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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado por RÁDIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA em face da decisão que, em ação de despejo em locação não residencial, deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:
“... 1 - Defiro o pedido de reconsideração da liminar, formulado pela parte autora (seq. 26) para
determinar que a locatária promova a desocupação do imóvel locado em 15 (quinze) dias
porque:
I – prestada a garantia necessária e determinada na decisão de seq. 18, consistente no próprio imóvel objeto da lide como caução;
II – não há interesse, pela locadora, na manutenção do contrato;
III – não é necessário o agendamento da audiência de conciliação/justificação quando prestada caução pela locadora;
IV – é preciso conferir credibilidade à parte autora, nesta fase, de propriedade do imóvel ofertado em caução...” (mov. 28.1)
Inconformada, recorre a parte ré alegando, em resumo, que:
a) não é possível a concessão da liminar de despejo em razão da inobservância do que preceitua o art. 59, §1º, inc. VIII, da Lei n. 8.245/91 (ajuizamento da demanda dentro do prazo de 30 dias contados do termo ou do cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada);
b) é necessária a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel, especialmente levando em consideração a atividade comercial desenvolvida desde 1984;
c) citação para desocupação é nula de pleno direito, pois não recebida por pessoa com poderes para tanto;
d) os agravados não firmaram o termo de caução, em contrariedade com o que determina a legislação aplicável, tampouco comprovaram a urgência em reaver o imóvel;
e) as atividades desempenhadas pela agravante não prejudicam a intenção de promover o loteamento da área total;
f) há uma ilegitimidade ativa dos agravados, considerando a alienação do imóvel à GOMES & CECCARELLO LOTEADORA SPE – LTDA;
g) os agravados enviaram termo de acordo para desocupação voluntária;
h) o presente recurso deve ser recebido em seu efeito suspensivo.
Houve o preparo recursal (mov. 1.2).
Indeferido o pedido liminar, a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. Em reposta, rechaçou os argumentos expostos e requereu, ao final, o desprovimento do recurso (mov. 31.1).
Irresignada com o indeferimento do pedido liminar em sede recursal, a agravante interpôs o agravo interno de n. 0051960-42.2021.8.16.0000 AG1, no qual reiterou as alegações constantes no agravo de instrumento.
Intimados para apresentar resposta ao recurso, os agravados novamente contrapuseram os argumentos expostos e reiteraram o preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar requerendo, por fim, o seu desprovimento (mov. 16.1).
É, em suma, o relatório.

II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.
Agravo de instrumento n. 0051960-42.2021.8.16.0000
No mérito do recurso, a par dos argumentos lançados pela empresa agravante, vislumbra-se que a controvérsia cinge quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para deferimento da liminar de desocupação de imóvel não residencial.
Pois bem.
A Lei de Locações n. 8.245/91 ao regular a matéria relativa à concessão do pedido liminar de despejo trouxe em seu contexto requisitos a serem preenchidos, os quais estão dispostos no art. 59, §1º. In verbis:
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI – o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
Dentre as hipóteses previstas, a que diz respeito à situação dos autos está tratada no inc. VIII do artigo mencionado. Neste inciso trouxe o legislador que a concessão da medida liminar está condicionada, além prestação de caução referente a três meses de aluguel, ao dever de o locatário propor a demanda dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do termo ou do cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada do bem.
Sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso, cito os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – REFORMA – CONTRATO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA QUE NÃO AFASTA O CABIMENTO DA DENÚNCIA VAZIA NO CASO EM TELA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/1991 – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS – AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO TRINTÍDIO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO CONCEDIDO PARA SAÍDA DO IMÓVEL – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – DESPEJO LIMINAR DEFERIDO – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0004279-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.07.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO LOCADOR – PROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO VERIFICADA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, DA LEI DO INQUILINATO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS – DESPEJO LIMINAR DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067645-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021) – destaquei.
No caso, em uma simples análise do processo é possível notar que os requisitos exigidos para concessão da medida liminar estão presentes.
Isso porque, o contrato celebrado entre as partes se refere a um imóvel não residencial e que não conta com nenhuma das garantias tratadas no art. 37, da Lei de Locações, tendo os agravados, ainda, prestado a caução suficiente, conforme termo de compromisso juntado no mov. 79.1 (autos originários).
Não obstante, e em relação à norma do inc. VIII, do §1º, do art. 59, da Lei n. 8245/92, é de fácil constatação que a demanda foi ajuizada em 16.06.2021 (mov. 1.1 – autos originários), nos exatos 30 (trinta) dias após o decurso do prazo, também de 30 (trinta) dias, para desocupação voluntária (mov. 1.5 – em 16.05.2021).
A questão da suposta ilegitimidade ativa também já foi regularizada, conforme emenda à inicial deferida no mov. 66.1.
Por fim, no que tange ao pedido subsidiário para prorrogação do prazo para desocupação voluntária, de igual forma não assiste razão, a um, porque o prazo definido em lei é de 15 (quinze) dias, a dois, porque desde abril de 2021 era de conhecimento do agravante a intenção de retomada do imóvel por parte dos agravados.
Daí porque, não merece qualquer reforma a decisão recorrida.
Agravo Interno n. 0051960-42.2021.8.16.0000 AG1
A empresa agravante requer, ao seu turno, a reforma da decisão que não concedeu a liminar para atribuição do efeito suspensivo ao recurso.
Ocorre que, considerando o provimento do agravo de instrumento interposto pela ora agravada, resta prejudicada a análise do presente agravo interno.
III. Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de:
a) CONHECER e DESPROVER do agravo de instrumento interposto por RÁDIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA mantendo na íntegra a decisão liminar proferida nos autos n. 0030196-55.2021.8.16.0014;
b) julgar prejudicada a análise do agravo interno.