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Processo:

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Willian Renato de Matos e Outros, da sentença[1] que ao julgar improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, condenou-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva respeitante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 7.1).Em suas razões recursais (mov. 103.1), os Apelantes expõem que a Apelada retirou o hidrômetro da residência deles sem qualquer aviso e de forma totalmente arbitrária, sendo o abastecimento de água cessado.Sustentam que “no dia seguinte à interrupção do abastecimento realizada pela Recorrida, 06/02/2020, o segundo Recorrente (Willian Renato de Matos) encaminhou-se a sede local da empresa Ré e firmou acordo com a mesma, conforme documento de evento 1.18, pagando entrada de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) e parcelando o restante em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 131,05 (cento e trinta e um reais e cinco centavos) ”, e que “a Recorrida somente reestabeleceu o fornecimento de água no sábado, dia 08/02/2020”.Alegam ser “inconcebível [...] que as condutas da Recorrida não sejam merecedoras de reparação em favor dos Recorrentes, que sofreram abalos imateriais, em razão da falha na prestação de serviços, visto que ficaram privados de um serviço essencial por 3 dias, por nítida falha na prestação de serviços por parte da recorrida”.Defendem que “temos a incidência, no caso, do chamado dano moral presumido, conforme enunciado 12.11 da TRU/PR, o que por si só enseja reparação”.Assim, requerem o provimento do recurso para “condenar a Recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada Recorrente”.Apesar de regularmente intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões.A Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 55.1) e, após, os autos vieram conclusos.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação merece ser conhecida, conforme análise a seguir.
Síntese fática/processualCuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Rosangela Vieira, Willian Renato de Matos, Gisele Cristiane Vieira Tosta, Wendel Rafael Vieira e Silva (representado por sua genitora), Jorge Eduardo Aparecido dos Santos (representado por sua curadora) e Any Vitory Costa Scorpion (representado por sua genitora) em face de Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.Relataram os Autores na petição inicial que: a) a titularidade da conta de água era da primeira Requerente (Rosangela), que habitava junto aos outros cinco Requerentes na mesma residência, localizada na “Avenida Martin Luther King, nº 4396, Vila Operária, CEP: 87.708-130, na cidade e comarca de Paranavaí, estado do Paraná”; b) a Sra. Rosangela detinha débitos junto a Requerida referentes às faturas de água dos meses de outubro de 2019 a fevereiro de 2020; c) no dia 05/02/2020, “ao chegarem em casa, [...] foram surpreendidos com a ação da Requerida, pois havia sido retirado o hidrômetro sem qualquer aviso, de maneira totalmente arbitraria”, cessando o abastecimento de água da residência deles; d) “no dia seguinte à interrupção do abastecimento realizada pela Requerida, 06/02/2020, o segundo Requerente (Willian Renato de Matos) encaminhou-se a sede local da empresa Ré e firmou acordo com a mesma [...] pagando entrada de R$ 516,00 e parcelando o restante em 06 parcelas iguais de R$ 131,05”; e) “a Requerida somente reestabeleceu o fornecimento de água no sábado, dia 08/02/2020”, de modo que “os Requerentes ficaram de quarta-feira do período da tarde até o sábado desabastecidos do recurso mais importante para a vida humana”, ressaltando que “o fornecimento de água é serviço essencial”; f) “era obrigação da Ré a religação e reestabelecimentos do serviço prestado imediatamente após a firma do pacto entre as partes, coisa que NÃO ocorreu, ainda mais tendo em vista a situação dos Requerentes, uma grande família com um membro portador de graves necessidades especiais”.Destarte, pleitearam a procedência da demanda para o fim de condenar a Requerida “ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento”.Concedido aos Autores o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 7.1), a Ré defendeu a improcedência do feito em sua contestação (mov. 22.1), alegando que: a) “a parte autora confessou na Inicial que devia à SANEPAR várias contas de água (faturas do período de outubro/2019 a fevereiro/2020) ”; b) “a ação de dano moral é uma tentativa de enriquecimento ilícito, em que a parte autora tenta se beneficiar com a sua própria torpeza”; c) “qualquer pessoa sabe que o corte ocorrerá se a conta não for paga, e foi o que ocorreu no caso em tela”; d) “a religação é feita em campo, ou seja, a Sanepar precisa que um colaborador vá em campo fazer o serviço, e para fazer esse serviço a empresa tem um prazo, uma vez que a Sanepar não tem apenas a parte autora para atender”; e) o restabelecimento da água foi feito dentro do prazo; f) “quando uma