SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052610-89.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGA A ILEGITIMIDADE PARA SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 29.07.2019. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. COISA JULGADA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC E, PORTANTO, NÃO RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.