SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052353-64.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Seção Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AUTOR – PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO COLEGIADA FUNDADO NA PREVISÃO DO ARTIGO 966, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO VERIFICADA – QUESTÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE VERBAS RESCISÓRIAS, SUPOSTAMENTE QUITADA MEDIANTE A ENTREGA DO IMÓVEL COMO PAGAMENTO, DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA, ANALISADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A FIM DE SE CONSTATAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DO ESBULHO ALEGADO – INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE EM QUE A LEGITIMIDADE DA POSSE É QUESTIONADA POR QUESTÕES DE CUNHO TRABALHISTA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SE DEBRUÇAR SOBRE OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE