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Processo:
0060271-14.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC/15. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.2. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RESP Nº 1.639.259/SP VENDA CASADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A ESSE TÍTULO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA.3. RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A COBRANÇA INDEVIDA (A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO). POSSIBILIDADE. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.