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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052282-62.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – EMPRESA DE TELEFONIA QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS – EXECUÇÃO QUE DEVER RESPEITAR OS LIMITES DO TÍTULO - DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO