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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Mabel Cora Canto, em face do suposto ato coator de não fornecimento de informações, formalmente requisitadas (Mov. 1.5 a 1.9 – 2º Grau), no intuito de saber como será a administração das estradas paranaenses desde o encerramento dos contratos de concessão (27/11/2021) até que sejam assumidas pelas novas concessionárias.
Narra a impetrante na inicial (mov. 1.1): A) de acordo com o impetrado os atuais contratos de concessão não serão prorrogados; B) até que sejam assumidas as rodovias dos atuais contratos, que encerram na data de 27/11/2021, o Governo Federal e o Governo Estadual, assumirão suas estradas, e não haverá cobrança nas cancelas, conforme se verifica em diversas entrevistas concedidas pelo Impetrado; C) busca a impetrante no presente mandado, é a informação, oficial, de como se dará a gestão das estradas estaduais e federais enquanto estiverem sob responsabilidade dos Governos Estadual e Federal; D) solicitada administrativamente as informações, tendo a Ouvidoria da Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEIL, respondido de forma insuficiente; E) quarenta dias após, a impetrante protocolou novo requerimento de acesso à informação, via portal do governo executivo estadual (Secretário Sandro Alex), tendo, novamente, sido respondido de forma incompleta e imprecisas; F) o não fornecimento das informações formalmente requisitadas pela Impetrante a respeito da gestão das rodovias paranaenses, com os detalhamentos solicitados, constitui ilegal violação ao direito líquido e certo de acesso à informação de interesse coletivo, assegurando pelo art. 5o., inciso XXXIII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.527/2011.
Pleiteia que o presente mandado de segurança seja recebido e processado, concedendo initio littis a medida liminar para que o impetrado forneça de imediato as informações solicitadas.
A pretensão liminar foi indeferida, determinando para que no prazo de 10, (dez) dias a autoridade impetrada, prestasse as informações que entendia necessárias (Mov. 11.1 – 2º Grau).
Informações prestadas pelo impetrado (Mov. 33.1 – 2º Grau), aduzindo em suma: A) a Lei n. 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, usado como suposto amparo legal à pretensão autoral, garante acesso aos cidadãos de informações (dados), privadas ou de interesse público o direito de acesso à informação não engloba questões sigilosas, variáveis relativas a processos de tomada de decisões políticas ainda em curso e dados sobre fatos futuros de ocorrência incerta; B) busca a denegação da ordem ante a absoluta ausência de violação de qualquer direito líquido e certo.
Procuradoria-Geral de Justiça manifesta, no sentindo de denegação da segurança pretendida (Mov. 11.1 – 2º Grau).
É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A concessão de segurança depende da presença de direito líquido e certo, violado ou sob ameaça de violação, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009.
HELY LOPES MEIRELLES, discorre sobre o tema:
“(...) é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 18. ed. (atualizada por Arnoldo Wald). São Paulo: Revista dos tribunais, p. 03).
Cinge-se a controvérsia sobre o direito subjetivo da impetrante, Mabel Cora Canto, Deputada Estadual, em obter informações sobre a administração das rodovias estaduais no interregno entre a data de encerramento, dia 28 de novembro de 2021, dos antigos contratos de concessão, e a data de início daqueles a serem celebrados.


O artigo 5º incisos XIV, XXXIII e XXXIV da Constituição da República, disciplina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
A teor do artigo 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o pedido de acesso a informação, deve conter a identificação do requerente, bem como a especificação da informação requerida. Nos seguintes termos:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A Lei do Mandado de Segurança, para a concessão da ordem, determina a presença de violação do direito líquido e certo do impetrante (artigo 1 da Lei 12.016/2009).
Ainda, o artigo 19 do Decreto Estadual nº 10.285/2014, que rege os procedimentos de acesso a informação no âmbito do poder Executivo estadual, determina:
Art. 19. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos;II - desproporcionais ou desarrazoados; ouIII - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Analisando a inicial, observa-se que a impetrante elabora pedido amplo, deixando de apontar com rigidez, as informações que deseja acessar.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística ao prestar informações a impetrante administrativamente, esclarece em 23/08/2021 (Mov. 1.9 – 2º Grau):
“Sobre as rodovias estaduais, está em andamento/sendo elaborado e será divulgado no momento oportuno, através dos canais oficiais do Governo do Estado, o edital para contratar o programa de manutenção e conservação das rodovias estaduais, que pertencem ao atual programa de concessões, até o início do novo contrato de concessões”.

O procedimento para a manutenção e operação de rodovias no Paraná, está em andamento, devendo ser divulgado em momento oportuno, através dos canais oficiais do Governo do Estado, e do Governo Federal.
O impetrado inclusive informa que, para maiores esclarecimentos sobre o tema dos contratos de concessão, estes deverão ser direcionados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e/ou ao Ministério da Infraestrutura (Movimentos 1.5 e 1.7 – 2º Grau).
Dessa forma, realizado o fornecimento das informações relacionadas ao planejamento, e ao procedimento para a manutenção e operação das rodovias, pois informa que no intervalo questionado estava a cargo de um grupo de trabalho específico e que seria publicitado oportunamente, para mais esclarecimentos sobre as estradas federais.
A impetrante afirma que as informações prestadas são insuficientes, entretanto, não justifica o que exatamente ainda busca de esclarecimentos.
Ademais, com a superveniência do edital de concorrência nº 034-2021-DER/DOP, (mov. 48.5 – 2º Grau), que torna pública a realização de licitação para “Execução de serviços de conservação e manutenção, sob responsabilidade da Diretoria de Operações (DOP), em trechos estaduais pertencentes ao anel de integração”, incluindo trechos de oferta, que retornarão ao Estado do Paraná ao final do prazo contratual das concessões.
Assim, sendo a inicial genérica, bem como a informação que pretende acessar ser inviável, por sua amplitude, além de que, demanda diligências adicionais, e ainda com a superveniência do edital de concorrência, apto a satisfazer a pretensão da impetrante, é de se denegar a concessão.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido conhecer o mandamus e denegar a segurança, inexistindo comprovação do direito líquido e certo da impetrante, visto a inicial ser genérica, bem como a superveniência do edital de concorrência nº 034-2021-DER/DOP, não restando dúvidas pela denegação da segurança.