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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Andirá que, em autos de Ação de Interdito Proibitório nº 1291-62.2021.8.16.0039, indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, ora agravantes, autorizando, contudo, a redução proporcional das custas em 50% (cinquenta por cento), autorizando-se o pagamento somente ao final do processo, bem como indeferiu o pedido liminar realizado.Eis o teor da decisão agravada (mov. 17.1 – AI):1. Trata-se de “ação de interdito proibitório c/c antecipação de tutela” ajuizada por JOSÉ CARLOS DE FREITAS AGUIAR E LÚCIA GONÇALVES DE AGUIAR em face de JOSÉ GONÇALVESe DIONICE DUTRA GARCIA GONÇALVES, todos qualificados nos autos. Sustenta, em breve síntese, que é possuidor de um imóvel denominado “Fazenda Santa Olímpia”, localizado em Barra do Jacaré/PR, desde 08 de julho de 2003, quando teria sido realizado contrato verbal de compra e venda e cessão de direitos sobre o lote de terras. Narra que o requerido tem anunciado o imóvel para venda, inclusive por meio de corretores de imóveis, razão pela qual tem receio de ser molestado em seu direito possessório. Requereu a concessão de justiça gratuita e de liminar. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Compulsando os autos, entendo que improcede o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. A parte autora apresentou comprovante de renda junto ao regime geral de previdência social, no valor mensal de 2.758,88 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme documento acostado à seq. 15.3, e R$1.100,00 (mil e cem reais), conforme documento de seq. 15.4. Nessa linha, ressalto que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço. A renda mensal familiar dos autores, ademais, é superior à media do brasileiro, estimada em R$1.438,67 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) por pesquisa realizada em 2019 pelo IBGE, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua)1 Com esses parâmetros entendo que não existem elementos suficientes para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça, notadamente em face do diminuto valor das custas que incidem nos autos em questão No mais, ressalto que, Enquanto for admitido que partes litiguem sem ônus, caso da justiça gratuita, o sistema judicial estará condenado a, cada vez mais, chegar próximo de sua inviabilidade. Ainda, admitir de forma "genérica" a justiça gratuita é desestimular as partes a compor seus conflitos de interesses na esfera privada, sem necessidade de atuação do Estado-Juiz. As pessoas pensão, porque vou me incomodar? Por que vou tentar conciliar ou resolver meu problema extrajudicialmente? A resposta é: porque jurisprudências inadequadas, a meu sentir, estimulam a parte a "jogar" toda a responsabilidade, sobre qualquer "litígio" ou mera desavença, nos "ombros" do já abarrotado Poder Judiciário. Entendo que os ônus da sucumbência devem ser utilizados, inclusive, como medida de política judicial. Com o devido respeito dos que entendem diversamente, me parece evidente que não existe processo sem risco. Não deveria, ao menos. Pensar de forma diferente, deferindo a justiça gratuita "a torto e a direito", sem critérios claros e escorados em prova documental, é permitir que a parte possa litigar da maneira como quiser, sem risco, sem comprometimento com o andamento do processo, pois sabe o litigante que nenhuma consequência sofrerá, mesmo se propuser ações esdrúxulas e as mais comezinhas, lastreadas em fatos que evidentemente seriam resolvidos de maneira mais satisfatória, rápida e sem custo social, ou seja, extrajudicialmente. Todo o feito judicial que tramita sob o "manto" da justiça gratuita é um ônus para toda a sociedade que se vê obrigada a arcar com os custos e o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Necessário refletir sobre a nova sistemática processual que, inclusive, acabou por revogar praticamente a integralidade da Lei 1060 de 1950 (atente-se para o ano), a qual tratava da gratuidade com base em singela “declaração de hipossuficiência” (vale dizer, sem responsabilidade da parte e comprovação de seus argumentos). 3.O novo Código de Processo Civil permite que o Magistrado, ainda que não conceda o benefício da gratuidade da justiça de forma integral, reduza percentual das custas que devam ser adiantadas pela parte autora. Com a possibilidade de parcelamento das custas e redução proporcional, a justiça gratuita deve ser medida excepcionalíssima. Veja-se recente jurisprudência do E. TJPR determinando que a parte efetue o pagamento das custas com redução proporcional (50%) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO PARCIAL DAS CUSTAS. I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta. II. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso parcialmente provido, por maioria.” (TJPR, Ag. Inst. 0031144-10.2019.8.16.0000, Rel. Des, Ruy Cunha Sobrinho, j. em 02.10.2020) Nessa linha, como no caso a parte demonstra possuir capacidade financeira, embora indeferindo a assistência judiciária gratuita, autorizo a redução proporcional das custas em 50% (cinquenta por cento). Autorizo, por fim, que o pagamento seja realizado somente ao final do processo, com objetivo de assegurar à parte o acesso à justiça. 4.Para a concessão da liminar pretendida necessário a comprovação da sua posse e ameaça da turbação ou esbulho for o caso(artigo 561 c/c 567 e 568, todos da Lei n°. 