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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pela 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, que revogou liminar e cautelarmente o livramento condicional (mov. 1.1)Em suas razões recursais, o Agravante pleiteia a anulação da decisão por negativa de vigência ao art. 145 da LEP, de maneira a restituir os dias remidos, com base no art. 127 da LEP (mov. 1.2). O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3).Em Juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo procurador Valclir Natalino da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).É a breve exposição.


II - FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, sustenta o Agravante a impossibilidade de revogação liminar do livramento condicional, sob o argumento de violação ao artigo 145 da LEP. Entretanto, sem razão. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prática de fato definido como crime durante o período de prova do livramento condicional enseja, tão somente, a suspensão do benefício durante a tramitação do processo criminal referente ao novo delito e, somente em caso de sentença condenatória transitada em julgado, impõe-se a sua revogação, à exegese dos artigos 145 da LEP e 86, inciso I, do Código Penal. “Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. ” “Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (...)” Da análise dos autos, verifica-se que o Magistrado a quo, através da decisão de mov. 73.1 dos autos de execução penal n. 4002568-38.2021.8.16.0009, determinou tão somente a revogação liminar do livramento condicional, sob o fundamento de que o Réu teria cometido, em tese, novo crime. No mais, expressamente determinou que a revogação definitiva, nos moldes do artigo 86 do Código Penal e do artigo 145 da LEP, somente ocorrerá com eventual condenação e trânsito em julgado, senão vejamos:“Assim, por força do caput do art. 86 do CP, há que se aguardar eventual condenação e trânsito em julgado para a revogação definitiva do benefício. Entretanto, a situação de livramento suspenso é desfavorável ao liberado, pois fica impedido de obter progressão de regime ou novo livramento, enquanto não houver decisão definitiva nos autos de Ação Penal e transitar em julgado a sentença pelo novo delito, em caso de condenação. Nessa lógica, mostra-se desnecessária a expedição de ofício para a Vara Criminal de Piraquara, tendo em vista que independentemente da fase em que se encontra o referido processo, a sua manutenção no livramento condicional mostra-se desfavorável, como já exposto. Assim, para evitar prejuízos ao liberado, revogo liminar e cautelarmente o livramento condicional. Observo que esta decisão poderá ser revista em favor do liberado após o trânsito em julgado.”Assim agindo, atuou de forma correta o Juízo de origem, não havendo que se falar em violação ao artigo 145 da LEP, uma vez que não houve revogação definitiva do livramento condicional. Sobre o tema, vale citar os seguintes precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça:“(...). Com efeito, a prática de delito durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, nos temos do art. 145 da LEP e art. 732 do CPP. Todavia, a suspensão do livramento condicional não pode ser confundida com a sua revogação, na medida em que a própria legislação dispõe que esta última pressupõe decisão final, conforme disposto no art. 145 da LEP e no art. 732 do CPP. Dessarte, imperioso enfatizar que, cometida outra infração pelo apenado no curso do livramento condicional, cabe, inicialmente, a suspensão do benefício, ao passo que a sua revogação, esta, sim, ficará sujeita à decisão final, com o respectivo trânsito em julgado e, portanto, irrecorrível. Por isso é que se diz que a suspensão do livramento condicional tem natureza jurídica de medida cautelar. (...)”.(STF - HC: 171314 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: DJe-108 23/05/2019)RECURSO DE AGRAVO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL – PRÁTICA EM TESE DE NOVO CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DA LEI 7.210/1984 – MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – DECISÃO NULA – RECURSO PROVIDO. (...) cabe ao Juízo das Execuções, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado, conforme previsto no art. 145 da Lei de Execuções Penais” (AgRg no HC 343.409/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017).Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004056-55.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 25.04.2019) Portanto, nega-se provimento ao recurso, a fim de manter a decisão que revogou liminarmente o livramento condicional.