isso, defendem a existência de excesso de execução. Ainda, requerem a condenação do agravado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Foi determinado o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O magistrado prestou informações. (mov. 25.1)O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. (mov. 31.1)É o relatório.
2. O recurso não merece provimento.Excesso de execuçãoA questão do recurso cinge-se à ocorrência ou não de excesso de execução. Alegam os agravantes que “o valor apontado como devido pela exequente, ora Agravada, encontra-se completamente equivocado e excessivo, levando em conta a dispensa dos honorários advocatícios ocorrida nos autos apensos de Busca e Apreensão.”
“Malgrado
não
se
ignore
que
essa
dispensa
relativa
aos honorários advocatícios se deu no âmbito da Ação de Busca e Apreensão, é incontroverso que esta demanda (e por conseguinte a condenação dos honorários a ela relativa), teve o seu valor de honorários advocatícios arbitrados na presente Ação Revisional de nº 0000101-63.2004.8.16.0135”, já que houve condenação única para todas as ações conexas. Asseveram que a sentença transitou em julgado em 01.09.2020 e o acordo foi celebrado em 30.12.2020, homologado em 15.01.2021. Com isso, defendem a existência de excesso de execução.A decisão agravada não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença com os seguintes fundamentos:Em que pese o entendimento do ilustre magistrado a quo, impõe-se reforma a decisão agravada. O Juízo de Origem julgou, em sentença única, as ações conexas: ação revisional de contrato (autos n. 0000101-63.2004.8.16.0135), ação de busca e apreensão (autos n. 0000347.54.2007.8.16.00135), embargos à execução (autos n. 0000346.69.2007.8.16.00135) e embargos à execução (autos n 0000543-87.2008.8.16.0135). (mov. 31.1
e
mov. 55.1 – autos 0000101-63.2004.8.16.0135)Ao tratar da sucumbência, a sentença dispôs:Como se vê, houve a condenação dos ora agravantes ao pagamento de honorários advocatícios em todas as ações, arbitrados em 10% sobre o valor da causa de cada ação.No recurso de Apelação Cível, autos n. 0000101-63.2004.8.16.0135, este Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e manteve incólume a sentença, majorando os honorários advocatícios antes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento). (mov. 67.1 – autos 0000101-63.2004.8.16.0135)Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram parcialmente providos apenas para o fim de complementar o v. Acórdão antes prolatado em relação ao termo inicial e ao índice de correção monetária e de juros a incidir sobre os honorários advocatícios arbitrados. (mov. 19.1 - autos 0000101-63.2004.8.16.0135 ED1)Irresignada a parte interpôs os Recursos Especial e Extraordinário, os quais não foram admitidos. Considerando a inadmissão, foram apresentados Agravo em Recurso Especial (0000101-63.2004.8.16.0135 AIRE
4) e Agravo em Recurso Extraordinário (0000101-63.2004.8.16.0135 AIRE
5).O Agravo em Recurso Extraordinário não foi conhecido (mov. 10.1) e referida decisão transitou julgado em 1º de setembro de 2020 (mov. 16), enquanto o Agravo em Recurso Especial interposto foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, com decisão também de não conhecimento do recurso e majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa, transitado em julgado em 01.09.2020 (mov. 17.1 - 0000101-63.2004.8.16.0135 AIRE 4) Confira-se:Diante disso, a parte, ora agravada, deu início a fase de cumprimento de sentença, pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação revisional, no valor de R$ 1.652.004,93 (um milhão seiscentos e cinquenta e dois mil, quatro reais e noventa e três centavos)
(mov. 80.1– autos 0000101-63.2004.8.16.0135)
Como se verifica dos autos, o percentual de 15% dos honorários advocatícios incidiu sobre o valor atualizado da causa, exclusivamente, da ação revisional. Confira-se:
De fato, conforme alegam os agravantes, as partes celebraram acordo nos autos da ação de busca e apreensão (mov. 72.1 - autos n. 0000347-54.2007.8.16.0135), por meio do qual o banco dispensou os honorários advocatícios devidos na referida ação. Confira-se:Contudo, tal acordo não tem qualquer relevância no caso em apreço.
Como já foi mencionado, em que pese as ações tenham sido julgadas em sentença única, o magistrado foi claro ao consignar a condenação dos ora agravantes ao pagamento de honorários advocatícios em cada uma delas, fixando o percentual de 10% sobre o valor da causa de cada ação.
Portanto, conclui-se que inexiste excesso de execução no presente cumprimento de sentença, pois o percentual da verba honorária teve como base de cálculo, exclusivamente, o valor da causa da ação revisional, conforme determinado na sentença (mov. 31.1) e nos acórdãos do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.
Litigância de má-féQuanto à condenação do agravado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não assiste razão ao recorrente.O artigo 80, do Código de Processo Civil dispõe as condutas que constituem litigância de má-fé nos seguintes termos: “Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.
Como se pode observar, o dispositivo em exame praticamente reproduz o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.Nesse sentido já decidiu esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E CONDENA A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRECLUSA – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTAVA MAIS A EXECUTADA – NULIDADE RECONHECIDA – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA – EXEGESE DO ARTIGO 523, §2º DO CPC/2015 – EXCESSO RECONHECIDO – INOCORRÊNCIA DE ENTRAVAMENTO DO PROCESSO – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE DECORREU DE VÍCIOS COMETIDOS PELO CARTÓRIO DO JUÍZO – DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0053439-75.2018.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 05.06.2019)
No caso, o fato de o banco não ter considerado a dispensa dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação de busca e apreensão ao dar início ao cumprimento de sentença nesta ação revisional, não configura comportamento temerário no processo, já que, como visto, o acordo firmado naquele processo não tem qualquer relevância no presente cumprimento de sentença. Desta feita, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.
3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar