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Acórdão
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I RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - interposto por Reginaldo Epifânio de Souza em virtude da decisão (mov. 88.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 2831-17.2005.8.16.0069 ajuizada pelo Estado do Paraná , nos seguintes termos:Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título extraangejudicial ajuizada por ESTADO DO PARANÁ em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CIANORTE LTDA. e REGINALDO EPIFÂNIO DE SOUZA. Na seq. 45 o executado REGINALDO EPIFÂNIO DE SOUZA apresentou exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva, bem como declarar a ausência de ônus ao excipiente ou, subsidiariamente, reconhecer a nulidade processual, a prescrição intercorrente, concedendo ao excipiente a gratuidade de justiça. O exequente, por sua vez, pugnou pela improcedência dos pedidos da exceção na seq. 61. Apontou que o executado foi devidamente citado, motivo pelo qual inexiste nulidade a ser reconhecida. É o relatório. DECIDO. 02. A REJEIÇÃO LIMINAR da exceção de pré-executividade de seq. 45 é medida de rigor. Compulsando-se os autos, verifica-se que a exceção de pré-executiva pretende, basicamente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de REGINALDO EPIFÂNIO DE SOUZA. Ocorre que o executado, na qualidade de sócio da pessoa jurídica devedora, possui responsabilidade subsidiária na forma do art. 134, VII, do CTN. Outrossim, como bem destacado pela parte exequente, o executado Reginaldo foi devidamente citado no mov. 1.13 pág. 384 dos autos principais. Logo, salvo melhor juízo, a exceção de pré-executiva revela-se, em verdade, mero inconformismo quanto ao teor da sentença de extinção de seq. 7 e a posterior decisão de seq. 22, inadequado à via eleita. Ausente o interesse de agir, a rejeição liminar dos pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva e declaratório de ausência de ônus é medida de rigor. 03. Demonstrada a higidez dos atos processuais, consequentemente, não há se falar em nulidade de processual, muito menos prescrição intercorrente, pois devidamente extinta a demanda na sentença de seq. 7. O processo é uma marcha para frente. Não pode o executado, intimado para pagar as custas, decidir apresentar, intempestivamente, questões que não foram abarcadas anteriormente e que sequer foram objeto de recurso às instâncias superiores. Tais questões encontram-se preclusas em razão do trânsito em julgado da sentença na seq. 11. 04. Com relação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, como se sabe, trata-se de benefício que possui efeito ex nunc, ou seja, meramente prospectivos, em nada influindo no dever de pagar as despesas processuais pretéritas deste feito. De toda forma, concedo o benefício da gratuidade, condicionando os efeitos ao futuro, exclusivamente para eventuais despesas futuras, não se incluindo as despesas devidamente fixadas no cálculo de mov. 52.1. 05. Ante o exposto, intime-se a parte executada para o pagamento das despesas processuais, sob pena de adoção de atos expropriatórios. 06. Por fim, faça-se conclusão. Diligências necessárias.2. O agravante pleiteia a reforma do decisum alegando, em suma, que deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, com efeitos ex tunc, pois não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Diz ainda que a Fazenda Pública Estadual formulou pedido de desistência do recurso, razão pela qual deve ser afastada a sua condenação ao pagamento das mencionadas custas processuais. 3. Pela decisão anexada no mov. 11.1 foi indeferido o almejado efeito suspensivo. 4. Contrarrazões (mov. 19.1).É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1 O Estado do Paraná ajuizou (28.11.2005) ação de execução fiscal em face de Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de Cianorte, reclamando pelo pagamento dos créditos tributários, representados pela Certidão de Dívida Ativa nº 02783337-3, no valor total de R$4.741,32, relativos a ICMS.5.2 O magistrado a quo determinou a citação da executada para efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora (mov. 1.2). No dia 30.01.2006, a executada nomeou bens à penhora (mov. 1.2, f. 13) e, na sequência, informou que aderiu ao programa de parcelamento da dívida, inclusive, com a quitação do valor referente às custas processuais (mov. 1.2, f. 14). A Fazenda Estadual requereu a suspensão do processo, pelo prazo de 6 meses (mov. 1.2, f. 15). O pedido foi deferido. 5.3 No dia 03.04.2008, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros (R$2.321,94), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 1.2, f. 21). O magistrado a quo determinou a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar a respeito da nomeação de bens pela executada (mov. 1.2, f. 23). O exequente concordou com a nomeação dos bens e requereu a expedição de mandado de penhora (mov. 1.2, f. 24). O mandado foi expedido, porém não foi cumprido, certificando o Oficial de Justiça que a executada encerrou suas atividades. Certificou ainda que localizou o último representante da executada, sr. Reginaldo Epifânio de Souza, que informou não ser sócio daquela. Por fim, procedeu a penhora de uma motocicleta, marca Yamaha, placa AKW-7669, ano 2003 (mov. 1.2, f.27v/32). A referida motocicleta havia sido negociada com reserva de domínio em favor da vendedora Carraro Comércio de Moto Limitada (mov. 1.2, f. 31). Assim, a pedido, a penhora foi formalizada sobre os direitos decorrentes do uso do veículo (mov. 1.2) e o executado possuidor foi devidamente intimado (mov. 1.2, f. 59).No dia 28.08.2013, houve o apensamento dos autos nºs 15/05, 83/2008, 259/2005, 120/2004, 150/2004, 185/2004 e 149/2002 à presente execução fiscal (mov. 1.2, f. 68). Os atos processuais foram realizados nos autos nº 30/2005 2780-06.2005.8.16.0069.Por oportuno, registro que nos autos nº 2780-06.2005, foi deferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios administradores. O executado Reginaldo opôs exceção de pré-executividade (mov. 1.13) alegando a prescrição intercorrente e ausência dos requisitos para o redirecionamento da execução aos sócios. Na ocasião, não requereu o benefício da gratuidade judiciária. 5.4 O exequente se manifestou (mov. 1.2, f. 76/78) alegando, que (a) a empresa foi citada em todos os executivos fiscais e houve a inclusão do sócio Reginaldo Epifânio de Souza, David Marcelino Lucas e Luiz Antônio Pattero nos processos nºs 62/2005, 30/2005 e 120/2004; (b) houve a penhora dos direitos sobre a motocicleta em várias execuções fiscais, devendo ser estendida para todas; (c) houve a penhora no rosto dos autos nº 2002.03.011496/1, de execução fiscal, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Maringá, devendo ser estendida para todos os executivos fiscais. 5.5 Na sequência, o Estado do Paraná requereu a extinção do processo, com fundamento nos artigos 485, VIII do Código de Processo Civil, 39 da Lei nº 6.830/1980 e 4º da Lei nº 16.035/2008, ressaltando que a Escrivania poderá seguir com a execução para cobrança das custas processuais (mov. 4.1). O magistrado a quo proferiu sentença (mov. 7.1), pela qual homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Ainda, consignou que as custas na forma do artigo 26 da LEF (Enunciado 3, do TJPR), ou, presente lei específica (como por exemplo o regramento 16.035/2008, do Estado do Paraná), na forma em que estipular, a menos que tenha havido julgamento definitivo de embargos com êxito do sujeito passivo, hipótese em que as custas ficarão a cargo do ente exequente. A sentença transitou em julgado no dia 29.07.2019 (mov. 11).5.6 No dia 01.10.2019, o Contador Judicial apresentou o cálculo das custas remanescentes (mov. 14.1) e, na sequência, foi determinada a intimação dos executados para o pagamento (mov. 16.1). O executado Reginaldo foi intimado no dia 21.11.2019 (mov. 18.1).5.7 No dia 29.11.2019, o executado Reginaldo Epifânio de Souza protocolou petição (mov. 20.1) alegando que (a) restou consignado na sentença que as custas seriam na forma do artigo 26 da LEF (Enunciado 3, do TJPR), ou, presente lei específica (como por exemplo o regramento 16.035/2008, do Estado do Paraná), na forma em que estipular, a menos que tenha havido julgamento definitivo de embargos com êxito do sujeito passivo, hipótese em que as custas ficarão ao cargo do ente exequente; (b) conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, não haverá ônus para as partes se a execução for extinta antes da decisão de 1ª instância.O magistrado a quo proferiu decisão (mov. 22.1), nos seguintes termos:Observando-se o requerimento de mov. 4.1 vê-se que o pedido de desistência foi fundado na Lei 16.035/2008. A sentença de mov. 7.1, no tocante às custas, disciplinou o seguinte: Custas na forma do artigo 26 da LEF (Enunciado 3, do TJPR), ou, presente lei específica (como por exemplo o regramento 16.035/2008, do Estado do Paraná), na forma em que estipular, a menos que tenha havido julgamento definitivo de embargos com êxito do sujeito passivo, hipótese em que as custas ficarão a cargo do ente exequente. A Lei 16.035, por sua vez, em seu artigo 4º, traz o seguinte texto: Art. 4° As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas. Portanto, hígida a cobrança de custas em detrimento do devedor. Intimem-se.O executado (mov. 25.1) alega que estava providenciando o recolhimento das custas processuais. No dia 20.04.2020, foi certificado nos autos que o executado não efetuou o pagamento das custas processuais (mov. 26.1). Na sequência, os autos foram encaminhados ao Contador Judicial e expedida a carta de intimação dos executados para efetuarem o seu pagamento (mov. 31.1). O aviso de recebimento retornou com a informação recusado (mov. 33.1). Após alguns atos processuais, foi expedido mandado de intimação (mov. 41.1), cumprido no dia 02.02.2021 (mov. 43.1).5.8 No dia 09.02.2021, o executado Reginaldo opôs exceção de pré-executividade (mov. 45.1) alegando que (a) após diversos pedidos de suspensão do processo, o Estado do Paraná formulou pedido de desistência do processo, o qual foi homologado pelo magistrado a quo; (b) em nenhum momento foi promovida a citação do executado Reginaldo para tomar conhecimento da sua inclusão no polo passivo; (c) apesar do apensamento de diversas execuções fiscais, somente foi citado no processo nº 30/2005, oportunidade em que apresentou exceção de pré-executividade; (c) no entanto, a mencionada exceção de pré-executividade não foi analisada pelo magistrado, tendo em vista o pedido de desistência dos processos e extinção dos executivos fiscais, formulado logo após a sua apresentação; (d) o magistrado a quo sequer analisou o pedido formulado pelo exequente, visando a inclusão do sócio no polo passivo da relação processual, motivo pelo qual é parte ilegítima para efetuar o pagamento das custas processuais; (e) não foram preenchidos os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador; (f) antes do deferimento do pedido de inclusão do sócio no polo passivo e de sua citação, o exequente formulou pedido de desistência; (g) o exequente deve suportar o pagamento das custas processuais; (h) não possui condições de arcar com o pagamento das mencionadas custas, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.5.9 O magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 88.1) rejeitando a exceção de pré-executividade, deferindo o benefício da gratuidade judiciária com efeitos ex nunc. 6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu o benefício da gratuidade judiciária, sem efeitos retroativos. 7. No presente caso, verifica-se que o executado foi incluído no polo passivo por meio de decisão proferida nos autos nº 2780-06.2005.8.16.0069, apensos a presente execução fiscal. Na ocasião, opôs exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a ausência dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios representantes e a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, tanto naqueles autos, como na presente execução fiscal, o exequente formulou pedido de desistência dos processos, com fundamento no artigo 1º, VI e VII, da Lei nº 16.035/2008. Na mesma oportunidade, requereu a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais (mov. 1.14 dos autos nº 2780-06.2005; mov. 4.1 dos autos nº 2831-17.2005). Diante disso, o magistrado a quo homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, condenando o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Em virtude dessa sentença, não foi interposto recurso e, após o trânsito em julgado, o executado foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais. Na sequência, se insurgiu alegando que de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 não há ônus para as partes se a execução for extinta antes da decisão de 1ª instância. O magistrado a quo indeferiu o pedido formulado pelo executado e manteve a sua condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 20.1). Em virtude dessa decisão, também não foi interposto recurso. Pelo contrário, o executado Reginaldo (mov. 25.1) informou que providenciaria o recolhimento das custas, o que não aconteceu. Agora, em sede de exceção de pré-executividade, sustenta que não é parte legítima para suportar o pagamento das custas processuais, sob a alegação de que não houve manifestação do magistrado a quo no tocante ao pedido de redirecionamento da execução para os sócios e pela ausência de citação. Alegou ainda a prescrição intercorrente e ausência dos requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Por fim, requereu o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. O magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu o benefício da gratuidade judiciária, sem efeitos retroativos. 8. Pois bem! Analisando as razões recursais, verifico que não assiste razão ao agravante. No primeiro plano, anoto que o magistrado a quo homologou o pedido de desistência, formulado pelo Estado do Paraná, e condenou o executado, ora agravante ao pagamento das custas processuais remanescentes. O executado não interpôs recurso de apelação e o trânsito em julgado foi certificado no dia 29.07.2019. Não é razoável alegar, nesse momento processual, que não é parte legítima para suportar com o pagamento das custas processuais. No segundo plano, registro que, muito embora a legislação admita a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição, os efeitos aplicáveis são ex nunc e, portanto, não retroativos. Vale dizer: Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos (ex tunc) . Significa dizer que, concedido o benefício em fase de cumprimento de sentença, os efeitos dele decorrentes não atingirão a condenação do executado em relação as custas processuais remanescentes, fixada na sentença.A jurisprudência segue no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo a parte agravante renda mensal inferior a 05 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. 3. A concessão da gratuidade judiciária em sede de cumprimento não tem efeito retroativo, não alcançando, assim, a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais postos na sentença. Precedentes da Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AI 70070239470, Rel.: Isabel Dias Almeida, J. 31.08.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM MÓVEL). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A justiça gratuita pode ser concedida em qualquer fase processual. No entanto, o benefício concedido não possui efeito retroativo, ex tunc, ou seja, não atinge os atos processuais pretéritos, pois passa a vigorar a partir do momento em que é deferido. Decisão que se mantém. Prequestionamento da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AI 70069566396, Rel.: Glênio José Wasserstein Hekman, J. 13.07.2016)9. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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