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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0052114-60.2021.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante ADRIANA PEREIRA e como agravado BANCO BARDESCO S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0052114-60.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0016498-21.2021.8.16.0001 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 18.1, proferida em 20.08.2021, pelo digno Magistrado Doutor Victor Schmidt Figueira dos Santos, na “Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação de Tutela de Evidência” n.º 0016498-21.2021.8.16.0001, ajuizada pela agravante Adriana Pereira em desfavor do agravado Banco Bradesco S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...] 1. Nota-se dos documentos acostados nos movs. 1.13 a 1.14 e movs. 12.2 a 12.4 que a Autora não é hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. É que, somado ao fato da sua conta bancária junto ao Banco Bradesco possuir considerável montante investido, a declaração de imposto de renda acostada no mov. 12.2 evidencia que os rendimentos da Autora em 2020 foram de aproximadamente R$56.000,00, além de possuir disponibilidade em moeda corrente na quantia de R$20.000,00. Assim sendo, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita à Autora. 2. Intime-se a Autora para que providencie, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas processuais iniciais. 3. Pagas as custas, voltem conclusos na classe dos urgentes. Diligências e intimações necessárias [...]” (mov. 18.1). Alega a Agravante (págs. 3/30), em síntese, que: a) o Juízo de origem indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de não estar demonstrada a hipossuficiência financeira, levando em consideração seu rendimento anual e a movimentação financeira em sua conta bancária; b) todavia “[...] o próprio pedido exordial em si, demonstra a precariedade financeira da Autora, posto que encontra-se com dificuldade financeira, tanto é que sequer está conseguindo adimplir suas dívidas, pois teve que fazer diversos empréstimos para cobrir o primeiro empréstimo e se viu em uma dívida sem fim [...]” (pág. 9); c) comprovou, através de sua Carteira de Trabalho, que não possui emprego formal e nem renda certa; d) do extrato de sua conta corrente, verifica a existência de “[...] saldo negativo de aproximadamente R$ 7.000,00 [...]” (pág. 12); e) seu rendimento anual é de R$ 30.325,49, o que equivale a uma receita mensal de R$ 2.527,18; f) a simples afirmação de que não possui condições de arcar com os custos do processo “[...] é suficiente para o deferimento do pedido, diante da presunção de veracidade da hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) [...]” (pág. 20 – destaques no original); e g) por tais motivos, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o deferimento da gratuidade da justiça. Por meio do despacho por mim proferido à pag. 272, determinou-se à Agravante a emenda da petição inicial do recurso quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na sequência, a Agravante apresentou a emenda à inicial (págs. 275/276), sustentando que há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, “[...] haja vista que a parte terá compelido o direito de acesso a justiça, posto que não possui condições de arcar com as custas processuais, sendo que inclusive vem encontrando dificuldades para manter a sua própria subsistência [...]” (pág. 276), sendo a probabilidade de provimento da insurgência comprovada através dos documentos juntados ao processo, ressalvando, ao final, que a “[...] extinção da demanda, por falta do recolhimento das custas iniciais, por si só, representa um evidente risco e, óbvio, de custosa reparação [...]” (pág. 276). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 283/288, restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada e concedida à Agravante a gratuidade da justiça. O Agravado ofertou resposta às págs. 296/302. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]). E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado a quo e pelo Agravado, o recurso comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 283/288, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter a Agravante postulado atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, a mesma pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Como se extrai do artigo 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. [...][...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. De fato, verifica-se que a Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1, pág. 4, do processo originário), juntando na origem os seguintes documentos: a) Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.4); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em que consta a ausência de vínculo empregatício atual (mov. 1.6); c) extrato da conta corrente n.º 16329-5, da agência 5760, do Banco Bradesco, referente ao período de 01.01.2021 a 01.07.2021 (mova. 1.13 a 1.16); d) cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do exercício de 2021, indicando um rendimento tributável de R$ 30.325,49, não tributável de R$ 25.772,05 e, ainda, a existência de bens e direitos no valor de R$ 36.215,61 (mov. 12.2); e) Extrato da conta corrente n.º 3511137-2, da agência 0001-9, do Banco Inter (mov. 12.3). E, com a interposição da presente insurgência, juntou: a) boleto referente à aluguel, no valor de R$ 975,94 (pág. 251); b) fatura telefônica no montante de R$ 139,47 (pág. 252); c) boleto emitido pelo Banco Bradesco no valor de R$ 2.000,00 (pág. 253); e d) boleto de cobrança emitido pela FomentoParaná no montante de R$ 556,27 (pág. 254). Portanto, data venia do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, a despeito de a Agravante ter auferido, no último ano-calendário (2020), rendimento bruto anual no total de R$ 56.097,54, o que perfaz uma renda mensal bruta de R$ 4.674,79, verifica-se que, em comparação ao ano-calendário anterior (2019), houve um decréscimo em seu patrimônio no montante de R$ 26.398,30 (mov. 12.2, pág. 205), além de possuir despesas mensais no valor de R$ 3.671,68, o que compromete grande parte do seu rendimento e, ainda, sua conta-corrente, no dia 26.07.2021, estava com um saldo negativo de R$ 7.597.01 (mov. 1.16, pág. 172), situações que, analisadas em conjunto, por ora, demonstrariam sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com qualquer custo do processo sem comprometer seu próprio sustento. Ressalta-se, ainda, que, apesar de o rendimento bruto declarado pela Agravante superar o limite de isenção do Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1924/2020, art. 2º, I[5]), a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita [...]” (AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018), motivo pelo qual, considerando o rendimento da Agravante, em conjunto com sua situação financeira atual e, ainda, com as despesas pessoais comprovadas, a mesma faria jus à concessão da benesse. Sobre o tema, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, DO CPC). DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORAM TAL PRESUNÇÃO. AGRAVANTE QUE RECEBE POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). EMPRESA QUE FATUROU MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS NO ANO DE 2020 E TEVE PREJUÍZO NO ANO ANTERIOR (2019). HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A AMBAS AS AGRAVANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0066485-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. 19.04.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA À COMPROVAÇÃO DE PARCA RENDA. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM ABAIXO DO EQUIVALENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0065070-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis Do Amaral - J. 06.07.2020) – destaquei. Vislumbra-se, pois, a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, acaso não concedida a gratuidade da justiça solicitada, a Agravante poderá vir a ser compelida a efetuar e comprovar o recolhimento de despesas processuais advindas do regular trâmite da demanda, a despeito dos indícios de hipossuficiência financeira demonstrados no feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que nada impede que a parte contrária, havendo razões para tanto, possa impugná-la oportunamente (CPC, art. 100[6]) e, se for ocaso, haver oportuna revogação. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada [...]” (págs. 284/287 – destaques no original). Por fim, registra-se que, a despeito de ter havido prolação posterior de sentença na demanda originária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora (mov. 68.1), não se verifica a perda superveniente de objeto da presente insurgência, na medida em que “[...] tratando a decisão interlocutória de outra matéria que não a tutela de urgência, parece não existir maior dúvida na doutrina que, sendo interposto o recurso de apelação contra a sentença, o agravo de instrumento ainda pendente de julgamento em nada será afetado, devendo ser julgado normalmente e sempre antes da apelação (art. 946 do Novo CPC) [...]”[7]. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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