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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão de mov. 19.1, que, nos autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante, “determinado que o réu se abstenha de obstaculizar o regular desenvolvimento das atividades da parte autora, na seara administrativa, pautado em sua irresignação com a sentença já transitada em julgado que reconheceu a validade da procuração. Notadamente, deverá se abster de: a) praticar qualquer ato ou faça qualquer declaração que importe na restrição quanto ao uso da procuração em causa própria; b) declarar, perante o Ministério das Comunicações, Anatel ou qualquer outro órgão público que o Sr. Robinson agiu com excessos de poderes ou em desacordo com as cláusulas do instrumento de mandato; c) alegar perante o Ministério das Comunicações, Anatel, Junta Comercial a nulidade de qualquer ato praticado com o uso da procuração, principalmente das alterações contratuais relativas à Autora; d) praticar qualquer ato em nome da FM Múrcia Ltda., em qualquer esfera (público ou privada) na medida em que não é mais sócio, conforme 5ª alteração contratual. Em caso de descumprimento da presente ordem arbitro pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato vedado, a ser revertida em favor da autora, até o limite de 30 dias.”Como razões de insurgência, alega a agravante, em síntese, que Não há dúvidas de que a multa por descumprimento de ordem judicial deve ser majorada já que é notável a quantidade de intervenções do Agravado no sentido de prejudicar a Agravante, sendo ainda evidente que o valor de R$ 1.000,00 por ato não alcançará o objetivo de impedir a prática de novos atos ilegais, pugnando pela elevação das astreintes para R$ 10.000,00.Admitido o processamento do feito (mov. 7.1 TJPR), foi deferida parcialmente a liminar.A tentativa de intimação do agravado restou frustrada, consoante se vê da certidão de mov. 14.2.
É o relatório.


Cinge-se a controvérsia na análise do pleito de elevação das astreintes.Registre-se que a penalidade possui respaldo no artigo 537 do Código de Processo Civil, e tem por escopo assegurar o resultado prático da obrigação, ou seja, induzir o seu cumprimento, garantindo a efetividade da jurisdição, já que configura reprimenda para o ato da parte litigante que resiste em atender a uma decisão judicial, revelando-se incensurável a sua imposição.Quanto ao valor da pena imposta, esta não pode causar enriquecimento indevido, tampouco ser ínfima a ponto de desestimular o cumprimento da decisão judicial, consoante se infere do escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], in verbis:
O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível a obrigação de forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.
In casu, o Juiz Singular fixou a multa em R$ 1.000,00 por ato eventualmente descumprido, quantia esta que se mostra um tanto diminuta, máxime considerando a insistente irresignação do réu/agravado, notadamente no que respeita aos atos perante o Ministério das Comunicações, obstaculizando e tumultuando a atuação da postulante/agravante quanto aos processos administrativos, de licitação, etc.Dentro deste panorama, a astreinte deve ser elevada para R$ 5.000,00 por eventual prática de cada ato vedado pela decisão agravada.
Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para elevar a multa para R$ 5.000,00 por eventual prática de cada ato vedado pelo decisum hostilizado.