conta não é paga, a Sanepar começa a enviar reaviso nas contas de água quando são feitas as leituras mensais, portanto, é claro que a parte requerente foi devidamente pré-avisada, e várias vezes, posto que ficou sem pagar as suas contas no período de outubro/2019 a fevereiro/2020”; g) no mês de referência 11/2019, ao ser realizada a leitura do hidrômetro, o leiturista apontou a anormalidade “40 – interrompimento de água” e “57 – lacre violado no cavalete”; h) “as mesmas anormalidades se repetiram nas referências 12/2019 e 02/2020”; i) “na referência 01/2020, a anormalidade apontada pelo Leiturista foi 58 – cavalete sem lacre” e isso ocorre “na maioria das vezes quando a companhia executa o corte por falta de pagamento e o cliente rompe o lacre para utilizar a água tratada”; j) “foi solicitado uma vistoria [...] que comprovou que mesmo sem o pagamento das contas o lacre estava violado e a cliente estava usando água normalmente”; k) “foi solicitado o serviço 8219 – recorte por violação de obsturador, pois não houve pagamento dos débitos pendentes (recorte é novo corte)”; l) a parte autora “somente ficou sem água no cavalete quando Sanepar retirou o hidrômetro (05/02/2020)”, pois anteriormente “rompeu os lacres e utilizou a água tratada”.Impugnada a contestação (mov. 25.1), as partes foram intimadas para manifestação sobre as provas, oportunidade em que tanto os Autores como a Ré pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e na oitiva de testemunhas (movs. 31.1 e 32.1).Ao sanear o processo, o juízo singular determinou a inversão do ônus da prova no caso e deferiu a produção da prova requerida (mov. 34.1).Na audiência de instrução realizada em 05/04/2021, foi dispensada a tomada do depoimento pessoal dos Autores e ocorreu a inquirição da testemunha arrolada pela Ré (mov. 74.2).Apresentadas as alegações finais (movs. 88.1 e 91.1), o Ministério Público se manifestou “pela procedência do pedido constante na inicial, vez que configurada falha na prestação do serviço pela Requerida e dano indenizável aos Requerentes” (mov. 94.1).Em seguida, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (mov. 97.1).Irresignados, os Autores interpuseram o presente recurso, intentando a reforma da sentença para que a demanda seja julgada procedente, com a condenação da “Recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada Recorrente”.
Responsabilidade CivilA SANEPAR, sociedade de economia mista, atua como concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal:
“Art. 37. [...] § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Assim, para a configuração da responsabilidade civil da Ré, é irrelevante a existência de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o serviço prestado, aplicando-se, ainda, o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando-se de responsabilidade objetiva, que tem fundamento no risco administrativo, admitem-se como excludentes apenas a força maior, o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima. Dito isso, registre-se que é incontroverso, nesta instância, que houve interrupção no fornecimento de água na residência dos Autores, em decorrência de inadimplemento.A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, autoriza, em seu art. 6º, § 3º, a interrupção do fornecimento nos seguintes casos:
“Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno o atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.[...]§ 3° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”.
Ou seja, para que o corte do fornecimento de água em caso de inadimplência não caracterize descontinuidade do serviço, é necessário o aviso prévio ao consumidor, o que não foi demonstrado pela Ré no presente caso, de modo que configurada falha na prestação do serviço. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGOS 37, § 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONSIDERAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA, EM FAVOR DA SANEPAR, EM RAZÃO DE ERRO, QUANDO DA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DO BOLETO, PELO AGENTE ARRECADADOR (LOTÉRICA), QUE UTILIZOU O CÓDIGO DE COMPANHIA TELEFÔNICA, DIRECIONANDO O PAGAMENTO PARA ESTA – SANEPAR, NO ENTANTO, QUE NÃO COMPROVOU QUE NOTIFICOU A REQUERENTE ACERCA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE CONSTAVA EM SEU SISTEMA, EM NOME DESTA, EM RAZÃO DE REFERIDO EQUÍVOCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 6.º, § 3.º, INCISO II DA LEI N.º 8.987/75 – DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO - DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA PRESERVADO (MÍNIMO LEGAL) – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0002283-18.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 31.05.2020).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. SERVIÇO ESSENCIAL. REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR READEQUADO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0000928-28.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 16.11.2020).
