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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 935663-4, DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE : ADRIANA PEREIRA MONDEK RAMPAZZO APELADO : BANCO BRADESCO S/A RELATOR : DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA REVISOR : DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO Cheque. Inexigibilidade. Ação dirigida contra o banco sacado. Ilegitimidade passiva. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Ausência de nexo causal entre a alegada falha e o protesto. Sentença de improcedência mantida. Independente do código da devolução que o banco possa ter consignado para devolver o cheque, cujo talonário o correntista alega ter sido furtado, era possível ao portador protestá-lo, considerando que para o protesto a Lei 9.492/97 apenas exige a prévia apresentação do título ao banco. Assim, como a inicial foi dirigida exclusivamente ao banco sacado e não ao portador, a par da ilegitimidade daquele para responder pela inexigibilidade do cheque, há ausência de nexo causal para ser pedida a indenização por falha na prestação do serviço quando, a despeito do código adotado pelo banco na devolução do cheque, tal não impediria o protesto. Apelação não provida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 935663-4, de Londrina - 7ª Vara Cível, em que é Apelante ADRIANA PEREIRA MONDEK RAMPAZZO e Apelado BANCO BRADESCO S/A.
I Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de títulos (cheques) c/c indenização por danos morais, movida pela apelante em face do apelado, condenando a autora ao pagamento da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00. No apelo é alegado: a) que "o documento de fl. 20 comprova que em 16.10.2008 a Apelante solicitou ao banco o cancelamento de seu talonário de cheque em razão do furto ocorrido, conforme consta expressamente na referida solicitação"; prepostos do banco afirmaram à apelante que não era necessário registrar o Boletim de Ocorrência Policial; b) "porém, em 04/05/2009, houve o protesto de dois dos cheques pertencentes ao talonário sustado, conforme se observa no documento juntado à fl. 52, evidenciando defeito ou falha na prestação dos serviços" (f. 125); c) que "o ato ilícito cometido pelo Apelado se subsume na informação incorreta quando da devolução dos cheques levados a protesto, uma vez que deveria o apresentante ter ciência de que tal devolução se dava pelo motivo de furto (Motivo 28), e não pela sustação imotivada do pagamento (Motivo 21), até porque o documento de fls. 20 previa esta obrigação por parte do banco" (f. 131); d) que "responde o banco pelos atos praticados independentemente de culpa, uma vez que, sendo a Apelante consumidora e havendo imperfeição nos serviços prestados pela instituição financeira, imputa-se ao Apelado o dever de reparar os danos causados, a teor do art. 14, caput, do CDC" (f. 130); e) em alternativa, requer o provimento do recurso "no
tocante a declaração de culpa concorrente das partes, visto que os prepostos do Banco Bradesco dispunham de todo o aparato legal para obstar a devolução dos cheques sob o motivo da alínea "21" (sem motivo) visto que existia documento capaz de alijar o referido lançamento indevido, além do fato de que as assinaturas lançadas nas cártulas se mostravam grosseiramente falsificadas. E por não terem agido com diligência em verificar este fato, a desídia importa no mínimo em concorrência de culpa pelos danos gerados" (f. 135). Não houve resposta ao recurso. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de inexigibilidade de cheques cumulada com danos morais, movida pela apelante em face do apelado, onde é alegado que a autora teve seu talão de cheques furtado, que foram sustados junto ao banco. Dois desses cheques furtados foram recebidos por terceiro que os apresentou ao banco. Afirma-se que, por falha no serviço bancário, o apelado devolveu-os pelo "motivo 21" que significa simples oposição ao pagamento, o que não afastou a responsabilidade da autora perante terceiro de boa-fé portador dos cheques. Por conta disso, os cheques foram protestados e a autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o que causou recusa de financiamento bancário. A sentença julgou improcedente o pedido justificando que a autora não comprovou falha do banco, ou seja, não demonstrou a solicitação da suspensão do pagamento dos cheques pelo motivo de furto e nem apresentou o boletim de ocorrência policial junto ao banco, limitando-se a apenas registrar oposição ao pagamento dos cheques. Anote-se, de início, que a ação pretende a inexigibilidade de cheques que estão em posse de terceiro que não faz parte da lide. E que o
fundamento apresentado pela autora é de que o banco falhou ao devolver os cheques pelo "motivo 21", de simples oposição ao pagamento pelo emitente, quando deveria ter devolvido pelo "motivo 28", furto ou roubo. A decisão deve ser mantida. Além do fundamento adotado pela sentença de que a apelante não demonstrou ter o banco falhado ao devolver o cheque, quando consignou haver devolução devido à oposição do correntista e não pela existência do alegado furto do talonário, é evidente a ausência de nexo causal entre o protesto e a devolução do cheque, como também não poderia ser declarada a inexigibilidade da cártula sem a intervenção no processo de seu portador, que foi quem, afinal, apresentou o título a cartório. O banco, como foi frisado, não levou o cheque da apelante ao protesto e a imputada falha no atendimento, mesmo que comprovado ficasse, o que não foi, não importaria em causa ou causa concorrente para a existência do protesto. O cheque, como ordem de pagamento à vista, como um título de crédito líquido, certo e exigível, habilita seu portador, desde que faça constar prova de apresentação ao banco sacado (art. 6º da Lei 9.492/97), a encaminhá-lo a protesto, em cujo fato o banco representa entidade totalmente alheia. Em outras palavras, independentemente do código da devolução que o banco possa ter consignado, era possível ao portador protestar o cheque, considerando que para o protesto a Lei 9.492/97 apenas exige a prévia apresentação do título ao banco. Assim, como a inicial foi dirigida exclusivamente ao banco sacado e não ao portador, há notória ilegitimidade daquele para responder pela inexigibilidade dos cheques, bem como há evidente ausência de nexo causal para ser pedida a indenização por falha na prestação do serviço quando, independentemente do código adotado pelo banco na
devolução do cheque, tal não impediria o protesto. Nessas condições, voto em negar provimento ao recurso. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, de acordo com o voto do Relator. O julgamento foi presidido por este Relator e participaram o Senhor Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO e a Senhora Juíza Subst. em Segundo Grau ELIZABETH M. F. ROCHA. Curitiba, 08 de agosto de 2.012. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator
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