13.105/15 – código de processo civil). Ainda, de acordo com a doutrina, tratando-se de interdito proibitório, é necessária comprovação do justo receio de o autor venha a ser molestado. No caso em tela, entendo que não estão comprovados os requisitos legais para concessão da liminar. Para obtenção da tutela preventiva da posse, nos termos do artigo 567 do CPC, aquele que tenha receio de ser molestado na sua posse deve comprovar a data da posse sobre o imóvel (que deve ser pretérita), a ameaça à posse e o período de sua ocorrência. Pela definição de Gagliano e Pamplona Filho: O interdito proibitório […] poderá ser manejado quando o possuidor direto ou indireto tenha justo receio de ser molestado na posse, caso em que poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do Novo CPC). Aplicam-se-lhe as normas procedimentais da reintegração e da manutenção de posse. Em análise não exauriente dos fatos postos à apreciação, verifica-se que a posse da requerente encontra-se comprovada, conforme se extrai dos documentos juntados à seq. 1.17 a 1.23 (notas fiscais de produtor rural) e sentença que julgou extinguiu sem resolução do mérito ação de reintegração de posse ajuizada pelos requeridos em face dos ora autores (autos nº 0000767-87.2018.8.16.0098). Entretanto, não há nenhum documento que indique demonstre a ameaça ou a turbação da posse exercida pelos requeridos, salvo alegação de receio de que os requeridos, eventualmente, venham a alienar o imóvel. Assim, na espécie, não trouxe a parte autora elementos probatórios que pudessem dar evidente amparo às suas alegações. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é de rigor o indeferimento do pedido. No mesmo sentido é a jurisprudência. Veja-se: (...) Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.Inconformados, sustentam os autores, resumidamente, que: (a) verifica-se que o juiz singular, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça, firmou entendimento acerca da suficiência econômico-financeira da parte agravante em arcar com as custas processuais, sem, no entanto, conceder-lhe oportunidade para manifestar e comprovar, através de outros documentos, a alegada insuficiência de recursos; (b) o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar que o requerente comprove nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos, para, só depois, decidir acerca do pedido de concessão de gratuidade; (c) verifica-se pela leitura da decisão que não foi concedida à parte agravante a oportunidade (estipulada em lei) de trazer aos autos novos documentos comprobatórios da sua insuficiência financeira e indeferiu de plano os benefícios da assistência judiciária, caracterizando a nulidade da decisão; (d) a declaração de pobreza goza de presunção legal de veracidade; (e) juntaram os comprovantes necessários à comprovação de sua hipossuficiência financeira, inclusive declaração de próprio punho (mov. 15.2 e 15.6), bem como extratos bancários (movs. 15.3 e 15.4, 15.7), telas da Receita Federal que demonstram não declararem Imposto de Renda (15.8 a 15.13); (f) os requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, a posse e o justo receio de ser molestado, estão plenamente comprovados através das provas acostadas à inicial; (g) a iminente lesão e ameaça a direito encontra total amparo na legislação pátria; (h) diante da comprovação da plausibilidade do direito dos requerentes, requerem a concessão da medida liminar com o objetivo de coibir qualquer ameaça, esbulho ou turbação e também as tentativas de venda do imóvel rural em questão que, por ventura, venham a ser praticadas pelos requeridos.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se o regular processamento deste (mov. 9.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 22 e 23 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, ao (a) indeferimento do pleito de concessão de justiça gratuita aos autores, ainda que com a redução proporcional das custas em 50% (cinquenta por cento), autorizando-se o pagamento somente ao final do processo; (b) indeferimento do pedido liminar realizado no que tange ao interdito proibitório.Em relação à justiça gratuita, entendeu o juízo a quo que “a parte autora apresentou comprovante de renda junto ao regime geral de previdência social, no valor mensal de 2.758,88 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme documento acostado à seq. 15.3, e R$1.100,00 (mil e cem reais), conforme documento de seq. 15.4”.Pontuou que “a renda mensal familiar dos autores, ademais, é superior à media do brasileiro, estimada em R$1.438,67 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) por pesquisa realizada em 2019 pelo IBGE, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Com esses parâmetros entendo que não existem elementos suficientes para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça, notadamente em face do diminuto valor das custas que incidem nos autos em questão”.Destacou que “o novo Código de Processo Civil permite que o Magistrado, ainda que não conceda o benefício da gratuidade da justiça de forma integral, reduza percentual das custas que devam ser adiantadas pela parte autora. Com a possibilidade de parcelamento das custas e redução proporcional, a justiça gratuita deve ser medida excepcionalíssima”.Dessa forma, salientou que, “nessa linha, como no caso a parte demonstra possuir capacidade financeira, embora indeferindo a assistência judiciária gratuita, autorizo a redução proporcional das custas em 50% (cinquenta por cento). Autorizo, por fim, que o pagamento seja realizado somente ao final do processo, com objetivo de assegurar à parte o acesso à justiça”.Quanto à tutela preventiva da posse buscada, fundamentou que “não há nenhum documento que indique demonstre a ameaça ou a turbação da posse exercida pelos requeridos, salvo alegação de receio de que os requeridos, eventualmente, venham a alienar o imóvel”, indeferindo, portanto, o pleito liminar.Passa-se à análise das alegações recursais.1. Justiça gratuitaO Código de Processo Civil (CPC) dispõe em seu art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, é claro ao prever que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Desnecessário, portanto, que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em situação de penúria ou miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. No caso em análise, observa-se que o agravante Sr. José Carlos de Freitas