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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em virtude da r. sentença de mov. 50.1, proferida pelo douto Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental” nº 0009753-62.2020.8.16.0194, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil de 2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita. Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 55.1), defendendo, em síntese, que: a) é indevida a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, pois competia à ré comprovar a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu; b) o documento acostado no mov. 33.2 é um proposta de adesão à cartão de crédito firmado com um terceiro, qual seja, Lojas Marisa, a qual não tem relação com a inscrição feita pela ré; c) a fatura juntada no mov. 33.3 foi produzida unilateralmente pela ré e, por isso, não tem qualquer valor de prova; d) além disso, não há prova de que houve a devida notificação da cessão de crédito, o que invalida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; e) a multa por litigância de má-fé deve ser afastada. Diante disso, requereu a reforma da r. sentença, para que seja declarada ilegítima a anotação no mencionado cadastro e para que a ré seja condenada a lhe indenizar pelos danos morais sofridos. Foram apresentadas contrarrazões pela ré, ao mov. 63.1, defendendo a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece o recurso ser conhecido. 2. DA CESSÃO DE CRÉDITO Sustenta a autora que a cessão de crédito entre a apelada e a Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (mov. 33.4), não é eficaz contra si, tendo em vista que tanto a cedente quanto a cessionária deixaram de lhe dar ciência acerca desse negócio jurídico, descumprindo o contido no artigo 290, do Código Civil. Contudo, não lhe assiste razão. A cessão de crédito é um negócio jurídico através do qual o credor transfere a um terceiro os seus direitos e ações e, de acordo com o artigo 290 do Código Civil, para que tenha eficácia perante o devedor, é necessário que ele seja devidamente notificado. No caso concreto, a dívida que ensejou a inscrição do nome da autora em banco restritivo de dados havia sido contraída, originalmente, junto à Marisa Lojas S/A., que comercializa o cartão de crédito administrado pela Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda.. Todavia, a credora primitiva transferiu a titularidade do crédido para a empresa ré. Ainda, conforme a notificação apresentada pela ré ao mov. 33.5, o comunicado (NR 802.357.229-3) foi endereçado à autora em 25/03/2018, constando a informação da efetiva cessão de crédito da credora originária à empresa ré, bem como sobre a inclusão no banco de dados do Serasa. Vejamos:
Portanto, a devedora tinha ciência da cessão havida entre as empresas, não prosperando qualquer alegação de desconhecimento. De qualquer modo, ressalto que a ciência do devedor é exigida para, tão somente, evitar que pague a quem não é mais titular do crédito (credor primitivo), cuja finalidade foi alcançada na espécie. Neste sentido, a lição de ARNOLDO WALD: “Na cessão de crédito não se exige o consentimento de devedor, mas contra este somente passa a valer depois de ter sido o mesmo notificado (art. 1.069 do CC). Embora a notificação do devedor não seja indispensável para a realização da cessão, importa ela em impedir que o devedor venha a fazer o pagamento contra o cedente. Após a notificação, se o devedor fizer o pagamento do débito ao cedente terá pago mal e assim pagará uma segunda vez ao cessionário, por ser evidente a sua má fé.” (Obrigações e Contratos. Revista dos Tribunais, 7ª edição, p. 115).[grifei] Destarte, tenho como válida a cessão. 3. DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA A autora ingressou com a presente ação pretendendo a declaração de inexistência de dívida e o ressarcimento dos danos morais advindos da suposta inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que “resta sobejamente demonstrada nos autos a validade do apontamento realizado pela parte requerida em cadastro demeritório”. Dessa r. decisão a autora interpôs recurso de Apelação. De início, convém pontuar que, ao contrário do que foi afirmado pela recorrente, a ré acostou aos autos os documentos que comprovam a origem da dívida e legitimam a negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. A empresa ré juntou aos autos uma proposta de adesão ao cartão de crédito denominado “Cartão Marisa Private Label” celabrado com a Marisa Lojas S/A (mov. 33.2), na qual é possível verificar a assinatura da autora:
Ainda, a instiuição financeira ré juntou aos autos as faturas do citado cartão de crédito (mov. 33.3), nas quais é possível verificar que a autora fez compras parceladas na loja Marisa nos dias 14/12/2015, 26/12/2015 e 15/02/2016. Diante do inadimplemento do débito, foram somados encargos e multas aos valores originários, os quais chegaram a R$ 422,03 (quatrocentos e vinte e dois reais e três centavos) – mov. 33.3, fl. 7. Tal quantia corresponde ao montante cedido à ré, e que, posteriomente, fora levado ao cadastro de inadimplentes. Assim, comprovada devidamente pela ré a origem de débito, qual seja, compras parceladas na Marisa Lojas S/A., mediante cartão de crédito “Cartão Marisa Private Label”, administrado pela Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda., cedido posteriomente à ré, pode-se concluir que a relação jurídica entre as partes efetivamente existiu. Como visto, a ré se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), demonstrando a origem do débito discutido nos autos. A autora, a seu turno, não logrou comprovar que efetuou o pagamento, nem mesmo ao credor primitivo. Assim, não há que se falar em ato ilícito, mostrando-se legítima a inscrição do nome da apelante nos bancos restritivos de crédito. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. 1. