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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 334.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0061486-45.2012.8.16.0001, o Juiz indeferiu o cadastro de indisponibilidade de bens do devedor perante o sistema CNIB.
Alega o agravante que a execução tramita desde 2012, contando com mais de nove anos sem que seja satisfeita a obrigação contraída pelos devedores, tendo ocorrido a pesquisa de bens penhoráveis através dos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, porém, inexitosas. Argumenta que a manutenção da decisão causa grave lesão de difícil reparação ao seu direito, uma vez que segue sem a localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 12.1) e não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Da análise, observo que o Juízo indeferiu o pedido de inclusão dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que considerou a medida desproporcional e de caráter excepcional, cabendo somente quando se tratar de improbidade administrativa ou casos de grande repercussão.Sustenta o agravante que há a possibilidade do referido instrumento, visto que ocorreu o exaurimento das demais vias de localização de patrimônio.Pois bem.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e é destinada a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Juízes e autoridades administrativas, cujos principais objetivos são os de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliões de Notas e Oficiais de Registros de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, no intuito de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda de financiamento de imóveis e outros bens (https://www.indisponibilidade.org.br). Embora o referido provimento tenha sido editado para a indisponibilidade de bens no âmbito fiscal, tributário e trabalhista, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB em outras demandas judiciais, desde que configurados os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.377.507/SP (Rel. Min. Og Fernandes - primeira seção - J. 26.11.2014), quais sejam: a) da citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud).Por sua vez, esta Corte regulamentou o Provimento nº 39/2014 do CNJ, de acordo com a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, promovendo a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º). A partir de uma interpretação teleológica das regras instituídas pelo CNJ concernentes ao CNIB, concluo que o sistema deve ser utilizado pelos Magistrados, uma vez que confere celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, facilitando a localização de bens passíveis de penhora, o que homenageia a instrumentalidade do processo como meio de garantia do direito substancial invocado pela parte. Assim, se mostra à disposição do Juízo uma ferramenta que simplifica o procedimento executivo, fazendo com que o direito material seja realizado de forma mais econômica e célere, o sistema deve ser empregado pelo Julgador, principalmente nos casos em que todos os outros meios hábeis à localização dos bens já foram esgotados.A presente execução iniciou no ano de 2012, contando com aproximadamente nove anos de duração, no qual não houve o pagamento espontâneo débito ou indicação de bens à penhora. Ademais, verifico que foram realizadas pesquisas nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud que restaram infrutíferas.
Portanto, os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foram preenchidos, de modo que se justifica, no atual cenário do caso, a adoção da indisponibilidade de bens do devedor. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB E INCLUSÃO DOS DADOS DA EXECUTADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO MESMO APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. INSERÇÃO DOS REGISTROS DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. INTERVALO SUPERADO NA HIPÓTESE. ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0002124-37.2020.8.16. 0000 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas - J. 14.08.2020).
Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a adoção da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos da fundamentação supra.