SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052586-61.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jul 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO. INDEFERIMENTO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL OBJETO DA AVERBAÇÃO QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE, EM CASOS TAIS, OBSTA TAMBÉM A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DO BEM ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.