SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052631-65.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADQUIRENTE E MAIOR FACILIDADE DE PROVA DA EMPRESA DE LOTEAMENTO. INVERSÃO MANTIDA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ART. 1.191 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DE AFASTAMENTO DO SIGILO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO. 1. Evidenciada a maior dificuldade do consumidor na produção de provas acerca da regularidade do loteamento e às condições da contratação, deve ser mantida a inversão do ônus da prova deferida no caso. 2. Ausente hipótese do art. 1.191 do CC que autorize o levantamento do sigilo da escrituração de livros contábeis da empresa agravante, comporta acolhida o recurso para afastar a ordem de exibição de tais documentos, mesmo porque não se afiguram necessários, em princípio, para a solução da demanda. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.