Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM MONTANTE SUPERIOR AO REQUERIDO INICIALMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO E DO EXECUTADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravos de instrumento interpostos pela exequente e pelo executado contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que rejeitou a impugnação do ente público e condenou-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a homologação de valores superiores aos originalmente pleiteados pela exequente, mas baseados em cálculos apresentados pelo próprio executado, configura julgamento ultra petita; e (ii) definir se é possível a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros fixados em precedente vinculante do STF após o trânsito em julgado da sentença que estabeleceu índices diversos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A homologação de valores superiores aos inicialmente indicados pela exequente, com base em cálculos do próprio executado, não configura julgamento ultra petita, mas sim observância ao princípio da fidelidade ao título judicial, conforme o art. 509, § 4º, do CPC. Tal procedimento visa garantir a correta quantificação do crédito, sem violar o princípio da congruência.3.2. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que não há julgamento ultra petita quando a decisão se apoia em laudos técnicos que indicam valores corretos para a execução, sendo necessário assegurar a conformidade com o título judicial.3.3. O STF no Tema nº 1170 de repercussão geral estabeleceu que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve ser aplicado, ainda que divergente do fixado em sentença transitada em julgado, para garantir a conformidade dos débitos com a ordem constitucional.3.4. A ratio decidendi do Tema nº 1170, embora se refira especificamente aos juros, também se aplica aos índices de correção monetária, conforme decisões recentes do STF, que determinam a observância dos parâmetros fixados no Tema nº 810, mesmo em sentenças já transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da exequente provido para homologação dos cálculos apresentados, com base no valor indicado pelo executado.Recurso do executado desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cálculos que superam o valor inicialmente requerido pelo exequente, quando baseada em valores indicados pelo próprio executado, não caracteriza julgamento ultra petita. 2. A aplicação do critério de atualização monetária e juros estabelecido em precedente vinculante do STF, ainda que diverso do constante no título judicial transitado em julgado, não configura violação à coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 4º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1317982, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.02.2023; STF, RE 870.947, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema nº 810); STJ, AgRg no REsp n. 1.482.653/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.10.2014; STF, RE 1.393.599/PR, rel. Min. André Mendonça, j. 11.04.2024; STF, RE 1.394.213/PR, rel. Min. Flávio Dino, j. 15.06.2024.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052094-69.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.12.2024)
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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no Cumprimento da Sentença contra a Fazenda Pública nº 0013267-83.2008.8.16.0019, a juíza de direito, Dra. Luciana Virmond Cesar, rejeitou a impugnação do ente público, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor do excesso por ele apontado (mov. 65.1), seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por ambas as partes (mov. 92.1).Inconformado, nas razões do Agravo de Instrumento nº 0052094-69.2021.8.16.0000, o ESTADO DO PARANÁ, adianta tratado como executado, “pugna sejam mantidos os índices de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial, sob pena de violação – tal como efetuada pelo r. Juízo a quo – da coisa julgada, bem como inadequação da via eleita, que pressupõe regular e escorreito ajuizamento de ação rescisória”.Por seu turno, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0054774-27.2021.8.16.0000, EVELAINE FREITAS RIBEIRO, doravante tratada como exequente, aduz, em síntese, que: a) “não se pode limitar-se no valor apresentado no Cumprimento de Sentença, pois foi demonstrado que os valores mensais calculados no Cumprimento de Sentença estavam errados e com o auxilio da Analista Contadora além de demonstrar que não houve excesso na execução, adequou o cálculo a sentença, garantindo assim a perfeita execução do julgado”; e b) “não pode-se invocar o princípio da congruência e sim requer que os Nobres Desembargadores garantam a perfeita execução, devendo acolher e homologar o valor total apresentado pela Auxiliar da Justiça atestado como devido (R$ 363.555,51), vez que ela adequou o cálculo nos parâmetros da sentença, conforme disposição legal quanto ao tema”. Processados ambos os recursos (movs. 11.1 e 13.1), com contrarrazões (movs. 17.2 e 30.1), foram conclusos para julgamento simultâneo.Após a inclusão em pauta para julgamento em Sessão Virtual (mov. 51.0), proferi decisão determinando o sobrestamento dos recursos até a decisão final do STF no RE 1317982 (Tema nº 1170 de Repercussão Geral) (mov. 58.1).Certificado o julgamento do recurso paradigma (mov. 66.0), com as manifestações das partes (movs. 72.1 e 74.1), foram os autos novamente conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI – A controvérsia gira em torno da possibilidade de homologarem-se cálculos da contadoria judicial, que apuraram quantia superior à apontada pela exequente no pedido de cumprimento da sentença, e aos critérios de correção monetária a serem adotados.II – Quanto ao principal do débito, observo que a exequente requereu o cumprimento da sentença afirmando-se credora da quantia de R$ 297.710,93, em 20/01/2020 (mov. 1.104), ao passo que a contadora judicial apurou que o valor devido naquela data seria de R$ 367.525,47 (mov. 52.1).A diferença nos cálculos decorreu da utilização de valores distintos do benefício reconhecido nos autos (pensão por morte), já que a exequente, a título exemplificativo, apontou como devida a quantia de R$ 3.879,08 no mês de janeiro de 2018, ao passo que o próprio executado, naquele mês, indicou a quantia de R$ 4.179,32 (mov. 37.2).Ao se manifestar sobre a impugnação do executado, a exequente esclareceu que os valores menores por ela informados se devem ao fato de que não possuía os valores mensais, informando que adere ao valor principal apresentado pela Executada (mov. 49.1).Ora, considerando que a liquidação e o cumprimento da sentença visam quantificar e conferir ao credor o respectivo crédito na forma assegurada no título judicial, a concessão de quantia superior à inicialmente apontada pela exequente, a partir dos próprios cálculos do executado em relação aos quais aquela expressamente aderiu, não implica violação ao princípio da congruência. Muito ao contrário, pois representa observância ao princípio da fidelidade ao título judicial (art. 509, § 4º, do CPC).Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU OS VALORES FIXADOS EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Segundo entendimento desta Corte, não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos valores fixados em laudo pericial quando necessário à correta aferição do valor exequendo. (...)(STJ, AgRg no REsp n. 1.482.653/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014).Portanto, no caso, os cálculos devem observar os valores dos benefícios apontados pelo próprio executado no mov. 37.2, ainda que superiores aos inicialmente propostos pela exequente no pedido de cumprimento da sentença.III – Indo adiante, não assiste razão ao executado.O título judicial, de fato, determinou a atualização monetária pela TR e os juros de poupança (mov. 1.70)Assim, em tese, ao caso seria aplicável o critério fixado no título judicial, em respeito à coisa julgada.Não obstante, em precedente vinculante, o STF entendeu que a aplicação dos consectários fixados no Tema nº 810 em sede de cumprimento de sentença, ainda que diversos daqueles estabelecidos no título judicial, não caracteriza violação à coisa julgada. Trata-se da tese fixada no Tema nº 1170 de repercussão geral, segundo a qual “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.Cabe ressaltar que, apesar de a referida tese fazer alusão apenas aos juros moratórios, a ratio decidendi é perfeitamente aplicável ao índice de correção monetária, já que a discussão gira em torno da necessidade de atualização do débito judicial em conformidade com a tese fixada no Tema nº 810 do STF, que fixa os critérios aplicáveis aos débitos não tributários da Fazenda Pública.Essa, aliás, é a compreensão manifestada pelo STF em recentes decisões proferidas contra acórdãos do TJPR que deixaram de aplicar o disposto no Tema nº 810, como se observa, a título exemplificativo, desta decisão do Min. André Mendonça (RE 1.393.599/PR, j. 11/04/2024):“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS NÃO TRIBUTÁRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMAS RG Nº 810 E Nº 1.170. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO.(…) Tem-se que, apesar de a matéria alusiva à correção monetária decidida no Tema RG nº 810 não ter constado da ementa nem da tese firmada no Tema RG nº 1.170, ela foi ventilada no voto condutor do julgamento, cuja ratio decidendi se aplica ao caso sob exame. (…) ]Conforme acima destacado, a orientação do Supremo Tribunal, antes mesmo do julgamento do Tema RG nº 1.170, já havia se firmado no sentido de não haver ofensa à coisa julgada na aplicação da tese fixada no Tema RG nº 810 aos processos em que o título executivo judicial já tenha transitado em julgado. Nessa linha, são as ementas de precedentes de ambas as Turmas desta Corte: (…) Desse modo, o Colegiado a quo, ao concluir pela não observância do que decidido no julgamento do Tema RG nº 810 no tocante à correção monetária, decidiu em desarmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal”.No mesmo sentido, ainda, a decisão monocrática proferida pelo Min. Flávio Dino no RE 1.394.213/PR interposto contra acórdão oriundo do TJPR:“Nesse cenário, verifica-se que o entendimento acolhido no acórdão impugnado, ao afirmar que “não havia e não há possibilidade de alteração do índice de correção monetária para o IPCA-E, devendo ser mantido o índice previsto na sentença já transitada em julgado, ou seja, o de correção monetária pela TR”, não está alinhado à orientação desta Suprema Corte, no sentido de que a modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema nº 810 não fere a coisa julgada”.Trilhando essa mesma orientação, já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL. REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 870.947/SE – TEMA 810 E ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.495.146/MG – TEMA 905. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DA TR PARA ESSE FIM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ITEM 3.2 DO TEMA 905/STJ DURANTE TODO O PERÍODO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NOS TERMOS DO TEMA 810/STF, APENAS NO PERÍODO DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001917-33.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.07.2023);AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA NA ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810, BEM COMO DO ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME DEFINIDO PELO STJ NO TEMA 905. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO OBSTA A MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE DEVE SER OBSERVADA. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001924-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 15.05.2023).Correta, portanto, a decisão hostilizada ao determinar a observância do Tema nº 810 de Repercussão Geral.Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso da exequente (0052094-69.2021.8.16.0000), para determinar que os cálculos sejam feitos observando-se o valor do principal indicado pelo próprio executado no mov. 37.2 e NEGO PROVIMENTO ao recurso do executado (0052094-69.2021.8.16.0000).Com o desprovimento do recurso do ente público (executado), majoro de 10% para 12% os honorários advocatícios que incidirão sobre o excesso de execução por ele apontado (e ora não reconhecido), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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