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE PELA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Havendo comprovação da relação jurídica e da regularidade do débito que deu azo à inscrição em cadastro restritivo, sem que a parte autora tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a respectiva quitação, é de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial, como decorrência do exercício regular de direito por parte da empresa ré. 2. Cabível a fixação de honorários recursais, ante o não provimento do recurso de apelação interposto na vigência do NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0007855-14.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Coimbra de Moura - J. 06.09.2018) [destaquei] “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inadimplência da prestação, legítima é a inscrição do nome da autora na lista dos inadimplentes, não restando caracterizados danos morais a serem indenizados.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1713255-5 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 08.03.2018) [destaquei] Via de consequência, o pedido autoral de indenização por danos morais, também não comporta acolhimento. 4. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pugna a autora que seja afastada a multa por litigância de má-fé aplicada em seu desfavor, no montante de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, sob o argumento de que “não há qualquer documento que demonstre a relação entre as partes, eis que os documentos juntados pela ré foram emitidos por terceiro e não houve notificação de qualquer cessão conforme exige CCB 290” (mov. 55.1). Sobre a litigância de má-fé, os artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil, preveem que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Segundo a doutrina de Nelson Nery Junior, a litigância de má-fé pressupõe a atuação processual maldosa e sua pena deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte: “[...] a boa-fé do litigante sempre se presume. Trata-se de presunção relativa (‘iuris tantum’). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é quem tem o ônus de provar essa circunstância.”[1] Confira-se, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior: “A litigância de má-fé pressupõe sempre dano sério ao processo e aos interesses da contraparte. Esse dano tem de ser demonstrado, ainda que nem sempre se exija prova exata de seu montante.” Compulsando os autos, verifca-se que o pedido inicial baseou-se na alegação de que inexistiu qualquer relação jurídica com a ré. Em contestação (mov. 33.1), todavia, a ré logrou comprovou que a autora efetuou a contratação de cartão de crédito junto a Marisa Lojas S/A., cujas faturas demonstram a utilização do cartão para compras na loja (mov. 33.2 e 33.3). O contrato juntado aos autos, inclusive, mostra a assinatura da autora. Assim, em razão do não pagamento dessas faturas, o nome da autora foi incluso no cadastro de inadimplentes. Em sede de impugnação (mov. 38.1), a parte autora nunca negou que a assinatura constante do instrumento contratual de mov. 33.2 seria sua, limitando-se a afirmar que os documentos juntados pela ré não tem eficácia probatória da dívida, pois teriam sido produzidos unilateralmente. Assim, entendo que restou configurada a conduta desleal da parte, notadamente porque a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos, uma vez que manteve relação jurídica com a loja que originou o débito e, ainda assim, promoveu esta ação em face da ré, alegando desconhecer a dívida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRERROGATIVA DO CREDOR A PRÁTICA DE ATOS À CONSERVAÇÃO DO SEU CRÉDITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 2. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO MAGISTRADO A QUO. APELANTE QUE ALTEROU A REALIDADE DOS FATOS. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR ENTRE AS PARTES QUE RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0003024-53.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 28.08.2021)) [grifou-se]. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – SEGURO DE VIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR - CONTRATAÇÃO DO SEGURO EFETUADA VIA TELEFONE – COMPROVAÇÃO POR MÍDIA DE ÁUDIO E TRANSCRIÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS - DÉBITO EXISTENTE – DESCONTOS DEVIDOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – OMISSÃO ACERCA DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INTUITO DE LEVAR O JUÍZO A EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA LIDE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 80 E 81 DO CPC - MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – § 11 DO ART. 85 DO CPC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 9ª C.Cível - 0014033-11.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.02.2021) [grifou-se]. “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO ALEGANDO QUE A INSCRIÇÃO FOI INDEVIDA E QUE NUNCA CONTRATOU COM A RÉ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A VERACIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA ACOSTADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ORIGINOU O PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC/15.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0002221-85.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 27.09.2020) [grifou-se]. Logo, mantenho a r. sentença que condenou a apelante ao pagamento da multa por litigância de má-fé. 5. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016) No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725 / DF, externou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.(AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). [grifei] Assim, em razão do desprovimento do recurso de Apelação da autora, majoro os honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, de 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, porém, a gratuidade de justiça concedida em favor da autora.
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