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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0052257-49.2021.8.16.0000, da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, em que é agravante SOMA/PR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e agravada CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE. I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA contra os termos da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de Ação Anulatória c/c Pedido de Devolução de Valores Retidos Indevidos Irregularmente pelo Consórcio sob nº 0014879-56.2021.8.16.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia fosse determinada à Ré que depositasse judicialmente o valor retido ou que, subsidiariamente, o valor fosse depositado na conta de titularidade da Autora. “(...) 15. Em análise preliminar do caso, embora haja indícios das alegações da parte autora, inexiste a demonstração inequívoca documental que conduza ao reconhecimento da verossimilhança e da probabilidade do direito, sequer, prejuízo ao resultado útil do processo. 16. Isto porque, muito embora exista coerência nos documentos e alegações da parte autora, não há como, de plano, deferir uma medida sem que haja a instauração do contraditório, sob pena de se recair no cerceamento de defesa. 17. Demais disso, verifico que o contrato, atualmente, em vigência perdurará até final de julho deste ano. 18. Também, tem-se que o autor paga, atualmente, a título de locação, o valor de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) (...) 21. No caso desta demanda, verifico que o perigo na demora não se mostra evidenciado eis que, como dito, os valores ficarão retidos, por ora, sem qualquer novo desconto ou retenção até que se cite a parte ré já que nítida é a ausência da probabilidade do direito. 22. Demais disso, o indeferimento por ora, da tutela de urgência pretendida, não implica em improcedência do pedido final, mas sim, a citação da parte ré para que conteste a demanda e seja instaurado o contraditório, medida esta necessária para eventual decisão liminar. 23. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de tutela de urgência apresentado na exordial (...)”. Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso onde arguiu: (a) preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, tendo em vista que utilizou fundamentos dissociados dos autos para indeferir a tutela de urgência; (b) no mérito que não requereu a devolução de multa administrativa no importe de R$ 5.000,00, mas sim, o ressarcimento integral da multa no importe de R$ 182.276,67 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos); (c) o ponto nodular do presente litígio reside em irregularidade na condução de processo administrativo sancionatório e não em relação contratual; (d) a relação originária entre a Agravante e a Agravada não contém qualquer relação com contrato de locação e; (e) o presente litígio tem como tema questão de direito público, o qual é pautado no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Ao final requereu a declaração de nulidade da decisão, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Deferida a liminar em mov. 8.1 – 2º Grau. Contrarrazões apresentadas em mov. 15.1 – 2º Grau. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia em aferir a existência ou não de nulidade na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau ante a existência de vício de fundamentação. Insurge-se a Agravante contra decisão inicial proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de evidência e subsidiariamente de urgência pretendida sob fundamentos não conexos com os fatos elencados na inicial. O artigo 93, inciso IX da Constituição Federal assim dispõe: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [...]”. Ainda, o artigo 11, caput do Código de Processo Civil determina: “Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Destaca-se, ainda, que o Código de Processo Civil inova ao prever nos incisos do art. 489, § 1º, os casos em que a decisão judicial não será considerada fundamentada, nos seguintes termos: “Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. ” Conforme já trazido na decisão que apreciou o pedido liminar recursal, a Agravante, em seus pedidos finais, requereu o seguinte: “a) liminarmente, inaudita altera pars, a concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC para determinar que o Réu devolva, através de depósito em conta de titularidade da Autora, no prazo de 48 horas, os valores retidos irregularmente, a pretexto de aplicação de sanção administrativa, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser fixada por Vossa Excelência; OU a.1. liminarmente, inaudita altera pars, a concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC para determinar que o Réu devolva, através de depósito judicial, no prazo de 48 horas, os valores retidos irregularmente, a pretexto de aplicação de sanção administrativa, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser fixada por Vossa Excelência b) SUBSIDIARIAMENTE ao pedido contido na aliena “a”, requer liminarmente, inaudita altera pars, a concessão de tutela provisória fundada em urgência, determinando que o Réu devolva, através de depósito em conta de titularidade da Autora, no prazo de 48 horas, os valores retidos irregularmente, a pretexto de aplicação de sanção administrativa, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser fixada por Vossa Excelência; OU b.1. liminarmente, inaudita altera pars, a concessão de tutela provisória fundada em urgência, determinando que o Réu devolva, através de depósito em conta judicial no prazo de 48 horas, os valores retidos irregularmente, a pretexto de aplicação de sanção administrativa, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser fixada por Vossa Excelência (..); d) a confirmação dos efeitos da tutela provisória (evidência ou urgência), determinando-se a total procedência da presente ação para: d.1. declarar a nulidade do processo administrativo n° 999.2020, por não observar excludente de responsabilidade e, por conseguinte, ordenar o afastamento da multa veiculada por meio do Ofício CPS 871/2020 imposta, indevidamente, à Autora; e d.2. em razão da retenção indevida dos créditos devidos à Autora, ordenar o ressarcimento integral da multa, no importe de R$ 182.276,67 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devidamente corrigidos, atualizados e considerando os juros legais cabíveis desde a data da indevida retenção (...)”. Em seguida, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “(...) 15. Em análise preliminar do caso, embora haja indícios das alegações da parte autora, inexiste a demonstração inequívoca documental que conduza ao reconhecimento da verossimilhança e da probabilidade do direito, sequer, prejuízo ao resultado útil do processo. 16. Isto porque, muito embora exista coerência nos documentos e alegações da parte autora, não há como, de plano, deferir uma medida sem que haja a instauração do contraditório, sob pena de se recair no cerceamento de defesa. 17. Demais disso, verifico que o contrato, atualmente, em vigência perdurará até final de julho deste ano. 18. Também, tem-se que o autor paga, atualmente, a título de locação, o valor de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) (...) 21. No caso desta demanda, verifico que o perigo na demora não se mostra evidenciado eis que, como dito, os valores ficarão retidos, por ora, sem qualquer novo desconto ou retenção até que se cite a parte ré já que nítida é a ausência da probabilidade do direito. 22. Demais disso, o indeferimento por ora, da tutela de urgência pretendida, não implica em improcedência do pedido final, mas sim, a citação da parte ré para que conteste a demanda e seja instaurado o contraditório, medida esta necessária para eventual decisão liminar. 23. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de tutela de urgência apresentado na exordial (...)”. Diante disso, denota-se que a magistrada fundamentou o indeferimento do pedido de tutela de urgência com base em informações dissociadas dos fatos elencados na inicial. Note-se, também, que, de fato, não houve enfrentamento de nenhuma das alegações apresentadas pela empresa autora da ação, ou fundamentação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Neste contexto, resta caracterizada a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, impondo-se a declaração de nulidade do pronunciamento judicial atacado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068497-79.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA DESMOTIVADA E GENÉRICA. AFRONTA AOS ARTIGOS 93, IX DA CF E AO § 1º DO ART. 489, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0042084-29.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 23.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0038081-65.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.03.2022) Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de anular a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima.
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