SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052161-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – DECISÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – NORMAS CONSUMERISTAS QUE SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS POR PEQUENOS PRODUTORES QUE ENVOLVAM CRÉDITO RURAL (ART. 3º, §2º, DO CDC) – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO ENTANTO, QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC) – INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA, EM ESPECIAL A TÉCNICO-INFORMACIONAL E/OU PROBATÓRIA QUE IGUALMENTE NÃO SE VERIFICA – CONTRATOS JÁ COLIGIDOS AOS AUTOS, COM O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA ATUALIZADA – PROVA PERICIAL QUE ESTÁ AO ALCANCE DA PARTE CONSUMIDORA E QUE JÁ TIVERA SUA PRODUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, NA CASUÍSTICA, REVELA-SE DESNECESSÁRIA – DECISÃO EM PARTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.