SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0052094-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM MONTANTE SUPERIOR AO REQUERIDO INICIALMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO E DO EXECUTADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravos de instrumento interpostos pela exequente e pelo executado contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que rejeitou a impugnação do ente público e condenou-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a homologação de valores superiores aos originalmente pleiteados pela exequente, mas baseados em cálculos apresentados pelo próprio executado, configura julgamento ultra petita; e (ii) definir se é possível a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros fixados em precedente vinculante do STF após o trânsito em julgado da sentença que estabeleceu índices diversos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A homologação de valores superiores aos inicialmente indicados pela exequente, com base em cálculos do próprio executado, não configura julgamento ultra petita, mas sim observância ao princípio da fidelidade ao título judicial, conforme o art. 509, § 4º, do CPC. Tal procedimento visa garantir a correta quantificação do crédito, sem violar o princípio da congruência.3.2. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que não há julgamento ultra petita quando a decisão se apoia em laudos técnicos que indicam valores corretos para a execução, sendo necessário assegurar a conformidade com o título judicial.3.3. O STF no Tema nº 1170 de repercussão geral estabeleceu que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve ser aplicado, ainda que divergente do fixado em sentença transitada em julgado, para garantir a conformidade dos débitos com a ordem constitucional.3.4. A ratio decidendi do Tema nº 1170, embora se refira especificamente aos juros, também se aplica aos índices de correção monetária, conforme decisões recentes do STF, que determinam a observância dos parâmetros fixados no Tema nº 810, mesmo em sentenças já transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da exequente provido para homologação dos cálculos apresentados, com base no valor indicado pelo executado.Recurso do executado desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cálculos que superam o valor inicialmente requerido pelo exequente, quando baseada em valores indicados pelo próprio executado, não caracteriza julgamento ultra petita. 2. A aplicação do critério de atualização monetária e juros estabelecido em precedente vinculante do STF, ainda que diverso do constante no título judicial transitado em julgado, não configura violação à coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 4º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1317982, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.02.2023; STF, RE 870.947, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema nº 810); STJ, AgRg no REsp n. 1.482.653/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.10.2014; STF, RE 1.393.599/PR, rel. Min. André Mendonça, j. 11.04.2024; STF, RE 1.394.213/PR, rel. Min. Flávio Dino, j. 15.06.2024.