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Acórdão
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RELATÓRIOO Recurso tem origem em ação denominada de “Restituição de quantia paga c/c reparação de Dano c/c Danos Morais c/c Perdas e Danos Materiais, Lucros Cessantes” consubstanciada em contato de prestação de serviços para desenvolvimento de aplicativo mobile do “Clikus – clube de vantagens”.O Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão de mov. 135.1. que reconheceu a legitimidade ativa da Requerente e manteve o indeferimento de produção de provas pleiteado pela Requerida, nos termos a seguir transcritos: 2. Em análise das razões invocadas pela Ré (seq. 112) não subsiste a tese de ilegitimidade ativa da Autora, porquanto contraditória na medida em que admite a emissão das notas fiscais em nome da Autora, o recebimento de valores por esta e, ainda, a ausência de assinatura de contrato com a CICKUS. Outrossim, verifica-se da documentação acostada pela Autora e também pela Ré que as tratativas deram-se para execução dos serviços de informática - aplicativo móbile e outros serviços – sendo a responsável pelo pagamento a MIDIAWEB INFORMATICA LTDA.Deste contexto fático, não é cabível acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, na medida em que as notas fiscais foram emitidas e pagas pela Autora e tampouco houve contrato escrito assinado por terceiro. 3. Superada a questão, repisa-se o teor da decisão (seq. 119.1) quanto ao reconhecimento da revelia da Ré e o indeferimento das provas requeridas pela Ré: “Assim, indefiro de plano o pedido de provas ora formulado pela parte ré, dada a preclusão, com vulneração ao art. 346, parágrafo único do CPC: "Art. 346. (...) Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Agrava a Requerida pugnando pela ilegitimidade ativa de ÂNGELA LUCAS MONTEIRO – ME, uma vez que o contrato foi firmado com empresa nominada CIKLUS e o deferimento da oitiva de testemunhas indicada por si e depoimento pessoal de seus sócios. Isto porque restou autorizada a sua participação na audiência de instrução.Requer efeito suspensivo.A liminar foi indeferida no mov. 15.1.A Agravante pleiteou a reconsideração da decisão agravada, a qual restou indeferida.Contraminuta pelo não provimento ao recurso, considerando que a questão envolvendo a produção de provas, mesmo que conhecida, estaria preclusa e; que era conhecimento de todos os envolvidos que a “ciklus” era o objeto do contrato, um projeto em desenvolvimento. É o relatório.
VOTO Dos Pressupostos de AdmissibilidadeO Recurso merece conhecimento parcial.Da produção de provas. No que diz respeito a insurgência relativa a produção de prova oral a matéria não se amolda a qualquer das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento.Dispõe o artigo 1015, caput e parágrafo único, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da taxatividade mitigadaPela existência de posições jurisprudenciais e doutrinárias conflitantes acerca da natureza jurídica do rol insculpido no artigo 1.015 do CPC, a Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes, CPC), definiu a controvérsia.Adotou-se a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do recurso. Eis os termos da ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Valiosas e oportunas são as lições lançadas pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no voto condutor do julgamento: “A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações. Não há que se falar, destaque-se, em desrespeito a consciente escolha político-legislativa de restringir o cabimento do agravo de instrumento, mas, sim, de interpretar o dispositivo em conformidade com a vontade do legislador e que é subjacente à norma jurídica, qual seja, o recurso de agravo de instrumento é sempre cabível para as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”, nos termos do Parecer nº 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego” O Tribunal Superior consolidou entendimento pela taxatividade mitigada a partir de um requisito objetivo: a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento diferido da Apelação.Esta Câmara Cível, na esteira da posição do Superior Tribunal, tem relativizado o rol supra para reconhecer o cabimento do agravo nos casos em que a decisão possa causar risco ao resultado útil e celeridade do processo, mesmo que a hipótese não se amolde a prevista no artigo supracitado.Porém, este não é o caso.A arguição de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral é passível de ser arguida em preliminar de apelação cível ou contrarrazões, conforme dispõe o §1º do art. 1.009 do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Da PreclusãoHá ainda outro motivo pelo qual a temática não merece conhecimento, que é a ocorrência de preclusão temporal, a qual consiste “na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; (...)”[1].Da análise dos atos processuais, verifica-se que após a decretação da revelia da Requerida, converteu-se o feito em diligência para deferir a produção de prova oral pleiteada pela Requerente (mov. 64.1.).Após designação de audiência de conciliação, a Requerida manifestou-se nos autos, pleiteando, dentre outras questões, a produção de prova oral.A pretensão foi indeferida pela MM. Magistrada de primeiro grau, porque o momento para solicitar a produção de provas e o deferimento das mesmas havia sido ultrapassado, autorizando, entretanto, a participação da Requerida da audiência.Confira-se:A Requerida, então, apresentou um rol de testemunhas e pleiteou a oitiva de seus sócios.Sobreveio a decisão agravada que manteve aquela anteriormente proferida por superada.Estes os termos:Disto isto, além de não haver previsão legal para apreciação da temática, evidencia-se que a mesma está preclusa, pois a insurgência da parte, acaso coubesse, deveria voltar-se contra aquele decisório anterior e não este.Neste pensar, não se conhece deste tópico recursal. Da Ilegitimidade Ativa – não provimentoA legitimidade para agir em juízo ou “ad causam” é uma das condições de Ação, sendo seu requisito de admissibilidade.Esta impõe: “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. (...)É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo celebre definição doutrinaria”.[1]Pois bem. Primeiramente, tem-se que a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Razão pela qual mesmo que a Agravante tenha sido reputada revel, pode ser arguir a referida questão nos autos, como fez.Dito isto, da análise das narrativas das partes, evidencia-se que Mídia Web Informática LTDA foi contratada por Angela Lucas Monteiro ME para fins de desenvolvimento de aplicativo mobile da CIKLUS – clube de vantagens.Veja-se que a CIKLUS era um projeto em desenvolvimento pela Angela Lucas Monteiro ME que, “prima facie”, não foi efetivado, porque não houve criação de seu site e nem de seu aplicativo para que fosse utilizado.A Agravada explicita a questão nestes termos: (mov. 132.1.)E a apresentação da proposta elaborada pela Agravante corrobora a afirmativa: (mov. 1.9.)No contrato de prestação de serviços juntado, o qual os litigantes concordam que foi formalizado, consta que foi firmado entre os seguintes sujeitos: (mov. 1.7.) A empresa CIKLUS, na época e até os dias atuais, não foi criada. Portanto, não possui cadastro junto à Receita Federal e nem endereço. Disto se deduz que permanece vinculada à Agravada.E esta última detinha cadastro devidamente regular junto à Receita Federal: (mov. 1.3.)É relevante também que não se efetivou o indispensável desenvolvimento do produto, incluído a criação do site e do aplicativo, para que viesse realmente a existir.Outro elemento a ensejar tal entendimento, é de que todas as notas fiscais de pagamento foram emitidas em nome da Agravada como tomadora de serviços.Confira-se:Em que pese a Agravante alegue que emitiu as notas fiscais em nome da Agravada, a pedido da mesma, confirma que seria impossível emitir em nome de CIKLUS, pois ainda era um projeto em desenvolvimento.Acresce-se que apesar do pagamento de referidos valores terem sido pagos por terceiros, fato é que foram emitidos em nome da Agravada.Por estas razões, entende-se que CIKLUS era um projeto em desenvolvimento vinculado a empresa Ângela Lucas Monteiro ME, pelo que esta possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.Mantém-se a decisão agravada. Isto Posto:A decisão é para conhecer parcialmente e, na parte conhecida, nega provimento ao Recurso.
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