Aguiar demonstrou perceber mensalmente benefício previdenciário no valor de R$ 2.758,88 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) (mov. 15.3 dos autos originários), não efetuando declaração de imposto de renda (mov. 15.12).Ainda em relação ao recorrente em comento, denota-se que declara (mov. 15.2) possuir um veículo Parati, ano 2000, ou seja, com cerca de 21 (vinte e um) anos de uso, bem como um veículo Ford Belina, ano 1984, ou seja, com 37 (trinta e sete) anos de circulação.Também de seu extrato bancário (mov. 15.3) não se denota qualquer movimentação financeira que destoe da situação econômica em análise.No que se refere à recorrente Sra. Lucia Gonçalves de Aguiar, denota-se que percebe a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de aposentadoria por idade (mov. 15.4), não efetuando declaração de imposto de renda (mov. 15.13), e declarando não possuir bens (mov. 15.6).Conclui-se, então, que a situação narrada pela parte agravante não se mostra incompatível com os elementos existentes nos autos, mostrando-se plausível a tese recursal apresentada. Sobre o tema, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, ORA RECORRENTE – REFORMA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – AUTOR QUE, AINDA QUE POSSUA IMÓVEL PRÓPRIO DESTINADO À LOCAÇÃO, TAMBÉM PAGA ALUGUEL NO IMÓVEL EM QUE RESIDE –AGRAVANTE QUE NÃO EFETUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR NÃO ATINGIR O MÍNIMO LEGALMENTE ESTIPULADO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0040304-25.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL (ART. 99, §3º DO CPC) – RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PARTE AGRAVADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA PARA IMPUGNAR A DECLARAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA ATUAL DO AUTOR – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0075122-03.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.04.2021)Diante disso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural e sabendo-se que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), o que, como exposto, não é o caso dos autos, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Por fim, não custa relembrar que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, na medida em que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC[1].Portanto, é de se entender pelo deferimento da justiça gratuita aos recorrentes, de forma integral, dando-se provimento ao recurso neste ponto.2. LiminarQuanto ao pedido liminar indeferido na origem, relativo a mandado proibitório, com fixação de multa em caso de descumprimento, é de se entender que não assiste razão aos recorrentes.De acordo com o art. 567 do Código de Processo Civil (CPC), “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. O art. 568 do CPC estabelece ainda que se aplica ao interdito proibitório o procedimento da manutenção e da reintegração de posse previsto no art. 560 e seguintes. Assim, nos termos do art. 561 do mesmo diploma, incumbe ao autor da ação provar a sua posse, bem como a ameaça de turbação ou de esbulho a ser praticado pela parte requerida e a sua respectiva data.No caso dos autos, no entanto, e conforme já pontuado pelo juízo singular, “não há nenhum documento que indique demonstre a ameaça ou a turbação da posse exercida pelos requeridos, salvo alegação de receio de que os requeridos, eventualmente, venham a alienar o imóvel”.Destaque-se que, em sede recursal, limitaram-se os recorrentes a afirmar que “diante da comprovação da plausibilidade do direito dos requerentes, requer à Vossa Excelência, a concessão da medida liminar com o objetivo de coibir qualquer ameaça, esbulho ou turbação e também as tentativas de venda do imóvel rural em questão que, por ventura, venha a ser praticada pelos Requeridos”.Note-se que a própria parte agravante indica que se trata de mero receio, sem demonstração, inexistindo qualquer documento que comprove a alegação, ao menos até este momento, sendo prudente que se aguarde a devida dilação probatória.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CONJUNTA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS INAUGURAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INTERDITO PROIBITÓRIO (0001714-33.2012.8.16.0105). REQUISITOS ART. 567 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA DA POSSE, TAMPOUCO DE TURBAÇÃO/ESBULHO IMINENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELO SUPOSTO AGRESSOR QUE NÃO CONFIGURA AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DA POSSE. ANTES E AO CONTRÁRIO, REVELA BUSCA DE PROTEÇÃO LEGAL. BOLETIM LAVRADO PELOS AUTORES QUE, POR OUTRO LADO, CONSISTE EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 08 ANOS, SEM QUALQUER OUTRO ATO DE AMEAÇA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE (0001919-62.2012.8.16.0105). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO REJEITADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DO COVID-19. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO DE VISTORIA JUDICIAL E PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR O ALEGADO. INSTRUÇÃO CONJUNTA QUE SE REVELOU PREJUDICIAL À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE QUESTIONOU, EM SUA MAIORIA, OS FATOS DO INTERDITO PROIBITÓRIO, NÃO OPORTUNIZANDO AO AUTOR DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA SUA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AMPLA PRODUÇÃO PROBANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 1 (INTERDITO PROIBITÓRIO) - CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) – CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001714-33.2012.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 24.05.2021) (grifou-se)Destarte, voto por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de conceder aos autores o benefício da justiça gratuita em sua integralidade.
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