SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001698-16.2021.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CRIMES DE tráfico de drogas E FALSA IDENTIDADE (art. 33, “caput”, lei nº 11.343/06 E ART. 307, CP) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE FLAGRANTE – ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – HIPÓTESE DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) DIANTE DO FLAGRANTE DE OCORRÊNCIA DE CRIME – RÉU QUE, AO AVISTAR OS POLICIAIS, DISPENSOU SACOLA CONTENDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E EMPREENDEU FUGA PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DA EFETIVA PRÁTICA DA MERCANCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DELITO - CREDIBILIDADE CONFERIDA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS – PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO E SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DOSIMETRIA – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RÉU NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA ADEQUADAMENTE - FALSA IDENTIDADE – ATO QUE NÃO ABRANGE O DIREITO DE AUTODEFESA DA PESSOA – SÚMULA 522 DO STJ - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.