SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052525-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que indefere a liminar visando a liberação da restrição que recai sobre o veículo nos autos da execução em apenso. Anotação constante no CRV de que o bem está alienado fiduciariamente a terceiro. Garantia de alienação fiduciária que impede eventual transferência do bem pelo devedor fiduciante. Decreto-Lei nº 911/69. Posse da embargante não suficientemente comprovada. “Fumus boni iuris”. Inexistência. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.