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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Relatório: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TIM S/A em ação declaratória c/c reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, na qual a magistrada de primeiro grau deferiu a conversão da obrigação em perdas e danos no importe de R$ 1.500,00.
Como razões de sua irresignação, alega a agravante, em síntese, que a conversão da obrigação em perdas e danos somente pode ser admitida quando há a impossibilidade de cumprimento, o que não ocorreu no caso em tela, já que a devedora apresentou os documentos solicitados. Afirma que não estão presentes os requisitos do art. 499 do CPC e que caso não houvesse o cumprimento da obrigação, deveria a magistrada aplicar o disposto no art. 400 do CPC. Pugnou pelo provimento do recurso.O recurso foi recebido e processado – mov. 10.1.Contrarrazões – mov. 16.1. É o relatório, em síntese.
2. Voto Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. A controvérsia cinge quanto a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Prefacialmente, faz-se necessário um breve resumo dos fatos. Trata-se de ação declaratória c/c reparação de danos, em razão das interrupções contínuas das ligações telefônicas realizadas por meio da linha nº (41) 99809-4878, as quais se deram acima dos 2% (dois por cento) permitidas pelo artigo 19 da Resolução nº 575/2011 da ANATEL. Os pedidos inicias foram julgados improcedentes no primeiro grau de jurisdição. A parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para julgar
procedente
o
pleito
de
devolução
em
dobro
dos
valores indevidamente cobrados em virtude de chamada sequencial posterior à queda de sinal, cujo montante deverá ser apurado por ocasião da liquidação do julgado (mov. 20.1 – 0005546-54.2019.8.16.0194). Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos para redistribuir o ônus sucumbencial em razão da improcedência do pedido de indenização por dano moral. Transitado em julgado o Acórdão, os autos baixaram para prosseguimento. A parte credora foi intimada para dar início ao cumprimento de sentença (mov. 80.1 – 0005546-54.2019.8.16.0194), oportunidade em que pleiteou a intimação da devedora, TIM S/A, para que apresentasse o demonstrativo do saldo devedor referente ao caso, sob pena de reputarem-se corretos os cálculos apresentados pelo exequente. A parte devedora foi intimada para cumprimento e no mov. 102.1 apresentou os extratos de ligações e telas sistêmicas. Na sequência, o credor pugnou pela conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 190 do CPC, fixando-se indenização no valor de R$ 2.000,00. A devedora se manifestou contrariamente a conversão e subsidiariamente, que a indenização fosse fixada em R$ 100,00, apresentando ainda documentos complementares (124.1). A magistrada a quo então proferiu a decisão que ora se recorre, nos seguintes termos: “(...)3. De partida, assento a possibilidade jurídica do pedido de conversão quanto ausente informações fidedignas pela devedora para os fins da liquidação do julgado.(...)5. Converto a obrigação em perdas e danos, ante o caráter equitativo, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ante a proporcionalidade da diferença dos pedidos e ofertas das partes e ante a razoabilidade pelo
conteúdo
da
obrigação ora
convertida (devolução
em
dobro
das
ligações interrompidas).(...)7. Em consequência, a sucumbência fixada no acordão dos embargos de declaração na apelação tomará como norte o valor ora fixado.8. Intimem-se com prazo de quinze dias e, preclusa e esta decisão, ao credor para requerer o regular cumprimento de sentença ou ao devedor para espontaneamente assim o fazê-lo. ” Insurge-se a agravante/devedora que não poderia se admitir a conversão da obrigação em perdas em danos, uma vez que não houve descumprimento da decisão e não estariam presentes os requisitos do art. 499 do CPC. Prevê o art. 499 do CPC: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. ” Da análise dos autos originários extrai-se que a obrigação prevista no título executivo: “(...) julgar
procedente
o
pleito
de
devolução
em
dobro
dos
valores indevidamente cobrados em virtude de chamada sequencial posterior à queda de sinal, cujo montante deverá ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. Assim, previamente à execução, deverá a obrigação ser submetida ao rito da liquidação de sentença, para que se tenha um título e obrigação líquida, nos termos dos artes. 509 e seguintes do CPC, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, é possível evidenciar que a devedora, intimada para apresentar os documentos, atendeu ao comando judicial em duas oportunidades, no mov. 102.1 e 124.1. A empresa de telefonia trouxe aos autos os extratos telefônicos da linha contratada pelo credor, não sendo possível vislumbrar, nesse primeiro momento, qualquer resistência por parte da devedora ou até mesmo impossibilidade de cumprimento da decisão. Ainda, da leitura das manifestações apresentadas pelo credor não se tem qualquer insurgência específica quanto aos documentos apresentados pela devedora ou alegação de ausência de atendimento do comando judicial, vejamos: “AMAURI RIBEIRO, qualificado(a) no processo nº0005546-54.2019.8.16.0194, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência, manifestar-se:Dispõe o artigo 190, do CPC, dispõe que:Art.190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. De tal modo, a parte autora oferta ao réu a conversão da obrigação de fazer (juntada de relatórios de ligação legíveis e discriminados) em perdas e danos no valor de R$2.000,00.” – mov. 105.1 Em que pese tenha ocorrido requerimento pela parte credora para que a obrigação seja convertida em perdas e danos, não foram respeitados os limites do Acórdão que determinou expressamente que a necessidade de liquidação do título. Se torna precipitada a conversão da obrigação em perdas em danos, sem qualquer critério para tanto, sem que haja indícios de impossibilidade de cumprimento da obrigação e em discrepância aos termos do título exequendo. Da leitura da decisão agravada, é possível concluir que a douta magistrada desrespeitou os termos do próprio título judicial. A execução deve se ater aos limites previstos no título judicial, ou seja, deve respeitar o que foi decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, uma vez configurada a coisa julgada material, pelo transcurso do prazo recursal, o título torna-se "imutável e indiscutível". Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "Porque instrumento de pacificação social, quando há coisa julgada, as partes devem submeter-se à sua autoridade, qualquer que tenha sido o resultado da sentença" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 683). Desta feita, em respeito ao princípio da fidelidade ao título e pela análise dos autos, é possível evidenciar que a conversão em perdas e danos no presente momento se mostra indevida, razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para indeferir a conversão em perdas e danos no presente momento.
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