SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052450-64.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITAMENTE PROFERIDA, COM PRONUNCIAMENTO CLARO SOBRE A QUESTÃO VENTILADA. 2. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR OPORTUNAMENTO SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.