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Processo:
0009753-62.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Dec 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A CREDORA PRIMITIVA E A EMPRESA RÉ. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DO NEGÓCIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 2. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELA AUTORA COM A CREDORA ORIGINÁRIA. EMPRESA/RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC/15). NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO. ANOTAÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO ALEGANDO QUE A INSCRIÇÃO FOI INDEVIDA E QUE NUNCA CONTRATOU COM A RÉ. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUA UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC/154. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 85, § 11, NCPC).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.