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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alimentos Zaeli Ltda, em face de decisão proferida nos autos de “embargos à execução” autuado sob nº 0010141-62.2019.8.16.0173, a qual homologou a desistência da testemunha Agnaldo José dos Santos e de Mario Gomes de Oliveira, bem como, indeferiu o pedido da parte embargada para juntada de documentos, tendo em vista não se tratar de documentos novos, conforme previsão legal (mov. 123.1) Nas razões do recurso, sustenta a empresa agravante, em síntese: a) a parte mencionou em seu depoimento que as notas se referiam a contabilidade da empresa, e poderiam comprovar o recebimento das mercadorias, sendo fato novo e que pode trazer a verdade real ao processo; b) ainda que não seja entendido como fato novo, a menção da agravada na audiência, traz justo motivo para juntada superveniente do documento, nos termos do artigo 435 do CPC; c) o fato da agravada ter confirmado que as planilhas seriam contábeis, comprovam a relação comercial e o recebimento das mercadorias objeto da execução; d) requer a autorização da prova emprestada dos autos nº 0014150-38.2017.8.16.0173 e a necessidade de juntada das planilhas existentes naquele feito para se buscar a verdade real; e) o indeferimento da prova documental gera cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo ao recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. (mov. 18.1) É o relatório.
2. O recurso não merece ser conhecido. Sustenta o agravante que o indeferimento da prova documental gera cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Além disso, argumenta que a parte agravada mencionou em seu depoimento que as notas se referiam a contabilidade da empresa, e poderiam comprovar o recebimento das mercadorias, sendo fato novo e que pode trazer a verdade real ao processo. Afirma que, ainda que não seja entendido como fato novo, a menção da agravada na audiência, traz justo motivo para juntada superveniente do documento, nos termos do artigo 435 do CPC. Aduz que o fato de a agravada ter confirmado que as planilhas seriam contábeis, comprovam a relação comercial e o recebimento das mercadorias objeto da execução. Requer a autorização da prova emprestada dos autos nº 0014150-38.2017.8.16.0173 e a necessidade de juntada das planilhas existentes naquele feito para se buscar a verdade real. Pois bem. Segundo disposição do art. 1015 do CPC/2015, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.No caso, pretende a parte agravante a reforma da decisão proferida em embargos à execução, a qual indeferiu a prova documental, tendo em vista não se tratar de documento novo. Logo, não resta outra conclusão a não ser a de que o presente recurso não tem cabimento, visto que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015.De resto, cumpre enfatizar que é inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), pelo rito dos recursos repetitivos, de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.De acordo com referido precedente, a excepcionalidade da impugnação do agravo de instrumento fora das hipóteses legais somente é admitida se “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre nos autos.Logo, não se vislumbra o preenchimento do requisito de urgência a justificar o julgamento da matéria via agravo de instrumento.A propósito, convém citar os seguintes precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DEFERIU A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO FORA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE A ANÁLISE DO ACERTO NO DEFERIMENTO DO USO DA PROVA EMPRESTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MESMO CONTRATO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I.“De acordo com a tese firmada pelo e. STJ no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), admite-se, excepcionalmente, a mitigação da taxatividade do aludido rol, desde que seja ‘verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’, o que tampouco se vislumbra na hipótese dos autos” (TJPR - 15ª C.Cível - 0073800-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.03.2021) II.“O anterior ajuizamento de ação de prestação de contas, em relação ao mesmo contrato, interrompe a prescrição da pretensão revisional” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002949-67.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 31.07.2019) (TJPR - 15ª C.Cível - 0023979-38.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.06.2021)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 2. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor.2. A decisão que declara a realização de prova de forma emprestada não é impugnável por recurso de agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 1.015, do CPC/2015. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023810-56.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.08.2018)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA, QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DE PROVA PERICIAL E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÕES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. HIPÓTESES QUE NÃO ADMITEM RECURSO, AINDA QUE SOB O PRISMA DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. – PONTOS CONTROVERTIDOS REFERENTES A DEFEITO DE FABRICAÇÃO DA MOTOCICLETA E FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. hipossuficiência técnica dO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. requisitos do art. 6º, VII do cdc ATENDIDOS. – RECURSO conhecido e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001818-34.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.07.2021)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO O CONHECEU – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, DEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA no rol do artigo 1015, cpc – inaplicabilidade da taxatividade mitigada do referido artigo – resp nº 1696396/mt – não cumprimento do requisito objetivo: “urgência decorrente da inutIlidade do julgamento da questão no recurso de apelação” – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA. agravo interno desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052935-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021)Com base nessas premissas, tem-se que as circunstâncias dos autos são suficientes para demonstrar que, nesse momento, a decisão agravada não produz nenhum prejuízo ao agravante a denotar a urgência a que se refere o precedente acima mencionado, tendo em vista que, em caso de rejeição da tese alegada na inicial, poderá a parte arguir cerceamento de defesa como preliminar de futura apelação (art. 1.009, §1º, do NCPC).Por essas razões, não estando a matéria impugnada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do NCPC nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, não se conhece do recurso nesse ponto, por ser manifestamente inadmissível.3. Diante deste contexto, não se conhece do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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