SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052506-97.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ÓBICE AO JUÍZO A QUO PARA REVOGAR A DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONTINUA SURTINDO EFEITOS POR FORÇA DO § 4º, ART. 64 DO CPC. JUÍZO DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL O QUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS NA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA RECUPERANDA, ORA AGRAVADA. PARÁGRAFO 3º, ART. 49, LEI 11.101/05. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. JUÍZO DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL, DECLAROU A ESSENCIALIDADE DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.