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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Ação Rescisória (mov. 1.1 – AR) ajuizada por Daurílio Pedro Domingues em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Cível de Guaratuba, que julgou procedente o pedido inicial formulado em Ação de Reintegração de Posse, mantida posteriormente em sede de Recurso de Apelação julgado pela 17ª Câmara Cível desta Corte.Inconformado, sustenta o autor, em síntese, que: (a) a decisão foi proferida por juízo absolutamente incompetente; (b) é da competência da justiça laborativa julgar e processar “as ações oriundas da relação de trabalho, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”; (c) a confrontação da demanda a ser rescindida cingiu-se sobre o fato de que o rescindente possuía, ou possui (já que até o momento não fora apresentado pelo rescindendo qualquer documentação que comprove a extinção da relação trabalhista), contrato de trabalho com a rescindenda para exercer a função de chacreiro, e que na data de 08 de setembro de 2013, após seu último contracheque, foi dispensado sem qualquer pagamento de suas verbas trabalhistas; (d) o juízo a quo se amparou na detenção do rescindente sobre o imóvel, por decorrência da relação trabalhista para com o demandado desta ação, ao passo que sua fundamentação foi completamente pautada em testemunhos uníssonos, cujas declarações não deixaram dúvidas quanto à relação operária/patronal entre as partes; (e) é também da competência daquela jurisdição (Trabalhista) a discussão de eventual pagamento das verbas rescisórias pelo rescindendo, que poderia ter ocorrido, ou não, por meio da entrega do imóvel, como fora relatado pelo autor desta ação; (f) ao discorrer sobre a existência ou não do vínculo laboral, aquele magistrado violou diretamente o princípio do devido processo legal; (g) a competência do juízo trabalhista se mostra absoluta; (h) deve ser deferida a tutela de urgência.A ação foi distribuída a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AR).O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 8.1 – AR).Contestação ao mov. 27.1 – AR, com impugnação à justiça gratuita pleiteada na inicial.Impugnação à contestação ao mov. 35.1 – AR.Ao mov. 37.1 – AR, anunciou-se o julgamento antecipado do feito.Determinou-se a intimação da parte recorrente para que comprovasse a presença dos elementos necessários ao deferimento do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento (mov. 43.1 – AR). A parte autora juntou documentos ao mov. 46 – AR.O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora foi deferido ao mov. 48.1 – AR.A parte requerida peticionou ao mov. 51.1 - AR, juntando decisão proferida em Agravo de Instrumento.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais, passa-se ao julgamento do mérito.A presente Ação Rescisória volta-se contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível de Guaratuba, que julgou procedente o pedido inicial formulado em Ação de Reintegração de Posse, mantida posteriormente em sede de Recurso de Apelação julgado pela colenda 17ª Câmara Cível desta Corte.Note-se a ementa do acórdão em comento, proferido sob a Relatoria da Excelentíssima Desembargadora Rosana Amara Fachin (Apelação Cível nº 0004363-46.2017.8.16.0088):APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS – TESE DE DOAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE AO APELANTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, REVELANDO A POSSE PRECÁRIA E INJUSTA EXERCIDA PELO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em ação possessória, requer-se o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561, do Códigode ProcessoCivil, para o deslinde da controvérsia instaurada. Comprovada a posse anterior, bem como o esbulho sofrido, é imperiosa a concessão da reintegração de posse, especialmente quando a tese da defesa, in casu, de que o imóvel sub judice teria sido lhe doado/dado como pagamento para quitação de verbas trabalhistas, não tenha sido comprovada nos autos. Precedentes. 2. Mantendo-se a sentença de procedência do pedido inicial nos termos em que proferida no feito, são devidos honorários recursais aos patronos da parte Apelada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Resumidamente, a parte autora aduz que há incompetência absoluta, uma vez que seria da competência da jurisdição Trabalhista a discussão de eventual pagamento das verbas rescisórias pelo rescindendo, que poderia ter ocorrido.Veja-se: o art. 966, II, do Código de Processo Civil, estabelece que “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente”.No caso concreto, porém, é certo que inexiste a alegada incompetência absoluta alegada.Afinal, ainda que haja discussão sobre a existência de vínculo trabalhista entre as partes e o suposto pagamento de verbas rescisórias, tal questão restou apreciada de forma subsidiária, para os fins de verificação da existência de esbulho pelo então requerido em relação ao imóvel objeto da controvérsia.Saliente-se, ademais, que inúmeros são os julgados desta Corte em que se discute o exercício da posse decorrente da existência de vínculo de trabalho, sem que tal questão resulte em ofensa à competência da Justiça Laboral.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 1.010 DO CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA EM FACE DE EX-EMPREGADO, QUE PRATICA ESBULHO SOBRE ÁREA QUE OCUPAVA EM RAZÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCE POSSE SOBRE A ÁREA DESDE O ANO DE 1.978. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MERA DETENÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE TERRAS DESMEMBRADA DE ÁREA MAIOR, INSTRUMENTALIZADA EM “TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA”. OCUPAÇÃO, PELO RÉU, DE TOTALIDADE DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO QUE EXCEPCIONA A ÁREA OBJETO DO ACORDO, O QUAL, ALIÁS, NÃO SE PRESTA PARA DEFESA DA POSSE NO ÂMBITO DESSA AÇÃO, E CUJO CUMPRIMENTO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002734-41.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CONJUNTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO INFRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI. EXERCÍCIO DA POSSE QUE TEM ORIGEM EM VÍNCULO TRABALHISTA MANTIDO COM O LOCATÁRIO DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMO FORMA DE RECEBER SUPOSTOS VALORES DEVIDOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA ESTE FATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM FACE DO TRABALHO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decidiu a sentença em conformidade com a legislação e se não houve análise de certos fundamentos é por que estavam prejudicados, razão pelaqual não há que se falar em decisão infra petita. Não há que se falar em mudança do caráter da posse exercida pela apelante, quando, segundo as testemunhas, sua permanência no imóvel se dava apenas como forma de pressionar Leo Weber a lhe pagar supostos valores devidos. Aliás essa questão do vínculo trabalhista com Leo Weber foi levantada em audiência de instrução e teve a apelante oportunidade de exercer o contraditório, de modo que não se trata de inovação da sentença, ou seja, a matéria foi discutida no processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035696-34.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.05.2019)Assim sendo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.Em razão da sucumbência, a parte autora deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, os quais, considerando os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, salientando-se, entretanto, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.
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