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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.325.914-2, 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ NÚMERO UNIFICADO: 0001621-97.2011.8.16.0075 APELANTE : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO : CLAUDEMIR DOS SANTOS RELATOR : DES. LUIS ESPÍNDOLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA, NO CONTRATO, DA TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS, E DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES. ENUNCIADO Nº 3 DA 17ª E 18ª CÂMARAS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.325.914-2, de Cornélio Procópio - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Apelado CLAUDEMIR DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM do julgamento além deste Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Vitor Roberto Silva, presidente e revisor, e Pericles Bellusci de Batista Pereira. I RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Réu, em face da r. sentença prolatada nos autos da Ação Revisional de Contrato, nº 0001621-97.2011.8.16.0075, que julgou parcialmente procedente os pedidos, a fim de declarar a ilegalidade da capitalização de juros incidente no contrato e determinou a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, com a devida compensação. Restaram improcedentes os pedidos relativos à cobrança da TAC, TEC e do IOF. Em razão da sucumbência, condenou a parte Autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e R$ 500,00 reais a título de honorários ao patrono do Réu, bem como condenou o Réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (fls. 119/125). Nas razões recursais, o Banco-Apelante defende a ausência de abusividade na cobrança da capitalização de juros ante a existência de previsão contratual. Por fim, pugna pelo provimento do recurso e pela condenação do Apelado a arcar exclusivamente com o ônus de sucumbência (fls. 134/145).
O Apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 1 - Capitalização Mensal de Juros Em relação à abusividade da capitalização de juros, denota-se do contrato juntado em fls. 14/15 que foram pactuadas prestações fixas (R$ 266,54), bem como taxa de juros anual (31,40%) e mensal (2,29%). Assim sendo, resta incontroverso a pactuação expressa de capitalização de juros. E, nos termos do art. 28, §1º, inc. I, da Lei 10.931/2004, é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário a cobrança de juros capitalizados, hipótese dos autos, verbis: "§1º- Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Se não bastasse, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, o STJ fixou o entendimento, para efeitos do art. 543-C, do CPC, de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa
de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Assim, é de ser reformada a sentença nesse ponto, para admitir a capitalização de juros na forma contratada. 2 - Ônus de Sucumbência Destarte, imperiosa a redistribuição da sucumbência, para condenar a parte Autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, no valor fixado em sentença (R$ 500,00), vez que sucumbente em todos os pedidos. III CONCLUSÃO: Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para admitir a capitalização de juros na forma contratada. Curitiba, 18 de novembro de 2015. [assinado digitalmente] DES. LUÍS ESPÍNDOLA Relator
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