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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ALBERTO YOUSSEF, em face da r. decisão de mov. 147.1 (integrada pelo r. decisum de mov. 159.1) dos autos de Execução Fiscal n.º 0003960-57.2009.8.16.0056, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, nos quais a municipalidade cobra do agravante os créditos de IPTU descritos na CDA n.º 43946/2009 (mov. 1.1, dos autos originários).Por intermédio da decisão ora vergastada, o d. juízo singular (i) rejeitou a Exceção de Pré-Executividade de mov. 63.1, deixando de arbitrar custas e honorários advocatícios, lançando ainda que (ii) “a presente execução fiscal possui as mesmas partes das execuções fiscais n.º 3510-51.2008.8.16.0056 e n.º 8968-44.2011.8.16.0056, bem como que em todas o que se busca é a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o mesmo imóvel, destacando-se que se encontram na mesma fase processual. Em atenção ao contido no art. 28, da Lei n.º 6.830/80, preclusa a presente decisão, suspenda-se o curso da presente execução, apensada aos autos n.º 3510-51.2008.8.16.0056, tal como decidido no evento 127.1”.Inconformado com a decisão monocrática, ALBERTO YOUSSEF agravou a esta E. Corte de Justiça (mov. 1.1), pleiteando:“a) Seja recebido o presente recurso de agravo de instrumento como tempestivo, a fim lhe dar provimento, para declarar nula as decisões agravadas pela ausência de fundamentação e violação da coisa julgada, conforme fundamentação retro.b) Não sendo este o entendimento seja concedido a tutela recursal nos moldes do art. 1019, inc. I, art. 995, parágrafo único do CPC/2015 a fim de determinar a suspensão da execução até o julgamento do mérito do Recurso a fim de evitar prejuízos ao Agravante conforme fundamentação retro.c) No mérito, requer-se seja provido o agravo de instrumento para confirmar a antecipação de tutela recursal e declarar nula decisão por ausência de fundamentação válida, eficaz e adequada ao concreto com fundamento no art. 93, inc. IX da CF/88, art. 1022, art. 489, § 1.º, e incisos todos do CPC, determinando seu retorno a origem para seja proferida nova decisão com manifestação expressa de todas alegações suscitadas pelo Agravante, viabilizando o efetivo duplo grau de jurisdição.d) Alternativamente, não sendo este o entendimento desta Colenda Câmara seja provido o Agravo de Instrumento a reformar a decisão extinguir a execução conforme fundamentação ou determinar a que se proceda novos cálculos em total observância ao devido processo legal, uma vez interrupção da mora desde a data do depósito judicial do produto da arrematação e correção monetária depois de novembro de 2015 de responsabilidade da Instituição Financeira.e) A intimação do Agravados, para se quiser no prazo legal apresentar contra razões.f) A condenação das custas e honorários nesta fase recursal.”A pretensão liminar foi indeferida (mov. 9.1) e a municipalidade deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.Antes de todo o mais, cumpre esclarecer que esta C. 3.ª Câmara Cível já apreciou questão similar envolvendo as mesmas partes (conforme Agravo de Instrumento n.º 0033009-34.2020.8.16.0000).Nesse, o ora recorrente aduziu, em sinopse, que “desde o mov. 47 [dos autos de Execução Fiscal n.º 0003960-57.2009.8.16.0056, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Cambé] noticiou que o imóvel que deu origem ao IPTU foi arrematado em leilão judicial, e, por ordem do MM Juízo daquele feito, depositado em juízo o valor dos débitos de IPTU até a data da arrematação”, sendo que “o pagamento de débito [não se deu] exclusivamente devido à inercia do credor, [o que] não o autoriza a perseguir o mesmo crédito por duas vias judiciais distintas” (cf. mov. 33.1, daqueles autos).À ocasião do julgamento, então, este Colegiado entendeu à unanimidade que “O r. juízo a quo, apesar dos insistentes, numerosos e diretos questionamentos, jamais se pronunciou sobre a questão envolvendo a alienação judicial criminal e o pedido de extinção fundado no art. 130 do CTN (cf. se lê nas decisões de mov. 48.1 - em 01/01/2017; mov. 54.1 - em 06/07/2017; mov. 65.1 - em 07/12/2017; mov. 70.1 - em 02/04/2018; mov. 80.1 - em 06/08/2018 e, finalmente, 118.1 - em 12/05/2020)”, pelo que determinou “a anulação [da decisão atacada, com o] retorno dos autos à origem, para que outra seja proferida em seu lugar, com análise do tanto quanto arguido [pelo recorrente] arguido às movs. 47.1, 52.1 e 63.1”. (Grifo nosso).Sobreveio, então, a r. decisão de mov. 147.1 (integrada pela mov. 159.1) do d. juízo singular, em substituição à anterior.E é contra esse novo decisum que o ora recorrente se insurge, argumentando - em breves linhas - que “as decisões agravadas novamente carecem de fundamentação válida, eficaz e adequada e mesmo que novamente opostos os declaratórios, não foi sanada a omissão e contradição apontadas. Ou seja, novamente não houve pronunciamento judicial sobre questões relevantes”.Frisa, também, que “A nulidade da decisão agravada é medida que se impõe, a bem de evitar grave prejuízos ao Agravante, pois o fato de não ter ainda ocorrido o pagamento por inercia do credor em perseguir seu crédito, não é fundamento para autorizar perseguir o mesmo crédito por duas vias distintas, tampouco para ignorar o art. 130 do CTN e o princípio da menor onerosidade ao devedor, que convive ao lado dos interesses do credor”.Salienta, ainda, ter ocorrido violação da coisa julgada, por “descumprimento da determinação judicial contida no Acórdão n.º 0003960-57.2009.8.16.0056 transitado em julgado”.Argumenta, ao final, que “o Agravante vem noticiando que o valor para quitação dos débitos de IPTU depositado em conta vinculada ao Juízo onde ocorreu a arrematação, bastando para tanto, o Agravado a adotar as providencias pertinentes naqueles autos para recebe seu crédito. (47.2.3.4)”, lhe defluindo prejuízo pela “ausência de enfrentamento na decisão de questão relevante: Do produto da arrematação e, por consequência reservados os valores devidos de IPTU devidamente corrigidos até a data da arrematação e mantidos em depósito judicial desde o ano de 2015, ou seja, com as devidas atualização pela Instituição Financeira”.Razão, todavia, não lhe assiste.De fato, e conforme já lançado à ocasião do decisum que indeferiu o pedido liminar (mov. 9.1), a análise do ato decisório recorrido revela que a d. autoridade judiciária singular reservou um tópico exclusivo - “1.3. Da falta de interesse de agir superveniente” - inteiramente para discutir a tese de que “o imóvel gerador do débito tributário foi alienado judicialmente, sendo determinado pelo Juízo responsável pela alienação a reserva de valor do produto da arrematação para o pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel (evento. 47.1)”.Efetivamente - e por demasiado apreço à celeridade processual e à brevidade -, cumpre transcrever os trechos mais relevantes da decisão fustigada, que atacou frontalmente as questões ventiladas pelo ora recorrente:“No presente caso, verifica-se que, de fato, o imóvel foi alienado judicialmente nos autos n.º 5014189-70.2015.4.04.7000/PR, em trâmite na 13.ª Vara Federal de Curitiba, conforme carta de arrematação acostada no evento 63.2.Constata-se, ainda, que foi determinado por aquele Juízo a sub-rogação dos tributos incidentes, até a data de 23/11/2015 (data em que ocorreu a venda), ao preço pago pelo arrematante (evento 72.2). Vejamos: [...]Tal decisão encontra-se em consonância com o previsto no parágrafo único do art. 130 do CTN, que dispõe que [No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço].O cerne da discussão, então, recai sobre a reserva de valores constituir ou não, na presente hipótese, causa de falta de interesse de agir superveniente da parte exequente.Com efeito, em atenta análise aos autos, verifica-se que, em que pese a reserva de valores incidente sobre o produto da arrematação para o pagamento dos tributos em aberto em relação ao imóvel determinada pelo r. Juízo Federal, o débito que consubstancia a presente execução não foi quitado, tanto o é que o exequente requereu habilitação nos autos em que o imóvel foi arrematado (evento 72.3).Assim, tem-se que a mera reserva de valores não implica no reconhecimento da quitação do débito, pois não há como presumir o pagamento do débito, devendo a presente execução prosseguir até que seja realizado o pagamento com o produto da arrematação.Pelos fundamentos expostos, indefiro os requerimentos de eventos 47.1, 52.1 e 72.1”. (Grifo nosso).Assim, ao contrário do que ocorreu nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0033009-34.2020.8.16.0000, lê-se com clareza que a r. decisão ora atacada se encontra adequadamente fundamentada, na exata medida em que o d. juízo singular se debruçou atentamente sobre a questão (sendo imperioso salientar, nesse ponto, o conceito carneluttiano de “questão”: ponto + controvérsia = questão – cf. Carnelutti. Capo di sentenza (Riv. Dir. Proc. Civ., 1.933, parte I, p. 117-131, n.º 2, pp. 117/121) apresentada pelo recorrente.Não apenas isso, também se dessume da simples leitura dos autos que o r. decisum de mov. 159.1 (que decidiu sobre os Embargos de Declaração manejados por Alberto Youssef à mov. 153.1) está abundantemente fundamentado, tendo conhecido dos aclaratórios e, no mérito, lhes dado parcial provimento “para reconhecer a alegada omissão quanto análise da suposta nulidade e afastar a sua ocorrência”:“Não obstante, verifica ser nítida a intenção do embargante em modificar o teor da decisão, eis que, sob alegação de suposta omissão pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável. Frise-se, por oportuno, que tal providência somente será alcançada mediante recurso ao órgão superior, eis que se trata, nitidamente, do mérito da decisão proferida.Contudo, assiste parcial razão quanto a existência de omissão, vez que a decisão embargada deixou de analisar a suposta nulidade ocorrida no feito.Muito embora em evento 70.1 tenha sido deferido o pedido formulado pela parte exequente em evento 68.1 de atualização da dívida e penhora no rosto dos autos n.