Em que pese a Ré alegar que “quando o cliente deixa de pagar alguma fatura, ele recebe em seu imóvel nos meses seguintes o reaviso da referência pendente na data da leitura, com a informação de que, se a conta não for paga, ocorrerá o corte de água” (mov. 22.1), ela se limitou a colacionar na peça contestatória apenas uma conta modelo que demonstra como é feita a referida notificação prévia do consumidor.A Ré não juntou qualquer fatura em nome da parte autora/apelante que contenha anúncio de existência de pendência financeira e o comunicado de possibilidade de corte do fornecimento de água, bem como qualquer prova que comprove que os Recorrentes foram informados acerca dessa questão, ônus que lhe incumbia. As telas do seu sistema interno anexado no mov. 22.6 apenas indicam a existência de supostas irregularidades na unidade consumidora, mas não demonstram a notificação sobre débitos e a comunicação prévia de desligamento do serviço pela Ré. Com efeito, as supostas irregularidades identificadas com o código “57 – lacre violado no cavalete” e “58 – cavalete sem lacre” não justificam a retirada do hidrômetro e o consequente corte do abastecimento de água sem a prévia notificação da parte consumidora. Além disso, as telas do sistema interno da Ré não demonstram, sem sombra de dúvidas, o cometimento das alegadas irregularidades pela parte autora.Portanto, como a Ré/apelada não comprovou que procedeu ao aviso prévio de desligamento da água na residência da parte autora/apelante, em razão da pendência financeira ou das enunciadas irregularidades, o que lhe competia, restou devidamente configurada a falha na prestação dos seus serviços, devendo ser responsabilizada civilmente perante a parte consumidora.
Danos MoraisA reparação dos danos morais tem suporte tanto no inc. X do art. 5º da Constituição Federal - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação” -, como no art. 186 do Código Civil – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Para que esteja configurado o dano moral, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, apta a ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. E, à falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio.Acerca do conceito de dano moral, explica Sérgio Cavalieri Filho:
“[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (In Programa de Responsabilidade Civil- 7ª Ed., 2007, p. 83 e 84).
Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.No caso, o fornecimento de água na residência dos Autores foi interrompido sem aviso prévio no dia 05/02/2020 e restabelecido na data de 08/02/2020, após a parte autora ter firmado com a Ré acordo para pagamento dos débitos pendentes em 06/02/2020 (mov. 1.18).A falha na prestação do serviço da Ré, que, ao retirar o hidrômetro, interrompeu, sem antes ter enviado notificação para tanto, o fornecimento de bem essencial à vida na residência dos Autores, ensejou danos morais que devem ser indenizados, decorrentes da privação de água por três dias.Com efeito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral nos casos de interrupção de serviço essencial é in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014. 2. Agravo Interno da Empresa desprovido” (AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020).
Deste modo, reconhecida a obrigação da Ré de pagar indenização por danos morais em favor dos Autores/apelantes, passa-se a análise do quantum indenizatório.Fica ao prudente arbítrio do Julgador a fixação do quantum indenizatório, no entanto, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.Nos termos do art. 944 do Código Civil, “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Logo, tem-se que o arbitramento da indenização deverá ser em valor suficiente a compensar o abalo sofrido.Carlos Roberto Gonçalves, ainda, sugere alguns critérios para a fixação do dano moral:
“Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter anti-social da conduta lesiva” (In: Responsabilidade Civil, 8ª ed., Saraiva, São Paulo: 2003, p. 577).
No caso, em especial, é importante ressaltar o caráter punitivo da indenização por danos morais para evitar a repetição de situações como esta. Além disso, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais. Quanto às condições econômicas das partes, os Autores litigam sob a benesse da assistência judiciária gratuita, o que demonstra que não possuem boa condição financeira. Por outro lado, a Ré é concessionária de serviço público com notória capacidade financeira.Assim, considerando as características do caso e diante das ponderações feitas anteriormente, entende-se adequada a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada Autor/apelante a título de dano moral, totalizando R$ 3.000,00, tendo em vista que são 6 (seis) Autores.Ressalta-se que o fato de existirem Apelantes incapazes, não os impede de serem indenizados por referido dano.Ainda, referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir desta sessão de julgamento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
SucumbênciaCom o parcial provimento deste recurso para, em reforma da sentença, condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada Autor, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, de modo que a Apelada é ora condenada ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerando a majoração em sede recursal.Importa mencionar que esta Câmara entende que a fixação do quantum indenizatório inferior ao sugerido na petição inicial não configura sucumbimento da parte autora, por subsistir o contido na Súmula 326 do STJ na vigência do CPC/2015.
3. Pelo exposto, conclui-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para, em reforma da sentença objurgada, julgar parcialmente procedente o feito, com a inversão do ônus sucumbencial.