Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Everton Luiz Gonçalves foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 8.1): “No dia 21 de agosto de 2015, em horário e local não esclarecido, mas certo que no município de Miraselva/PR, nesta comarca de Porecatu/PR, o denunciado EVERTON LUIZ GONÇALVES, dolosamente, com consciência e vontade, adquiriu, recebeu e ocultou coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) gaiola, com dois canarinhos, avaliados, ao todo, em R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), cf. auto de avaliação de fls. 30, os quais foram objeto de furto da vítima Guilherme Antônio da Costa. ”A sentença (mov. 55.1) julgou procedente o pedido da denúncia para condenar Everton Luiz Gonçalves por infração artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A d. Defesa interpôs apelação em cujas razões (mov. 100.1) pretende a absolvição do acusado: (a) por insuficiência de provas, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; (II) por aplicação do princípio da insignificância, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Pede, também, a concessão do benefício da justiça gratuita. Em contrarrazões (mov. 103.1), o il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.
Voto Trata-se de apelação interposta por Everton Luiz Gonçalves em relação a sentença que o condenou por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. O recurso não deve ser conhecido na parte em que requer a isenção do pagamento das custas processuais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que essa matéria é de competência do MM. Juízo da execução, que deverá examinar as condições econômicas do réu quando do cumprimento da sentença. Nos demais aspectos, o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade. A d. Defesa pretende a absolvição do réu ao argumento de que não há provas suficientes da autoria dos fatos pelo apelante, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Entretanto, a insurgência não merece ser acolhida, pois as provas produzidas nos autos revelam de forma suficiente a prática dos fatos por Everton Luiz Gonçalves e o ajustamento da sua conduta ao tipo incriminador do artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade do crime e a autoria dos fatos foram devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.2 e 1.3), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), do auto de entrega (mov. 1.10), do auto de avaliação (mov. 1.12), da autorização de busca domiciliar (mov. 1.9) e da prova oral produzida. Em relação à dimensão subjetiva da tipicidade da conduta (caracterização do elemento dolo), as provas produzidas no curso da instrução formam um conjunto suficientemente sólido para revelar que o ora apelante Everton Luiz sabia da origem ilícita dos pássaros que adquiriu. Em seu interrogatório durante a fase policial (mov. 1.8) o réu negou a prática dos fatos e disse: “que nega que furtou os canários e que comprou os dois canários de uma pessoa conhecida como Everton Adriano, vulgo “gordo”, da cidade de Florianópolis; que não sabe se Everton Adriano furtou esses animais; que fez uma troca com ele num viveiro e que pegou os pássaros com gaiola e tudo; que isso se deu há mais ou menos uns três meses; que não há testemunhas”.Ao ser interrogado em Juízo, o réu disse (mov. 54.4): “que não fez isso; que cria passarinho, tinha bastante que tinha feito rolo e comprado do outro Everton Adriano Machado; num dia estava num bar bebendo e jogando sinuca aí aconteceu isso daí, o rapaz acho que passou lá viu e disse que era dele; o passarinho estava em casa; o policial ficou na esquina esperando, chamou reforço, lhe pegaram e levaram os passarinhos; os pássaros foram parar na sua casa proveniente de rolo que fez com Everton; sobre Everton Adriano ter negado a troca afirmou que os passarinhos que tinha eram de rolo que fez com ele; a vítima não está mentindo que os pássaros são dele, mas o rapaz (Everton Adriano) deve tá porque era dele; é canários do reino, a macho custa entre 30 a 40 reais e o fêmea 20 a 25 reais; em 2015 valia 50 reais o macho e 25 a fêmea hoje em dia está mais barato”. Em suma, o réu informou que: cria pássaros; fez um rolo e comprou dois pássaros (canários do reino) de Everton Adriano Machado; a vítima não mentiu ao dizer que os pássaros são dela; o outro Everton mentiu ao negar ter feito negócio com o réu; não sabe se Everton Adriano furtou os pássaros. A negativa de autoria, porém, está dissociada dos elementos da prova produzida, e apresenta-se como mera tentativa de eximir-se da devida responsabilização criminal. Ao contrário da negativa do réu quanto à ciência sobre o fato de os pássaros adquiridos serem fruto de crime anterior, o conjunto fático-probatório produzido em Juízo é firme e suficiente para revelar que o réu sabia sobre a origem ilícita dos animais e, então, praticou o crime em sua forma dolosa. A informante Flavia Ribeiro, esposa do réu Everton Luiz, na Delegacia (mov. 1.6), confirmou que os animais estavam na posse de seu marido, mas não sabe de quem ele adquiriu. Guilherme Antônio da Costa, vítima do crime anterior narrou em Juízo (mov. 54.1) que: “a gaiola e os dois passarinhos foram encontrados na posse do Everton Luiz; avisou a polícia sobre os animais estarem com Everton Luiz; soube que os animais estavam com ele porque foi na casa de um vizinho residente ao lado da casa dele e, como conhecia bem o canto dos seus passarinhos, foi perto do muro escutar e identificou que estavam cantando na casa do Everton, subiu um pouco no muro e viu Everton na janela, então foi até a Delegacia avisar que sabia que estavam lá; no papel está que Everton comprou, mas sabe que ele foi lá e roubou, porque passou por ele quando foi pra igreja, ele estava num bar, na sua casa tinha marca do chinelo dele, a marca da bicicleta dele; Everton falou que foi outro rapaz, mas o rapaz negou na frente dele, disse que não tinha vendido; os pássaros estavam com Everton, na casa dele; foi até a casa dele e reconheceu tanto a gaiola quanto os canarinhos como sendo seus; não sabe se Everton pagou pelos pássaros; conhecia Everton só de vista, porque morava a pouco tempo lá; recuperou os pássaros; deu falta dos pássaros no dia seguinte e deu queixa; a gaiola e os canarinhos lhe foram devolvidos. ” Em suma, a vítima narrou que: é proprietário dos pássaros encontrados na residência do réu; os pássaros foram subtraídos de sua residência; estava na casa de um vizinho e escutou o canto dos passarinhos do outro lado do muro, na casa de Everton Luiz; na sequência, foi até a Delegacia e notificou que achou os pássaros que tinham sido subtraídos; a gaiola e os dois passarinhos foram encontrados na posse do Everton Luiz; conhecia Everton só de vista, porque morava a pouco tempo na região. Também em Juízo (mov. 54.2), a testemunha Everton Adriano Machado relatou que já fez negócios de pássaros com o réu, mas não vendeu esses dos autos e não sabe como ele adquiriu os canários. Na ocasião, disse que: “não negociou nenhum passarinho com o réu, negociou outros, mas aqueles do roubo não; não sabe como os pássaros foram parar nas mãos dele; o réu não falou nada para ele; não chegou a ver a gaiola com os pássaros, mas a que passou para ele sabe dizer a cor certinho, era cinza normal; não sabe dizer de que forma ele adquiriu os canários do Guilherme; já conhecia o réu de outras negociações; tem provas dos pássaros que já vendeu para o réu; não sabe quanto custam os pássaros, menos de R$100 (cem reais)”. O Policial Militar Eduardo Martin Mewes em Juízo (mov. 54.3), por sua vez, afirmou: “na verdade era um canário e não recorda se a gaiola era dele; na época o Guilherme lhe procurou contando que roubaram o passarinho dele e que tinha desconfiança do Everton; passando na rua que dá fundos para casa do Everton viu o passarinho pendurado na parede dos fundos da casa, perguntou pra esposa dele se ela deixava olhar o passarinho e constatou que tinha as mesmas características do pássaro roubado, então procurou a vítima e o levou para reconhecer o animal; Guilherme reconheceu o passarinho; Everton falou que tinha comprado o canário de outra pessoa, então diligenciou para localizar essa outra pessoa que se chamava Everton também, e esse outro Everton confirmou que não era o canário que tinham feito negócio; não tem ideia do valor do pássaro”. Em suma, o Policial Militar disse que: a vítima (Guilherme) o procurou para narrar sobre a subtração de pássaros da sua casa; viu os pássaros na casa do réu (Everton Luiz); foi até a casa junto com a vítima, a esposa do réu franqueou a entrada, a vítima reconheceu os pássaros; o réu falou que os comprou de outra pessoa, também chamada Everton; o outro Everton afirmou que os pássaros não foram comprados dele. É certo que a configuração do crime de receptação dolosa exige o conhecimento prévio do agente acerca da origem ilícita da coisa. Contudo, como isso envolve um comportamento subjetivo, a prova de tal conhecimento muito difícil. Daí porque se faz necessária a análise das circunstâncias que envolvem a infração, de modo que o dolo se infere por todas essas circunstâncias e pelos indícios que rodeiam a prática criminosa. Por isso, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita do bem pode decorrer de circunstâncias exteriores, ou do modus operandi do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo a fim de aferir o dolo de maneira direta. A jurisprudência reconhece a possibilidade da prova da ciência da origem criminosa da coisa receptada pelas circunstâncias dos fatos, conforme se vê das ementas a seguir: “Em se tratando de crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo assim, ser alcançado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato e por prova indiciária.” (RJTACRIM 37/342) “Conquanto a condenação por receptação dolosa exija que o agente tenha prévia ciência da procedência criminosa da coisa adquirida, essa ciência, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, é sutil e de difícil comprovação, razão pela qual deve ela ser aferida das demais circunstâncias que lindaram o fato infracional e da própria conduta do acusado.” (TACRSP, RJDTACRIM 30/63) E, no caso, a mera alegação do apelante de que não conhecia a origem ilícita do bem, não é suficiente, por si só, para justificar a sua absolvição da conduta. Ao contrário, o conjunto probatório revela que o réu adquiriu os pássaros objetos de furto precedente e, principalmente, desconfiou da origem ilícita dos animais, uma vez que confirmou em seu interrogatório que a vítima não mentiu ao dizer que os pássaros eram dela. Ademais, apesar de o réu afirmar que teria adquirido os pássaros de Everton Adriano (que em Juízo negou a transação), não produziu provas do suposto negócio, tampouco informou o valor da aquisição, de modo que não comprovou o seu álibi. Além disso, o réu narrou que adquiriu os pássaros cerca de três meses antes (entre maio e junho de 2015), enquanto que os pássaros foram subtraídos da vítima apenas em 21 de agosto de 2015. E a tentativa do réu de apresentar uma data falsa para a compra dos pássaros deixa evidente que conhecia a origem ilícita dos animais. Conforme a jurisprudência, a interpretação do artigo 156 do Código de Processo Penal é de que a apreensão da res em poder do acusado gera presunção iuris tantum de autoria do crime, a exigir que este faça prova do possível álibi. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB PONDERAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO IDÔNEO DE PROVA. RÉU QUE CONDUZIA MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO/ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM CONDUZIDO. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA EM SEU PODER. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO EM SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. A apreensão do bem furtado/roubado em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0016389-44.2016.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 11.07.2019, sem grifos no original) E, conforme atestado pela prova oral produzida, o apelante estava na posse dos pássaros e admitiu que os adquiriu. Na presente situação, então, caberia ao réu demonstrar, por qualquer dos meios de prova possíveis, que tinha uma justificativa idônea para adquirir a res, o que não ocorreu. Por isso e porque foi suficientemente infirmada pelos elementos probatórios colhidos na fase instrutória, a alegação do réu de que não tinha ciência da ilicitude dos animais não merece prosperar. Assim, por estar evidente que o apelante tinha ciência da ilicitude do automóvel, não se pode acatar o pedido de absolvição. Em conclusão, o conjunto fático-probatório produzido nos autos é apto a revelar que Everton Luiz Gonçalves agiu de forma típica, ilícita e culpável e, com isso, realmente infringiu o artigo 180, caput, do Código Penal. Então, não é procedente o pedido de absolvição por insuficiências de provas. Sucessivamente, a d. Defesa pretende a aplicação do princípio da insignificância, com a absolvição do réu, ao argumento de que “os canarinhos em questão possuem valor de baixa monta e a ofensa em questão é tida como irrelevante”. Entretanto, não é procedente tal pretensão.A aplicação do princípio da insignificância exige o exame de diversas questões, pois depende da análise valorativa das circunstâncias do caso concreto.Entre as questões a serem examinadas destacam-se o valor (econômico e afetivo) e a relevância do objeto receptado, o modus operandi do delito e os antecedentes do réu.No caso, conforme já mencionado, os bens receptados foram avaliados em R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), valor que não pode ser considerado irrisório, pois correspondia a aproximadamente 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente na data dos fatos - R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).O entendimento jurisprudencial é de que se considera irrisório, para fins de aplicação do princípio da insignificância, o valor inferior a 10% do salário mínimo da época dos fatos.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESTE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É IRRISÓRIO E SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. (...) .IV - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.V - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% do salário mínimo. No caso, mesmo não havendo avaliação do bem, mesmo que se levasse em consideração ao quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) mencionada pelo apelante, é superior a 10% sobre o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00, no ano de 2018), não podendo ser enquadrada no conceito de irrisório.(...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005683-07.2018.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 06/06/2019) Então, o caso em exame não é daqueles que permitem a aplicação do princípio da insignificância, em decorrência do valor significativo da coisa subtraída e posteriormente adquirida pelo ora apelante.Assim, a pretensão de absolvição por aplicação do princípio da insignificância também é improcedente.Desse modo, deve ser mantida a condenação.A aplicação da pena se deu em quantidade adequada e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. Da mesma forma, o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade e o valor do dia-multa foram definidos de maneira adequada e por meio de fundamentação válida, pelo que devem ser mantidos. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais A d. Defensora do apelado requer que sejam arbitrados honorários advocatícios pela defesa dativa na fase recursal. A Dra. Daiane Cristina da Silva foi nomeada para a defesa do réu e apresentou as razões de apelação, pelo que deve ser remunerada, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, que desmereça a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, que possa acarretar enriquecimento sem causa. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal. Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pela d. Defensora do apelado e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$600,00 (seiscentos reais). Oportunamente, expeça-se certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para a Dra. Daiane Cristina da Silva. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento na parte conhecida, com arbitramento de honorários recursais à d. Defensora dativa.
|