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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052063-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANO C/C DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES. CONTATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA ENTRE EMPRESAS PARA DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO DE PROJETO NOMINADO “CIKLUS”. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA “CICKLUS”. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO DO PROJETO A EMPRESA CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Reconhece-se a legitimidade da empresa contratante para figurar no polo ativo da demanda, pois formalizou o contrato para desenvolvimento de aplicativo de um produto que ainda era um projeto.