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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão (mov. 123.1 – processo originário) proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0000075-09.2009.8.16.0194, oriundos da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de embargos declaratórios (mov. 138.1 – Processo originário). Nas razões recursais, o agravante, Banco Bradesco S.A., sustenta, em síntese, que: a) a sentença proferida na ação revisional foi cassada, com o retorno dos autos ao primeiro grau, sendo certo que há regramento expresso prevendo que as ações revisionais, por si só, não acarretam na suspensão dos processos executivos, como se extrai da súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 784, § 1°, do CPC; b) o juízo a quo, em um primeiro momento, entendeu pela impossibilidade de suspensão do feito; c) em agravo de instrumento interposto em outra oportunidade, o efeito suspensivo foi afastado em razão da ausência de prejudicialidade entre as demandas; d) constata-se, in casu, a incidência da preclusão pro judicato e a constituição de coisa julgada sobre a matéria, impedindo nova análise; e e) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, porquanto o direito do agravante se encontra obstado enquanto a decisão originária se mantenha (mov. 1.1). No mov. 18.1, analisado e indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada recursal, em razão da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a fim de evitar tumulto processual. Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 34.1). É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento. Inicialmente, alega o agravante que a cassação da sentença proferida na ação revisional n° 0000200-45.2007.8.16.0194 não é elemento suficiente para a suspensão do feito, conforme se extrai da súmula 380, do STJ, e do artigo 784, § 1°, do CPC. Ademais, afirma que o juízo a quo entendeu, em um primeiro momento, pela impossibilidade de haver a suspensão, no mov. 22.1 – Processo originário, da ação de busca e apreensão, havendo insurgência por parte dos réus, ora agravados, ensejando a interposição de agravo de instrumento, acostado aos autos originários no mov. 65.1, desprovido, dando vias à constituição de preclusão pro judicato em relação à matéria. Outrossim, em razão da ausência de insurgência em relação ao agravo de instrumento anteriormente interposto, supramencionado, a apreciação de atribuição de efeito suspensivo encontra óbice na coisa julgada material, sendo indiscutível o tópico. Pois bem. Em que pese toda a argumentação tecida no recurso, a decisão deve ser mantida. Isso porque, em uma análise atenta aos autos, verifica-se que não houve suspensão da ação de busca e apreensão. É que, em que pese o juízo singular tenha consignado na decisão de mov. 123.1 – processo de origem, que deveria ser retomada a anotação de suspensão ante o retorno da tramitação da ação revisional, sua excelência consignou na decisão de mov. 138.1 – processo de origem, que, em verdade, a busca e apreensão poderia ser processada, mas não sentenciada antes da ação revisional, tendo em conta o anterior reconhecimento da conexão: (...)7. Entretanto, a decisão embargada não padece de tais vícios, na medida em que uma fundamentação breve, sucinta e concisa não equivale à ausência de fundamentação. O artigo 489, §1.º, do Código de Processo Civil deve ser interpretado sistematicamente com os artigos 5.º e 6.º deste mesmo diploma legal, que prescrevem a observância da boa-fé processual e cooperação entre as partes para uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva.8. A decisão do Tribunal de Justiça (acórdão de mov. 1.95) reconheceu a conexão entre as duas demandas. A conexão implica no necessariamente no julgamento conjunto. Da leitura do referido acórdão em cotejo com o que dispõe a Lei Adjetiva, é possível afirmar que nada obsta que a busca e apreensão tramite normalmente. A decisão embargada na realidade não suspendeu a tramitação total da busca e apreensão. Logo, a busca e apreensão pode tramitar, só não pode ter sentença, a qual deve ser conjunta com a ação revisional.9. A ação revisional conexa ainda está em fase de perícia. Os feitos podem e devem tramitar normalmente. Mas a sentença da busca e apreensão só pode ser lançada quando a ação revisional estiver na mesma fase de sentença.(...) E está correto o juízo singular, porquanto o §1º, do art. 55, do CPC, dispõe que Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Mesmo que assim não fosse, o §3º, do mesmo artigo, traz que Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECE A CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA E DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO. (...) AÇÃO REVISIONAL QUE, AO MENOS EM PARTE, VERSA SOBRE AS MESMAS MATÉRIAS ALEGADAS NA RECONVENÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE O RISCO DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Cível - 0037628-75.2018.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES (...)(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1680151-9 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - Unânime - J. 05.07.2017) APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.APELO 1 (BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL INTERPOSTA ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO.DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELO 2 (JOSÉ NETO DA SILVA). RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1589499-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - Unânime - J. 23.11.2016) Assim, considerando que há conexão entre a ação de busca e apreensão de origem e a apensa ação revisional e que esta última teve sua sentença cassada e retornou para a fase de produção de provas, não há que se falar em reforma da decisão, tampouco em acolher as demais teses arguidas pela parte agravante, posto que desconcatenadas com o quanto decidido em primeiro grau. Em assim sendo, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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