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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A em face da decisão interlocutória que, ante a decretação de recuperação judicial da parte agravada, revogou a decisão liminar de busca e apreensão dos veículos de placas BCO-3721 e BCO-3639, bem como declarou a sua incompetência para análise da questão apresentada nos autos (36.1). Assim restou consignado na r. decisão agravada:1.Conforme sabido, os contratos garantidos por alienação fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme inteligência do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/2005. Com isso, o deferimento da recuperação judicial da parte ré (movimento 45.1 dos autos n. 0007813-55.2021.8.16.0185) por si só não é suficiente para a suspensão do presente feito e, consequentemente, obstar o cumprimento da pretensão liminar. Nesse sentido: […]Ainda assim, o mesmo dispositivo legal estabelece de maneira clara que se o bem alienado for essencial ao funcionamento da pessoa jurídica recuperanda, não poderá haver “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”.Ocorre, no entanto, que o reconhecimento da essencialidade, conforme entendimento jurisprudencial,compete ao juízo universal da recuperação judicial a deliberação a respeito: […]Com isso, tem-se pela incompetência deste juízo para analisar e julgar a presente demanda, devendo ser remetido o presente feito ao juízo universal para análise, qual seja, a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba.Não obstante, e o risco decorrente da decisão liminar a qual pode violar diretamente o princípio da conservação da empresa, consagrado no art. 47 da Lei n. 11.101/2005, por meio da apreensão de bem essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial da parte ré, mostra-se anecessidade de revogação da decisão liminar. Analisando os fatos narrados e a própria natureza dos veículos apreendidos, tem-se por certo que os caminhões adquiridos se destinavam a desenvolver a atividade empresarial da parte ré, sendo claro o risco à conservação da recuperanda caso ausente os veículos. Ciente disso, entendo por bem revogar a decisão liminar de movimento 18.1 e determinar à parte autora a devolução dos bens apreendido (movimento 35.1) diretamente à parte ré, no prazo de 48 horas, devendo apresentar nos presentes autos termo de devolução devidamente assinado,sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor dos veículos. 2. Considerando o deferimento da recuperação judicial da empresa ré Wellington Alexandre De Figueiredo Transportes ME nos autos n. 0007813-55.2021.8.16.0185 (movimento 33.3), e nos termos da fundamentação acima apresentada, reconheço a incompetência deste juízo para análise do feito, determinando-se o encaminhando à 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba.” – destaques no original.No mov. 44.1 (autos originários) foi determinada a expedição do mandado de devolução e entrega dos caminhões para o réu, ora Agravado, remetendo os autos ao juízo falimentar. Em seguida, foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento, em que alega o agravante: a) a ausência de oportunidade para se manifestar nos autos acerca da revogação do mandado de busca e apreensão; b) o contrato garantido por alienação fiduciária não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, pois não foi demonstrada a essencialidade dos bens para a atividade comercial do Agravado; c) a impossibilidade de remessa dos autos ao Juízo universal onde tramita a recuperação judicial, uma vez que a Lei de Recuperação Judicial possibilita a manutenção dos autos no juízo de origem, ainda mais no caso dos autos que a Lei 11.101/05, em seu artigo 49, §3º, determina as ações de busca e apreensão não se submetem a recuperação. Desse modo, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja mantida a apreensão dos veículos na posse da Agravante, em vista do risco de dano grave ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito apontado nas razões do recurso. Na sequência, foi deferido o efeito suspensivo ao Agravo no mov. 13.1, sob o seguinte fundamento:“No entanto, entendo que no presente caso, é cediço o deferimento do pedido de efeito suspensivo da decisão que revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a devolução dos caminhões ao Agravado, para manter os veículos na posse da Agravante, até o julgamento do presente Agravo de Instrumento ou ulterior decisão do juízo de recuperação judicial acerca da necessidade dos veículos no desenvolvimento da finalidade comercial do Agravado.O § 4, art. 64 do CPC determina que os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente serão conservados até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente. Ou seja, a decisão que determinou a busca e apreensão do bens móveis em face do Agravado, deve ser mantida até que o juízo competente, isto é, o juízo de recuperação judicial decida sobre a necessidade de manter os bens sob posse do Agravado. Até porque após declinada a competência não é permitido ao magistrado incompetente praticar atos decisórios posteriores.”Em face da decisão liminar de mov. 13.1, foram