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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052405-60.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 536 E DO § 1º DO ART. 537 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CABIMENTO DA MULTA. VALOR ARBITRADO EM CONCORDÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A BUSCA E APREENSÃO.1. O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor, ou a periodicidade da multa, ou, mesmo, excluí-la, quando verificar que o montante tenha se tornado insuficiente, excessivo, o obrigado tenha demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação, ou justa causa para o descumprimento.2. No caso dos Autos, o montante estipulado pela douta Magistrada a título de multa por descumprimento é razoável, e, assim, merece ser mantido, haja vista o tempo transcorrido, sem que a obrigação de fazer tenha sido cumprida pelo Agravante.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.