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Acórdão
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J V VIGNOTO E CIA LTDA agrava da decisão de saneamento de mov. 73.1, que definiu os pontos controvertidos, determinou a incidência do CDC, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova oral e documental, determinou a exibição de documentos pela ré no prazo de 15 dias, nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS 0029352-04.2018.8.16.0017.A agravante alega não estarem presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, não tendo havido demonstração acerca da inacessibilidade da prova. Quanto à exibição de livros contábeis, alega ser exclusividade e sigilo da empresa ré, não sendo sequer necessária sua análise, visto que o que se discute é apenas o compromisso de compra e venda pactuado entre as partes e não sobre os recebimentos da parte ré. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov. 9.1-TJ).Sem manifestação da parte agravada, veio o recurso para apreciação.É O RELATORIO.
O recurso pode ser conhecido quanto à inversão do ônus da prova e à ordem de exibição de documentos.Observa-se, primeiramente, que foi deferida a aplicação do CDC, e considerada a parte autora hipossuficiente, deferida a inversão do ônus da prova nos seguintes termos:“Assim, aplicando-se o CDC à hipótese dos autos, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida.]Saliento que hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo.Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora ostenta condição de consumidora hipossuficiente frente à ré, inverto o ônus, sendo essa inversão expressamente autorizada pelo art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, da prova como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente, sobretudo para que a ré comprove a ausência de ato ilícito.4. Por conseguinte, distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte ré comprovar os itens “a”, “c”, "b", “d”, “e” e “f” e caberá ao autor demonstrar os itens "b" e “g”. (mov. 73.1)”.Confere-se que, de fato, foi corretamente definida a aplicação do CDC ao caso, visto que o autor adquirente é destinatário final do imóvel em questão, tendo-o adquirido para uso próprio, o que o legitima como consumidor, na forma do art. 2º do CDC. Já a empresa ré atua na implantação de loteamento e na venda de unidades habitacionais, caracterizando-se como fornecedora. Desse modo, resta delineada a relação de consumo no caso sub judice, a teor dos arts. 2º e 3º, caput, e § 1º, da lei 8078/90.A tese do autor é de que não houve informação acerca do cálculo do valor das parcelas, da possibilidade de adiantamento do pagamento com redução de juros, a utilização de Tabela Price e a cobrança de juros abusivos, motivos pelos quais pediu a rescisão contratual por culpa da ré e a devolução dos valores pagos (R$ 30.606,96).A douta Magistrada fixou como pontos controvertidos:a) o (des)cumprimento do dever de informação pela ré;b) qual das partes deu causa à rescisão do contrato;c) a (in)existência de onerosidade excessiva no valor atribuído ao lote o valor médio de venda dos lotes no Jardim Aurora, SarandiPR, à época da venda do lote objeto dos autos;d) a comprovação da regularidade do loteamento;e) a (in)existência de intermediador/corretor associado à venda do lote objeto dos autos;g) a configuração e quantificação dos danos materiais alegados pelo autor.Foram carreados à parte ré comprovar os itens “a”, “c”, "b", “d”, “e” e “f” e ao autor demonstrar os itens "b" e “g”.Não comporta reparos a decisão agravada nesse aspecto.É certa a hipossuficiência da parte contratante para a comprovação dos pontos atribuídos ao réu, sendo certo que a empresa de loteamento possui melhores condições de efetuar a demonstração do cumprimento do dever de informação, a (in)existência de onerosidade excessiva no valor atribuído ao lote o valor médio de venda dos lotes no Jardim Aurora, Sarandi/PR, à época da venda do lote objeto dos autos, a comprovação da regularidade do loteamento; e a (in)existência de intermediador/corretor associado à venda do lote objeto dos autos.Assim, sendo certo que “a inversão do ônus da prova há de ocorrer em duas hipóteses: na presença da verossimilhança da alegação ou no caso de hipossuficiência do consumidor” (AGI 255.778-2, de minha relatoria, DJ 6616, de 07/05/2004), devidamente identificada a hipossuficiência no caso, deve ser mantida a inversão nos termos em que foi deferida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RELAÇÃO DE CONSUMO – ARTS. 2º E 3º DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – ART. 6º, VIII, CDC – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011437-56.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Doutora Denise Hammerschmidt - J. 27.06.2019).A agravante pede, ainda, o afastamento da ordem de exibição dos livros contábeis.Na decisão agravada foi determinada “a apresentação por parte da ré - i) do registro do loteamento no CRI; ii) do alvará de deferimento do loteamento expedido pela municipalidade, constando o prazo para execução das obras de infraestrutura; iii) do alvará de aprovação das obras de infraestrutura e a data de sua expedição, autorizando a construção de casas no loteamento e iv) do livro diário e do livro razão que demonstrem as negociações realizadas pela ré nos três meses que antecedem a venda e nos três meses posteriores.De fato, a ordem de exibição abrange primeiramente documentos relativos à regularidade do loteamento e, ao final, ao livro-diário e ao livro-razão que demonstrem as negociações realizadas pela ré nos 3 meses que antecederam a venda e nos três meses posteriores.Quanto à exibição de documentos contábeis, veja-se o disposto no art. 1191 do Código Civil:Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.Não se constatam tais hipóteses no caso em tela. Assim, efetivamente assiste razão ao agravante no sentido de que sobre tais livros recai o sigilo, notadamente porque a relação discutida se baseia no compromisso de compra e venda realizado entre as partes e já acostado nos autos, não sendo necessária, por ora, a análise dos recebimentos e da escrituração da empresa ré, nem tampouco o acesso às suas demais operações.Nesse sentido já se decidiu nesta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII DO CDC - DETERMINANDO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. 2. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO DOS AUTORES/AGRAVADOS COM DETALHAMENTO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO E PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGO 4º E 6º, III DO CDC)- POSSIBILIDADE DA FORNECEDORA EM PRODUZIR TAL PROVA COM BASE EM DADOS DE SEU CONTROLE INTERNO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA DIABÓLICA - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 3. APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS PARA COMPARAÇÃO ENTRE VALORES DE VENDA DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS E OS DEMAIS DO EMPREENDIMENTO CUJA VENDA FOI À VISTA - IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ENTRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA VERSUS SIGILO DOS DADOS FISCAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ARTIGO 1.191 DO CC E IMPORTA QUEBRA DO SIGILO CONTÁBIL DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS HÁBEIS A ALCANÇAR PROVA PRETENDIDA. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00237869120198160000 PR 0023786-91.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 10/10/2019, 17ª Câmara Cível, Publicação: 10/10/2019).Destarte, comporta parcial acolhida o recurso, reformando-se a decisão agravada tão somente para afastar a determinação de exibição incidental de cópia autenticada do Livro Diário e Livro Razão da Agravante, mantendo, quanto ao demais, a decisão conforme proferida.
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