opostos Embargos de Declaração (mov. 17.1), os quais restaram rejeitados.Por sua vez, a empresa Agravada apresentou contrarrazões ao recurso alegando que os veículos são essenciais a atividade exercida por si, tendo em vista que trabalha com transporte de baterias, produto corrosivo que necessita ser transportado por veículos adequados, não sendo possível a terceirização que seria custosa e ineficiente. Alega que além da aplicabilidade do art. 49, §3 da Lei n. 11.101/2005, o STJ entende como possível a prorrogação do prazo do stay period acerca da necessidade do uso dos bens para a continuidade da empresa, em vista da sua função social. Assim, requer o desprovimento do recurso (mov. 12.1).No mov. 16.1 fora comunicada remessa dos autos à Vara de Falência e Recuperação Judicial. Ato contínuo, no mov. 21.1 foi informada a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial, nº 0007813-55.2021.8.16.0185 que entendeu pela essencialidade dos bens para continuidade da atividade comercial da empresa Agravada (mov. 21.3):“Isto posto, ante a presença dos requisitos necessários, concedo a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar a essencialidade dos bens IUW-1E85, MJM-8G97, AUF-6G22, FCP-7F10, BCC-7624, BCC-7624 (CARROCERIA), BCO 3721 e BCO-3G39, comprovadamente bem de capital essencial à atividade empresarial desenvolvida pelas Recuperandas, devendo os mesmos serem mantidos sobre a posse das empresas até o final do prazo previsto no artigo 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005.Oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Almirante Tamandaré/PR (Processo n. 0006205-20.2021.8.16.0024) e a 8ª Câmara Cível do TJPR (AI n. 0052506-97.2021.8.16.0000 - MOV. 105.2), informando sobre esta decisão, para que seja analisada a possibilidade de liberação imediata dos bens já apreendidos (PlacasBCO-3721 e BCO-3G39), dada a essencialidade dos veículos para a continuidade das atividades das Recuperandas” .Diante disso, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo de Falências e Recuperação Judicial (mov. 22.1).O Agravado WELLINGTON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO TRANSPORTES ME manifestou-se no sentido de que a liminar fosse revogada por decorrência da decisão do juízo falimentar (mov. 27.1). Enquanto o Agravante BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A pugna pelo julgamento do recurso, uma vez que “o tema da competência para processamento dos autos de busca e apreensão ainda não foi apreciado por este r. Tribunal” (mov. 28.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – Admissibilidade RecursalO recurso deve ser CONHECIDO, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.Pois bem. II.II – MéritoNa decisão liminar proferida por este Relator, naquele momento processual, restou decidido que após declarada a incompetência pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré, este não poderia suspender a determinação de busca e apreensão, eis que o § 4º, art. 64 do CPC determina que os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente serão conservados até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente[1]. Isto é, prevaleceu o último ato decisório do juízo incompetente que seria a determinação da busca e apreensão dos bens e uma vez declarada a sua incompetência, não seria possível surtir os efeitos do ato posterior, no caso, a revogação da determinação de busca e apreensão.Veja-se que a competência do Juízo Cível a quo findou-se naquele momento em que declarou sua incompetência para julgar a essencialidade dos bens, contudo, remanesceram os efeitos da decisão de busca e apreensão dos automóveis, por força do § 4º, art. 64 do CPC, para que os bens ficassem sob a posse da Agravante até ulterior decisão do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba acerca da essencialidade dos bens.Ademais, infere-se da decisão do d. magistrado da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba que, ao julgar a essencialidade dos bens, de forma tácita, declarou-se competente, portanto, não estamos diante de um conflito de competência regido pelo art. 66 do Código de Processo Civil.Logo, fez bem o Juízo Cível em declarar-se incompetente para a análise da questão sobre a necessidade da manutenção da posse dos veículos do Agravado, eis que é da competência do Juízo da Recuperação Judicial a análise da possível prejudicialidade da busca e apreensão dos bens, de modo a garantir que a empresa continue exercendo sua função social e econômica e, consequentemente não inviabilize a renegociação de eventuais dívidas com demais credores. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO UNIVERSAL DE SUA ESSENCIALIDADE, O QUAL É COMPETENTE PARA ANALISAR A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA POSSE PELA EMPRESA DEVEDORA. RESSALVA DE QUE, APÓS APROVADO O PLANO RECUPERACIONAL, QUALQUER DECISÃO SOBRE A RETOMADA DOS BENS DA RECUPERANDA DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE O DÉBITO ORA DISCUTIDO SE ENCONTRA PREVISTO NO QUADRO GERAL DOS CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.