Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Ré interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 83.1), proferida na ação de busca e apreensão n. 0051298-83.2019.8.16.0021, na qual a douta Magistrada aplicou multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o descumprimento da determinação da indicação da localização do bem objeto apreendido, nos seguintes termos:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Em decisão (seq. 58) foi determinada a intimação pessoal do réu para indicar a localização do veículo, objeto da presente ação. Manifestou a parte ré, informando que o veículo estaria na posse do devedor no estado de São Paulo, onde sofreu acidente automobilístico (juntou fotos). Pediu o levantamento da restrição RENAJUD, e designação da audiência para ajustar nova composição (seq. 74). Manifestou a parte autora, pela aplicação da multa por atentatório à dignidade da justiça, uma vez que o réu não indicou a localização do bem. Informou o desinteresse na composição amigável. Disse que a restrição RENAJUD deve ser mantida. 2. Não há se falar em cumprimento da decisão de seq. 58, uma vez que o réu não informou o exato paradeiro do bem. Destaca-se que pelas fotos juntadas (seq. 74.2) não são possíveis verificar que se trata do veículo objeto dos autos, tão pouco, a sua localização. Desta forma, ante o descumprimento da ordem de seq. 58, nos termos do artigo 774, V c/c parágrafo único do CPC, determino a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Não cabe falar ainda, em designação de audiência para fins de conciliação, ante o desinteresse da parte autora em sua realização. De modo que, indefiro o pedido.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou a inaplicabilidade da multa, ante a ausência de previsão legal e de determinação judicial de indicação exata do paradeiro do bem.Além disso, o Agravante aduziu a necessidade de levantamento da restrição realizada no sistema RenaJud, uma vez que utiliza o bem para trabalhar e assim gerir sua renda mensal. Bem por isso, o Agravante afirmou que devido à restrição do bem, sua renda vem sendo comprometida, o que dificulta mais ainda, honrar com o compromisso contratual e quitar suas dívidas.Em razão disso, o Agravante pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso o qual restou indeferido por este Relator , e ao final o seu provimento, para o fim de reduzir a multa fixada pelo douto Magistrado.A Agravada, por sua vez, ofereceu contrarrazões ao recuso de agravo de instrumento, oportunidade na qual pugnou pelo não provimento do recurso interposto.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, nesta restrita fase de cognição sumária, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 ASTREINTESA astreinte, ou multa diária, é medida cominatória, de caráter coercitivo, judicialmente imposta para forçar o cumprimento de obrigação específica e urgente no prazo estipulado pela douta Magistrada.Em suas razões recursais, o Agravante requereu o redimensionamento dos critérios incidência de multa pelo descumprimento da decisão judicial, eis que entendeu ser excessivo o valor estipulado. Além disso, o Agravante aduziu pela impossibilidade de aplicação da multa por ato atentatória à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), como realizado pela douta Magistrada, ante ao fato de que o feito é de conhecimento.A multa estipulada pela douta Magistrada se mostrou necessária à satisfação da obrigação judicialmente imposta ao Agravante, sendo legal e perfeitamente aplicável a espécie, nos termos do art. 536 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.A par disso, com relação ao valor estipulado, este já foi limitado pela douta Magistrada ao montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, justamente com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Agravada. Além do mais, a douta Magistrada havia solicitado a indicação do endereço para a localização do bem, objeto da busca e apreensão, no entanto o Agravante esquivou-se de sua obrigação, informando um paradeiro qualquer, sem a específica comprovação da localização do veículo.Todavia, diante da natureza do feito, de busca e apreensão, tem-se que é insuficiente a mera indicação do Estado em que está o bem para o cumprimento da medida determinada judicialmente, razão pela qual, era plenamente presumível que na decisão anterior (seq. 58.1) a douta Magistrada se referiu ao exato endereço em que estaria o bem, quando determinou ao Agravante indicar a localização do veículo.No mais, o Agravante informou que o veículo estaria em uma oficina para reparos após sofrer um acidente, localizada no estado de São Paulo, sem a possibilidade de circulação, no entanto, a Agravada demonstrou que o veículo fora objeto de multa de trânsito na data de 12 de março de 2021, no estado do Paraná (seq. 78.1).Logo, entende-se que tal valor fora arbitrado em adequação com as circunstâncias desta causa e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessivo, mas, sim, adequado e compatível com a exigibilidade da obrigação de fazer do Agravante. Ademais, a restrição realizada sobre o veículo no sistema eletrônico-computacional Renajud, deverá permanecer, uma vez que até o presente momento não se sabe a localização exata do bem.Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROCEDER OS DESCONTOS EM FOLHA DOS VALORES RELATIVOS AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. PRETENSO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. NÃO ACOLHIMENTO. Possibilidade de fixação para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Inteligência do artigo 139, inciso iv e artigo 536, §1º, ambos do código de processo civil. 2. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. Observância da razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado no momento da sua fixação, frente ao valor do desconto mensal realizado no benefício previdenciário que foi suspenso. (TJPR 13ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0028376-77.2020.8.16.0000 Tibagi Rel.: Juiz de Direito Eduardo Novacki Unân. j. 23.10.2020)APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TERMO AD QUEM NA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EFETUADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO, ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR .CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTE QUE SE TORNOU LIQUIDA E CERTA EM VALOR MUITO INFERIOR AO DA CAUSA. MAJORAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR 17ª Câm. Cível Apel n. 0039299-02.2020.8.16.0021 Cascavel Rel.: Juiz de Direito Substituto Ruy Alves Henriques Filho j. 03.11.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAPAZES DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA O FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, POIS IMPEDE A CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS. ART. 3, § 9º, DO DL. 911/69. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DA MEDIDA.A GRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0015367-14.2021.8.16.0000 Colombo Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho Unân. j. 26.07.2021)Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece ser provido.2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ , para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ 2ª Turma AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP Rel.: Min. Assusete Magalhães j. em 18/08/2016 DJe 01/09/2016)Até mesmo porque, por mais que se possa eventualmente admitir a estipulação de verba honorária em sede de agravo de instrumento, no qual é impugnada decisão que resolva o mérito de determinada demanda, parcialmente ou não, e, também de incidentes processuais não impugnáveis por recurso de apelação, observa-se que se está a dar provimento ao vertente recurso.Portanto, o provimento do recurso é impeditivo não só da estipulação, mas, também, da majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal.3. CONCLUSÃOAssim, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se a decisão judicial, aqui, agravada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. De outro lado, deixa-se de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, inclusive, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba (PR), 14 de março de 2022 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
|