º 5014189-70.2015.4.04.7000/PR, em que arrematado o imóvel gerador do débito tributário, antes mesmo da remessa do feito a Contadoria Judicial a parte executada se manifestou no feito, tomando ciência da referida decisão. Destaca-se que foi a própria parte executada que informou a arrematação do imóvel naqueles autos em evento 63.1/63.2.Importante ainda destacar, que a penhora determinada no presente feito não foi efetivada, diante da reunião dos presentes autos com os autos n.º 3510-51.2008.8.16.0056, nos quais, após, foram praticados todos os atos pertinentes (evento 80.1).Já no que diz respeito a ausência de intimação acerca do cálculo acostado em evento 74.1, verifica-se que se trata de mera atualização do débito executado, acerca do qual a parte tomou conhecimento posteriormente e não se insurgiu a respeito dele. Novamente, não houve a comprovação de qualquer prejuízo que tenha a parte suportado em decorrência disso.” (mov. 159.1). (Grifo nosso).Ato contínuo, melhor sorte não assiste ao recorrente quanto ao pedido de “determinar a que se proceda novos cálculos em total observância ao devido processo legal”.Isso porque eles já foram realizados regularmente por Contado Oficial (cf. mov. 130.1 dos autos originários), e, mais que isso, foram juntados ao feito em 10/09/2020, tendo o ora recorrente permanecido silente apesar de haver sido regularmente intimado do ato (movs. 132 e 137), de sorte que hoje a questão se encontra acobertada pelo instituto da preclusão.Sobre o tema, respeitada doutrina leciona o seguinte:“[...] de início, vale conceituar a preclusão: trata-se da perda de uma faculdade processual. Ou seja, é um evento interno ao processo (endoprocessual). A parte poderia exercer uma determinada posição processual; mas, por alguma razão, isso deixa de ser possível.Usualmente, a doutrina aponta a existência de três modalidades de preclusão:(i) temporal: é ultrapassado o prazo, sem que haja a apresentação de uma determinada peça processual (p. ex.: contestação, sem que a parte apresente tal peça);(ii) lógica: um ato processual é incompatível com outro (p. ex.: a parte celebra o acordo e depois recorre);(iii) consumativa: a realização de um ato processual (mesmo antes do final do prazo) impede que haja sua complementação posterior.No âmbito do NCPC, como dito, há importantes modificações quanto à preclusão. Tratemos de duas delas.Inicialmente, analisemos a preclusão temporal em relação às decisões interlocutórias. No NCPC, deixa de existir o agravo retido, e o agravo de instrumento só é cabível em hipóteses específicas previstas no art. 1.015.Sendo assim:a) se uma decisão interlocutória é agravável de instrumento e a parte não interpõe o recurso, haverá preclusão;b) se uma decisão interlocutória não é agravável de instrumento, a parte nada fará logo após sua prolação e poderá, em preliminar de apelação, impugnar a decisão (NCPC, art. 1.009, § 1.º), ficando, portanto, afastada a ocorrência de preclusão - situação que já vem sendo denominada de “preclusão elástica” pela doutrina;c) se uma decisão interlocutória não é agravável de instrumento e a parte nada alega em preliminar de apelação, haverá preclusão.” (ALVIM, A. A.; ALVIM, A. A.; ASSIS, A. D.; ALVIM, E. A. Comentários ao Código de Processo Civil. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017). (Grifo nosso).Destarte, considerando a existência de regular intimação do ora agravante quanto aos cálculos de mov. 130 (cf. movs. 132 e 137), inviável que se acolha a pretensão recursal em comento.Atente-se, por fim, que a análise minudenciada da Execução Fiscal originária (n.º 0003960-57.2009.8.16.0056) revela a existência de um plexo de cobranças em face do ora agravante (v.g n.º 0008968-44.2011.8.16.0056), todas buscando a satisfação “de dívida de IPTU incidente sobre o mesmo imóvel, [se encontrando, ademais,] na mesma fase processual” (cf. mov. 147.1), por isso tendo sido reunidas na Execução de n.º 0003510-51.2008.8.16.0056 (cf. art. 28, da Lei n.º 6.830/90).Ao se compulsar essa, constata-se que o d. juízo singular “com fundamento no art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, [concedeu] ao exequente prazo de 30 (trinta) dias, para que aguarde a transferência de valores dos autos n.º 5014189-70.2015.4.04.7000/PR, em trâmite perante a 12.ª Vara Federal de Curitiba”, no bojo dos quais se processa a Alienação Judicial Criminal do imóvel na base da relação jurídico-tributária ora em comento.Assim, e até onde se é possível vislumbrar, é nos autos de Execução Fiscal n.º 0003510-51.2008.8.16.0056 onde se desenvolve com profundidade de cognição o pedido de extinção da cobrança fundado no art. 130, do CTN.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado, nos termos da fundamentação supra.
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