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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela OI S/A em face da r. decisão de mov. 99.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0006498-79.2009.8.16.0001, em trâmite perante a 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo fixou em R$ 2.500,00 os honorários periciais, nos seguintes termos: “(...)HOMOLOGO a
proposta de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) apresentada pela Sra. Perita nomeada por este Juízo.A proposta não se mostra desarrazoada, com certeza.Diversamente do que afirmou a requerida, a
inclusive expert bem justificou as razões pelas quais a proposta atingiu o montante estipulado (...)Desta feita, convoco a parte requerida para que realize o depósito dos honorários no prazo de 05 dias. (...)”. Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, argumentando, em síntese, que: a) Embora não se questione o preparo e a qualificação técnica do ilustre expert designado pelo Juízo a quo, tem-se que o montante homologado para a prestação dos serviços periciais é demasiado elevado e desproporcional; b) Técnicos que desenvolvem idênticos trabalhos cobram valores muito inferiores aos que o Perito designado postulou neste caso, os quais giram em torno de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por contrato; c) É preciso considerar que a prova pericial no caso em apreço envolverá o exame de apenas 1 (um) contrato de participação financeira; d) Requer-se a substancial redução do montante requerido, sendo que o novo valor deverá ter como parâmetro as cifras efetivamente praticadas pelos demais técnicos que atuam em questões análogas. Ante o exposto, requereu a concessão do efeito suspensivo, uma vez que já foi determinado o pagamento, e, ao final, o provimento do recurso. O almejado efeito foi deferido por esta Relatoria (mov. 9.1-TJ). Não foi apresentada contraminuta ao recurso (mov. 18-TJPR). É o breve relatório.
II – VOTO:Inicialmente, anote-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar-se para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no caso em tela, fixou os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – mov. 99.1. Nesse cenário, a Agravante assevera que o montante fixado como honorários periciais é excessivo e não se coaduna com as proporções do presente feito, uma vez que, em casos análogos, tal verba foi arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por contrato a ser analisado, sendo que o caso sob testilha tem como objeto apenas um contrato. Pois bem, há de se reconhecer que a decisão recorrida merece reparo, conforme passará a se demonstrar: A análise do presente instrumento que acompanha a peça recursal desvela que o autor aforou Ação de Adimplemento Contratual, em face da Brasil Telecom S/A, visando à complementação da subscrição da quantidade de ações. Julgada procedente referida ação (mov. 1.4) e transitada em julgado, o r. juízo determinou a realização da perícia contábil, nomeando como perito a profissional Lorena Fanucchi (mov. 57.1), que apresentou, inicialmente, a proposta de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela prestação de seus serviços (mov. 66.1). Após o pedido de redução dos honorários (seq. 73.1), a profissional nomeada reduziu o valor ao montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este homologado pela decisão aqui hostilizada (mov. 99.1). Compulsando-se os autos, verifica-se que, em que pese não haja um valor fixo, os julgados mais recentes desta colenda Câmara fixaram os honorários periciais dentro de uma margem mínima de R$ 800,00 (oitocentos reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), invocando, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o magistrado reputar que o valor necessita considerar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, o tempo empregado para sua elaboração e o correspondente ao serviço atribuído pela sua categoria profissional; observando-se sempre os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade para esta quantificação, compatíveis com o usualmente exigível nas mesmas situações. Se o valor mostrar eventual excessividade para o caso, caberá ao d. Juízo originário sua readequação ao parâmetro suficiente a remunerar condignamente o labor do perito designado. Nesse liame, no caso sob análise, o valor atribuído a título de honorários mostra-se desarrazoado, revelando-se excessivo e em desconformidade com o quantum fixado por esta Corte de Justiça em casos análogos, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ANÁLISE DE UM ÚNICO CONTRATO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008326-93.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.06.2021, sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO SE REVELA DISSONANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019795-44.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.10.2018, sem destaque no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE EXCESSIVO AO TRABALHO A SER REALIZADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 7ª C. Cível - AI nº 1.632.435-3 – Curitiba – Relª. Desª. Joeci Machado Camargo - Unânime – DJ. 03.07.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - TRATAMENTO REALIZADO EM REDE NÃO CONVENIADA - PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM VALOR EXORBITANTE E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR – 9ª C. Cível – AI nº 1.520.892-5 –Maringá – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Unânime – DJ. 23.02.2017). Todavia, o valor pleiteado pela ora Agravante (R$ 1.000,00 – mil reais) tampouco se mostra adequado. Esta c. 7ª Câmara Cível, em casos congêneres, vinha adotando a cifra de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por entender ser este o valor que, à vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrava-se mais adequado, prestando uma justa remuneração ao profissional nomeado. Não obstante, como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior em recente e unânime julgado, tal montante se mostra desatualizado, devendo, então, ser reajustado em percentual de 30% (trinta por cento), referente à inflação do período (TJPR - 7ª C.Cível - 0015390-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 09.07.2021).
Deste modo, sem se menosprezar o trabalho realizado pelo perito, deve o recurso de agravo de instrumento ser conhecido e provido, a fim de reformar a decisão agravada e, de consequência, fixar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Salienta-se que o profissional nomeado não está obrigado a realizar seu trabalho pelo valor reduzido, de modo que, caso o expert recuse a execução do trabalho, o juízo a quo pode substituí-lo. Destarte, demonstra-se necessária a reforma da decisão recorrida, fixando-se o valor da perícia técnica em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Disposições finais. Diante do exposto, impõe-se o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento, a fim de arbitrar o valor da perícia técnica, consoante mencionado, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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