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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0052586-61.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravante FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA – FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e como agravados OSCAR PASCOAL AGOSTINETTO e RENATO ODINEY AGOSTINETTO. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0052586-61.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0005322-58.2016.8.16.0021 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 209.1, proferida em 28.07.2021, pela digna Magistrada Doutora Samantha Barzotto Dalmina, na Execução de Título Extrajudicial n.º 00005322-58.2016.8.16.0021, ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados que indeferiu a pretensão do Agravante de decretação de indisponibilidade do imóvel de matrícula n.º 40.428 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR para alienações, nos seguintes termos: “[...] 1. Indefiro o pedido deduzido, mormente porque inviável a veiculação do bem à execução em face de sua impenhorabilidade já reconhecida, impedindo a decretação de sua indisponibilidade para alienações. 2. Intime-se. Diligências necessárias [...]” (mov. 209.1 – destaques no original). Alega o Agravante (págs. 3/11), em síntese, que: a) na origem foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 40.428, por ser bem de família, matéria que ainda está sendo discutida no Agravo de Instrumento nº 0023556-78.2021.8.16.0000, por isso, o Agravante pleiteou a averbação do protesto contra alienação do bem, pleito que indevidamente restou indeferido pelo juízo de primeiro grau, sendo assim, imprescindível a reforma da decisão; b) “[...] há de se observar que o protesto não impede a alienação do imóvel, todavia impossibilita que o terceiro adquirente alega boa-fé, ou seja, desconhecimento da litigiosidade (...) Ou seja, a partir disso, se permite concluir, com as devidas vênias, que o Juízo a quo partiu de uma premissa equivocada, qual seja: o protesto contra alienação de bens torna o imóvel indisponível [...]” (pág. 7); c) tendo em vista que o reconhecimento de bem de família pode ser descaracterizado, a averbação do protesto contra alienação do bem faz-se necessária para resguardar os direitos futuros do credor e proteger potenciais interessados na aquisição do imóvel; d) “[...] não há prejuízo ao devedor, uma vez que a medida não permite a expropriação do imóvel, bem como não impede sua alienação, protegendo, tão somente, a possibilidade de penhora do imóvel caso ocorra sua descaracterização [...]” (pág. 8); e) ao final, requer o provimento do recurso para reformar a r. decisão a fim de “[...] determinar a averbação do protesto na matrícula do imóvel 40.428 do 3º RGI de Cascavel [...]” (pág. 11 – destaques no original). O recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0023556-78.2021.8.16.0000, igualmente interposto na demanda originária (pág. 30). Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se o processamento da insurgência (pág. 41). Os Agravados ofertaram resposta às págs. 47/53. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a despeito do entendimento esposado pelo Agravante, o recurso não comporta provimento. Trata-se na origem de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA – FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ora Agravante, em 23.02.2016, em face dos ora Agravados, alegando, em síntese, que é deles credor da importância de R$ 30.512,31, em razão da “Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito em Conta Corrente LIS PJ nº 11173/28200354570”, emitida em 02.06.2014, instrumento que foi descumprido (mov. 1.1). Em 18.12.2020, foi tomado por termo a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 40.428 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR (mov. 154.1). Em seguida, os Executados/Agravados opuseram arguição de impenhorabilidade (mov. 157.1), a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau e, como corolário, determinado o levantamento da penhora que recaia sobre o bem (mov. 177.1). E, em face dessa r. decisão, o Agravante interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0023556-78.2021.8.16.0000 (mov. 188.2) que, em julgamento realizado em 28.01.2022, por esta colenda 14ª Câmara Cível, em Acórdão de minha Relatoria, restou conhecido e não provido, assim transitando em julgado em 15.03.2022 (mov. 43.1 daquele AI), cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. IMÓVEL CONSTRITO QUE POSSUI ELEVADO VALOR E, ASSIM, DEVE SER MITIGADA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ATUAL DO BEM. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DESSA CIRCUNSTÂNCIA. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA (LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º) QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA AO DIMINUTO VALOR DO BEM. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível – 0023556-78.2021.8.16.0000 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.03.2022). Em seguida, o Agravante peticionou requerendo a expedição do protesto contra alienação de bens para averbação na matrícula do imóvel registrado sob n.º 40.428 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR (mov. 207.1), sobreveio, então, a r. decisão recorrida, contra a qual se insurge o Agravante pugnando por sua reforma. Todavia, sem razão! Ora, a proteção ao bem de família é disciplinada pela Lei n.º 8.009/1990, cujo art. 1º estabelece: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Desse modo, o reconhecimento da qualidade de bem de família do imóvel depende da circunstância de ser efetivamente utilizado como moradia pela família do executado – ou que esteja locado e o respectivo aluguel seja revertido em favor da subsistência ou moradia de sua família, conforme Súmula nº 486 do colendo Superior Tribunal de Justiça[1]. No caso em análise, observa-se que já foi reconhecida por esta colenda 14ª Câmara Cível a qualidade de bem de família do imóvel em debate (mov. 33.1 do Agravo de Instrumento nº 0023556-78.2021.8.16.0000), assim, inquestionável a sua natureza. Dessa forma, tratando-se de imóvel impenhorável, é cediço que se revela inócuo o protesto contra alienação de bem para averbação na matrícula do imóvel, uma vez que o objetivo desta última é prevenir a dilapidação do patrimônio dos Executados, bem como resguardar o demandante de fraude à execução, e dar publicidade a terceiros sobre a existência de litígio em relação ao demandado. Dentro desse contexto, tratando-se de bem de família, não haveria sentido a averbação do protesto contra alienação de bens na matrícula do imóvel, eis que se trata de bem impenhorável, ou seja, impossível de satisfazer o débito da demanda. Isso porque, conforme também é cediço, a averbação em questão é medida cautelar preparatória de futura expropriação (art. 301 do CPC[2]), revelando-se ilógica e prejudicial aos Agravados se, ao final, o bem terá obstada sua penhora e expropriação, dada a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990 e já reconhecida por esta egrégia Corte de Justiça. Nesse mesmo norte, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL TORNADO INDISPONÍVEL VIA CNIB E, NÃO OBSTANTE, MANUTENÇÃO DESSA RESTRIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SE JÁ RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO EM FACE DE SUA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SER INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO FINAL DA INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. EXCEÇÃO PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONFIRMADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0025621-80.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA AGRAVADA E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES/EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR TAL ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 828 DO CPC. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO/INTERESSE DOS AGRAVANTES COM A AVERBAÇÃO EM IMÓVEL JÁ RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0044036-77.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.10.2021) - destaquei. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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