SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052038-36.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADES AOS AUTORES, REDUZINDO AS CUSTAS EM 50% E POSTERGANDO O PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM RELAÇÃO AO INTERDITO PROIBITÓRIO BUSCADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – RECORRENTES QUE PERCEBEM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO, SEQUER DECLARANDO IMPOSTO DE RENDA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADE – LIMINAR – INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS ATÉ O MOMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO