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Acórdão
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Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S/A, contra a decisão proferida nos Embargos à Execução (autos nº 0004559-78.2011.8.16.0103), opostos por Elisete Machado Montrucchio, por meio da qual o juízo a quo reconheceu a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inverteu respectivo ônus probatório (mov. 84.1). Inconformado, o Embargado sustenta, em síntese, que: a) a relação negocial estabelecida entre as partes não pode ser considerada de consumo, tendo sido o contrato livremente pactuado, com valores, cláusulas e datas que se adequavam, à época, a realidade financeira do Embargante; b) mesmo considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor perante contratos bancários, o consumidor não se exime do ônus de comprovar que adquirira os bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou instrumentos de trabalho; c) somente quando a prova é demasiadamente difícil de ser obtida ou complexa é que há a possibilidade de inversão do ônus, por parte do Magistrado singular, desde que embase sua decisão nos requisitos legais; d) a inversão do ônus da prova é medida excepcional, aplicável quando for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias; e) deve-se atribuir o ônus de provar a quem possui mais facilidade de obter a prova, considerando concreta e separadamente cada um dos pontos controvertidos; f) havendo necessidade de prova técnica, esta será realizada por um perito, e não pela própria parte, de modo que não se faz presente a hipossuficiência; g) a parte Agravada possui capacidade de produzir as provas eventualmente desejadas para demonstrar o direito alegado, não havendo necessidade de inversão do ônus probatório.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sendo determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões recursais (mov. 10.1 – autos recursais), tendo ela, no entanto, renunciado ao respectivo prazo.Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
Voto Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do presente recurso. A decisão hostilizada deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.Em relação à incidência das normas consumeristas à relação jurídica instaurada entre as partes, não parece existir qualquer dúvida, porquanto bem delineada a condição do banco como fornecedor de serviços, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.078/90, assim como a utilização, pela Embargante, dos financiamentos rurais concedidos na qualidade de destinatária final (do crédito), nos termos do art. 2º, caput, da mesma legislação específica, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aliás, o § 2° do citado art. 3º do CDC indica como serviço, de forma expressa, “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, tanto que o colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidara o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297), mesmo nos casos em que o consumidor é produtor rural, ressalvada a hipótese de compra e venda de insumos agrícolas, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido: DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. "As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado não discrepam sobre a legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública com o fim de declarar a nulidade de cláusulas do contrato e pedir a restituição de importâncias indevidamente cobradas" (REsp 313.364/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 06/05/2002, p. 287).2. A Carta Magna (art. 5°, XXI) trouxe apreciável normativo de estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante a legitimação, "[...] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p. 162).3. Chegar à conclusão diversa quanto à existência de previsão estatutária que autorizasse a representação dos associados, bem como o cumprimento das finalidades institucionais compatíveis, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato social, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.4. No tocante ao objeto, a presente ação civil pública bem delimitou a sua pretensão, tanto com especificação da providência jurisdicional (objeto imediato) como com a delimitação do bem pretendido (objeto mediato), havendo nexo de logicidade entre o pedido e a causa de pedir para fins de delimitação de sua pretensão, não havendo falar em inépcia da inicial.5. Tratando-se de ações de massa, deve-se conferir primazia ao princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo, haja vista que o aplicador da lei deve ter em conta que a solução do litígio, de uma só vez, resolverá conflitos que envolvem uma gama de indivíduos, quando, para isso, apenas se fizer necessário uma releitura de elementos processuais, especialmente para afastar eventual invalidade que esteja em detrimento do direito em si.6. É torrencial a jurisprudência do STJ reconhecendo a incidência do Código do Consumidor nos contratos de cédula de crédito rural.7. O próprio CDC estabelece (art. 52) que a outorga de crédito ou concessão de financiamento caracteriza típica relação de consumo entre quem concede e quem o recebe, pois o produto fornecido é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível.7. A norma que institucionaliza o crédito rural (Lei n. 4.829/1965) estabelece como um dos objetivos específicos do crédito rural (art. 3°) é o de "possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios" (inciso III) e o de "incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo" (inciso IV).8. Dessarte, mesmo que o financiamento por meio de cédula de crédito rural se destine ao desenvolvimento da atividade rural, há, em regra, presunção de vulnerabilidade do contratante produtor, equiparando-o ao consumidor stricto sensu, dando-se prevalência à destinação fática para fins de qualificação do consumidor. Precedentes.9. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, "nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes" (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014).10. Recurso especial não provido.(REsp 1166054/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/06/2015) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA.1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural.2.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei n° 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência, o que ocorre no caso em exame.3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1329839/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS. PRODUTORES RURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO DANO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO. SÚMULA 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional.2. A jurisprudência do STJ entende não incidir o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica firmada pelo pequeno produtor rural adquirente de insumos agrícolas.3. Constatando o Tribunal de origem a existência de responsabilidade da parte pelo evento danoso, não há como o Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas.4. Não é possível ao Tribunal de Uniformização a verificação de eventual existência de excludente de ilicitude, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.5. De acordo com a Teoria da Actio Nata, a prescrição tem início a partir da evidente ciência da parte sobre os prejuízos por ela sofridos com o evento danoso.6. No caso em análise, depreende-se dos autos que a instância ordinária verificou que o termo a quo da prescrição apenas começou a fluir quando o agravado tomou conhecimento definitivo de que as triplicatas que embasaram a cobrança e a negativação de seu nome eram inidôneas, situação só verificada quando transitada em julgado a ação em que se debatia a legalidade dos títulos de crédito, conclusão que não pode ser modificada pelo STJ, ante a incidência da Súmula 7/STJ.7. Aplicado o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a apreciação de possível divergência jurisprudencial, devido à a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.8. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1509325/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Neste aspecto, portanto, a pretensão recursal que reconhecera a relação de consumo entre os litigantes e determinara a incidência do Código de Defesa do Consumidor não comporta modificação.No entanto, é consabido que o reconhecimento da incidência dessa legislação protetiva não implica, automaticamente, na inversão do ônus probatório, sendo necessário o preenchimento dos respectivos requisitos legais, quais sejam, a) verossimilhança das alegações do consumidor; ou b) de sua hipossuficiência, que deve ser entendida como vulnerabilidade técnica ou informacional, a dificultar sobremaneira a demonstração dos fatos por ele afirmados.Sobre a matéria, leciona Carlos Roberto Barbosa Moreira:
“[...] A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui [...]”. (MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa. Notas sobre a Inversão do Ônus da Prova em benefício do Consumidor. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 22, p. 142, abr./jun. 1997). Já Paulo de Tarso Vieira Sanseverino preconiza que: “[...] A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivado do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil [...]”(SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 348) – destaquei. A decisão singular hostilizada, neste ponto, se mostrara absolutamente genérica e sem adequada fundamentação.Com efeito, após concluir pela incidência das normas consumeristas ao caso, a ilustre magistrada singular limitou-se a assentar que “em razão da hipossuficiência/vulnerabilidade da parte autora no acesso à produção da prova determinada, faz-se possível a inversão do ônus da prova”, sem esclarecer, com um mínimo de precisão, no que consistiria essa hipossuficiência técnico-informacional ou probatória ou mesmo quais provas não estariam ao alcance da consumidora.Ora, os embargos opostos pela Executada objetivam apenas a revisão dos encargos cobrados pela instituição financeira Exequente, para o expurgo da capitalização diária/mensal dos juros e a limitação desses encargos à taxa contratada, nas cédulas rurais pignoratícias nº 40/00326-4 e 40/00912-2, para o expurgo do apontado excesso de execução.Diferentemente do que entendera a Doutora Juíza de Direito, a matéria controvertida aparentemente se encontra elucidada, de forma suficiente e satisfatória, pela prova documental já coligida aos autos do processo de origem, em especial com a apresentação dos instrumentos cedulares e do respectivo demonstrativo analítico da dívida exequenda, dos quais é possível se inferir todos os encargos que foram pactuados e efetivamente cobrados.Na Cédula Rural Pignoratícia 40/00326-5, os juros remuneratórios para o período de normalidade foram ajustados à taxa efetiva de 8,75% ao ano, “debitados e capitalizados mensalmente, no primeiro dia de cada mês, nas remições –proporcionalmente aos valores remidos-, no vencimento e na liquidação da dívida e exigidos juntamente com as amortizações do principal” (cláusulas ENCARGOS FINANCEIROS – mov. 1.1, fl. 43 dos antigos autos físicos).E os encargos efetivamente cobrados são, em princípio, congruentes com o que se estabelecera no contrato:
O mesmo se infere, em princípio, do exame das cláusulas de ENCARGOS FINANCEIROS e INDIMPLEMENTO da Cédula de Crédito Pignoratícia nº 40/00912-2, onde se pactuaram juros remuneratórios de 12,75% ao ano e capitalização semestral desses encargos, sendo certo, no entanto, que a respectiva exigibilidade observou o limite legal de 12% a.a., como se infere do respectivo demonstrativo atualizado da dívida exequenda:
Ou seja, é possível se inferir dos documentos já coligidos aos autos do processo de origem que os encargos efetivamente cobrados pela instituição financeira observaram o que disciplina a respectiva legislação especial (Decreto-lei nº 167/67), seja no período de normalidade (8,75 a.a e 12% a.a), seja no período de inadimplência, com a elevação dos juros em 1% a.a. e o acréscimo da multa contratual de 2% (art. 5º, caput e parágrafo único, e art. 71 do Decreto-lei 167/67).Não se infere, portanto, a plausibilidade do direito inicialmente afirmado pela parte Embargante a justificar, por esse fundamento, a pretendida inversão do ônus da prova.Por outro lado, o consumidor, especialmente nos contratos bancários, padece em regra de hipossuficiência técnico-probatória, porquanto é a instituição financeira quem detém o monopólio de informações e documentos relativamente ao crédito concedido, sendo-lhe muito mais fácil a produção das provas que se revelarem eventualmente necessárias para o esclarecimento dos contornos negociais que resultaram no contrato questionado, o que poderia, em tese, autorizar a inversão do ônus da prova na casuística.Ocorre, no entanto, que os documentos já coligidos aos autos, e especial as cédulas de crédito rural questionadas e os respectivos demonstrativos de cálculo da dívida exequenda, com a indicação de todos os encargos pactuados e efetivamente exigidos da consumidora, se mostram suficientes, em princípio, ao julgamento do mérito do processo, sendo dispensável a produção de outras provas que não essa meramente documental, com o que eventual inversão do ônus da prova seria medida inócua e desnecessária, sem qualquer efeito prático.De qualquer forma, entendera a Doutora Juíza pela necessidade da produção de prova pericial, como postulado pela Embargante, não se verificando, mesmo assim, qualquer obstáculo ou dificuldade à parte consumidora para a respectiva realização dessa prova técnica, bastando suportar os respectivos honorários do expert nomeado pelo juízo, os quais já foram depositados nos autos do processo. Assim, não se vislumbrando, na casuística, a hipossuficiência informacional e/ou técnico-probatória da Embargante, porquanto todos os documentos necessários e suficientes para o julgamento da lide já foram trazidos aos autos pelas partes e a prova pericial por ela postulada, embora desnecessária, já fora deferida pela Doutora Juíza, não havendo qualquer dificuldade ou obstáculo, portanto, à demonstração do direito afirmado na inicial dos embargos da devedora, é de ser provido o recurso, neste ponto, para se afastar a inversão do ônus da prova.Por conseguinte, não estando preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, voto pelo parcial provimento do recurso, mantendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica que vincula as partes, mas modificando a decisão recorrida para se afastar a inversão do ônus probatório deferida em saneamento.
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