- Sopesando que o Juízo Recuperacional reconheceu acerca da imprescindibilidade do bem para a sustentação das atividades empresariais da recuperanda, cabível a manutenção da posse em seu favor, conforme ressalva prevista no art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. - A competência para análise da essencialidade, ou não, dos bens da empresa em Recuperação Judicial é do Juízo Universal, cabendo ao Magistrado responsável pelo processamento e julgamento da busca e apreensão agir de acordo com o que foi naquele feito decidido, até mesmo diante de que o crédito em questão está previsto no Quadro Geral dos Credores do plano de recuperação aprovado. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1689900-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 20.06.2018).Assim, a partir da declinação de competência pelo Juízo a quo, o feito passou a ser de análise do Juízo de Falências e Recuperação Judicial, com base no §3º, art. 49 da Lei 11.101/05[2], em vista da questão acerca da possível necessidade dos bens para a continuidade da atividade comercial do Agravado.Cumpre destacar que no que diz respeito a análise da matéria da essencialidade dos bens pelo Juízo de Falências e Recuperação Judicial, não há dúvida acerca de sua competência, pois é este o raciocínio adotado por este e. TJPR e pelo e. STJ:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUANTO A ATOS EXPROPRIATÓRIOS, EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E ESSENCIALIDADE DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há se falar em ausência de fundamentação, pois além dos dispositivos legais apontados, fundamenta-se a decisão em julgado da Corte Superior que ratifica o entendimento adotado e muito bem explicitado na decisão recorrida.2. “Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no CC 161997/AL – Rel. Min. Moura Ribeiro – Dje 02/06/2020). (TJPR - 8ª C.Cível - 0075074-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E CONSIGNOU QUE O LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE SER ANALISADO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO, A DEPENDER DO ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA – ATO PRIVATIVO DO JUÍZO RECUPERACIONAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS PENHORADOS - PRECEDENTE DO STJ E DESSA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005830-28.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.07.2020).Ademais, sobre a essencialidade dos veículos, infere-se que a decisão do Juízo de Recuperação Judicial foi de acordo com o parecer do Administrador Judicial, no sentido de que por tratarem-se de veículos cuja funcionalidade é específica para o transporte de baterias, cujo manejo rodoviário requer licenciamento, seria inviável logística e economicamente a terceirização do serviço realizado pela empresa ré, ora Agravada. Deste modo, volvendo aos requerimentos do presente agravo de instrumento interposto, nota-se que assim pleiteou o agravante:“Ante o exposto, requer: a) a concessão de tutela recursal para suspender a decisão agravada, a fim de que sejam mantidos os bens apreendidos na posse do banco, comprometendo-se o banco não os alienar até a decisão final deste agravo ou até a decisão do juízo da recuperação judicial sobre a essencialidade dos bens, o que ocorrer primeiro. b) no mérito, seja dado integral provimento, reformando a decisão nos termos acima expostos.”Pois bem, conforme já exposto, o agravante teve concedido ao seu favor o pedido relativo à medida liminar (suspensão da revogação da liminar de busca e apreensão do veículo). Todavia, embora não tenha explicitado no item “b)” no que tange o seu pedido meritório, do teor do recurso interposto é possível extrair que o banco agravante postulou pelo reconhecimento de que os bens em questão não devem se submeter aos efeitos da recuperação judicial, pois não tiveram a sua essencialidade demonstrada pela parte contrária, sendo eles objeto de alienação fiduciária, além do entendimento de que o Juízo a quo não poderia ter revogado a decisão liminar. Assim, no que tange a revogação da busca e apreensão outrora concedida pelo próprio MM Magistrado, confirmo a fundamentação explanada na decisão de 13.1 destes autos recursais, no sentido de que não cabia ao Juízo Cível proferir tal decisão, pois já havia se declarado incompetente. Por outro lado, tendo o Juízo de Falências e Recuperação Judicial, posteriormente à interposição do agravo de instrumento, entendido pela essencialidade dos bens em questão, o requerimento de que os bens em voga não devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial não merece provimento. Sendo assim, posto que o Juízo de Falências e Recuperação Judicial, ao julgar a essencialidade dos bens, de forma tácita, declarou-se competente, a decisão agravada (mov. 36.1 dos autos de origem) no que se refere ao seu item 2, ou seja, ao reconhecimento de incompetência do Juízo Cível, deve ser mantida, devendo os autos serem mantidos definitivamente sob a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação, mantendo os autos de origem sob a competência definitiva do Juízo de Falências e Recuperação Judicial.
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