SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0052257-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO OBJETO DA AÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 11 E 489, §º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.