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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 21.1 dos embargos de terceiro nº 0009068-67.2021.8.16.0017, opostos pela agravante em face do agravado, que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da penhora sobre o veículo objeto da lide. É o fundamento da decisão agravada:“(...) Pois bem, no caso em tela, a tutela de urgência e seus requisitos ensejadores devem ser analisados juntamente com o artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que a presente demanda se trata de embargos de terceiro. Assim, vejamos o artigo 677 do Código de Processo Civil: (...) Em análise dos presentes autos, juntamente com os documentos apresentados, constata-se que não há prova substancial de que o referido veículo seja de domínio da embargante, senão vejamos. A parte embargante afirma que o veículo em nome do executado nos autos principais, fora dado como forma de pagamento de honorários a seu pai, que lhe teria vendido o bem por contrato verbal. Constata-se nos autos, a presença do contrato particular feito entre o executado e o pai da embargante, porém, em contrapartida, levando em consideração o alegado contrato verbal realizado entre a embargante e seu pai, não se encontra nos autos comprovação do pagamento feito no referido negócio, a fim de comprovar que a embargante é a real proprietária do bem, atualmente. Cumpre ressaltar que, pelo menos na presente fase inicial, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte embargante, para concessão de tutela de urgência, vez que, em análise dos documentos, a mesma não seria proprietária do veículo, mas sim João Carlos Silveira (pai da embargante), ou seja, não foi comprovado o alegado domínio sobre o veículo. Desta maneira, por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência perquirido pela parte embargante para o desbloqueio do veículo Toyota Corolla XEI, cor preta, RENAVAM 42975640- 2, ano/modelo 2011/2012, placa BAT2775. Ressalta-se que se trata aqui de cognição sumária da causa, nada impedindo que haja disposição diversa se, comprovado fato diverso no curso da demanda. (...)”.Pede-se a concessão do efeito ativo para determinar a “suspensão da penhora sobre o bem, diante dos documentos comprobatórios de sua posse/propriedade, destacando que já foi determinado a expedição de mandado de penhora, portanto, necessita de urgência”. No mérito, requer o provimento do recurso para determinar a “suspensão da expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo”. Para tanto, alega-se que: a) o veículo não pertence ao executado desde 2014, conforme contrato acostado no mov. 1.5, estando comprovado que o bem pertence a recorrente “desde 2015, conforme DUT (Documento único de transferência) devidamente preenchido e reconhecido firma em anexo (mov. 1.6)”; b) restou esclarecido que a demora na transferência do veículo se deu em razão dos débitos de financiamento e bloqueio em execução fiscal, sendo que logo após a retirada da restrição que havia na execução fiscal o bem foi bloqueado na execução em apenso “impossibilitando assim concretizar a transferência à proprietária”; c) a venda e transferência foram comunicados ao Detran, estando o veículo sob sua responsabilidade desde 2015, “o que também pode ser comprovado pelos tributos gerados em nome da Embargante/Agravante, mesmo o veículo estando em nome do antigo proprietário”. O recurso foi recebido sem concessão do pretendido efeito ativo (mov. 10.1) e o agravado apresentou resposta, alegando que: a) inexiste comunicação de venda sob o veículo; b) o pai da agravante/embargante alega que recebeu o veículo em face contrato de honorários, porém os autos que aponta no contrato, outro é o advogado que representa o executado; c) “possui contra si processos de execução fiscal proveniente de ausência de pagamento do IPVA do ano de 2012/2013, e conforme junta em anexo, o veículo encontra-se com débito de impostos até o ano de 2020, não há como ser proprietária de fato a embargante se nem mesmo os impostos do veículo vem pagando e ainda, sabedora de que há bloqueio de outras ações, sequer apresentou os pretendidos embargos de terceiro nos outros processos, somente neste”; d) os documentos juntados aos autos comprovam que o veículo é alienado ao Banco Toyota S/A, motivo pelo qual jamais poderia ser vendido (mov. 19.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Na petição inicial dos embargos de terceiro ajuizados em 06.05.2021, aduziu a agravante que o ora agravado ajuizou execução de nº 0006872-71.2014.8.16.0017 em face de Arnaldo Diniz de Souza Filho. Disse que em 10.12.2020 foi surpreendida com mandado de avaliação frente ao seu veículo. Afirmou que o bem não mais pertence ao executado, tendo sido entregue ao terceiro João Carlos Silveira (pai da embargante) como pagamento de honorários advocatícios em 24.03.2014. Aduziu que o bem não foi transferido em razão da presença de restrições advindas de execução fiscal em nome do antigo proprietário executado. Alegou ter adquirido o veículo de seu pai, assumindo a sua quitação junto ao Banco Toyota, credor fiduciário, bem como dos impostos sobre ele incidentes. Pediu, ao final, a concessão de liminar para suspender aos atos expropriatórios incidentes sobre o veículo Toyota Corolla XEI, cor preta, Renavam 42975640-2, ano/modelo 2011/2012, placa BAT2775.Dentre os documentos que instruíram a exordial foi juntado contrato de honorários firmado entre o executado e o pai da embargante; cópia dos autos da execução; restrição de transferência cadastrada sobre o veículo e “autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV” assinada em 07.08.2015 onde consta a embargante como compradora. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial, sob o fundamento de que “não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte embargante, para concessão de tutela de urgência, vez que, em análise dos documentos, a mesma não seria proprietária do veículo, mas sim João Carlos Silveira (pai da embargante), ou seja, não foi comprovado o alegado domínio sobre o veículo”.Busca o agravante o provimento do recurso para que seja concedida a liminar pretendida, com a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o veículo objeto da controvérsia.A pretensão não prospera.Dispõe o art. 677, caput, do CPC que “na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. E segundo o art. 678 do mesmo diploma processual civil, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto da controvérsia poderá ser concedida quando “suficientemente provado o domínio ou a posse”.Para o deferimento da liminar nos embargos de terceiro é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Ou seja, exige-se existir probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme leciona Araken de Assis: “Os requisitos para a concessão da liminar são os gerais, ou seja, a verossimilhança do direito alegado pelo terceiro e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ulterior. Em caso de flagrante fraude contra a execução, inexiste verossimilhança, razão por que a jurisprudência do STJ entende inadmissível liminar a favor do embargante, suspendendo, no todo ou em parte, a execução. ” (Manual da execução, 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, e-book).A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo à situação emergencial exposta.No caso, não se vislumbra o fumus boni iuris nas alegações da agravante, pois apesar de constar na “autorização para transferência de propriedade de veículo” a venda do bem à recorrente em 07.08.2015, não é possível desconsiderar que no CRV consta anotação de que o veículo está alienado fiduciariamente ao Banco Toyota, não havendo informação de eventual anuência do credor fiduciário com a venda pelo devedor fiduciante (Arnaldo Diniz de Souza Filho). Ressalta-se, por oportuno, que a garantia de alienação fiduciária regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69 constitui verdadeira cláusula impeditiva de transferência do bem pelo devedor fiduciante que, sendo mero detentor da posse direta sobre a coisa, fica impedido de ceder ou transmitir o bem a terceiros, podendo dele apenas usufruir. A propósito, evoca-se:“DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 881.270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 19/03/2010)“RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE FORMA IRREGULAR - POSSE CLANDESTINA - ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - ALIENAÇÃO PENDENTE DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA A TERCEIROS QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO, PORQUE MODIFICA A ESSÊNCIA DO CONTRATO E VIOLA A GARANTIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - BEM E FATO OBJETO DE FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1407323-5 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 08.03.2016)“APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - TRANSMISSÃO FÁTICA DA POSSE IRREGULAR - ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002 - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 929090-4 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - Unânime - J. 10.10.2012)Em tais circunstâncias, não é possível concluir, desde logo, que esteja suficientemente provada a posse do bem pela embargante, conforme exige o art. 678 do CPC5, ante o fato de o automóvel estar gravado com cláusula de alienação fiduciária a terceiro. Em caso análogo, já decidiu esta Corte em recurso de minha relatoria:“Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que indeferiu a liminar visando a liberação da restrição que recai sobre o veículo. Anotação constante no CRV de que o bem está alienado fiduciariamente a terceiro. Garantia de alienação fiduciária que impede eventual transferência do bem pelo devedor fiduciário. Decreto-Lei nº 911/69. Posse do embargante não suficientemente comprovada. “Fumus boni iuris”. Inexistência. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0059705-44.2019.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2020)Note-se, ademais, que embora a recorrente alegue que assumiu as obrigações do financiamento junto ao banco credor fiduciário, deixou de instruir o feito com provas aptas a corroborar tal alegação, tais como anuência daquela entidade bancária ou comprovantes de pagamento. Portanto, considerando a ausência de fumus boni iuris nas alegações da agravante, o despacho recorrido que indeferiu a liminar nos embargos de terceiro não merece reparos.Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso.
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