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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra a decisão de mov.197.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001963-86.2008.8.16.0084, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu o pedido de busca e bloqueio de bens do cônjuge do executado.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) todas as diligências disponíveis para a busca e constrição de bens do executado originário foram infrutíferas; b) requereu a busca de bens de propriedade do cônjuge do executado, pessoa natural, com a respectiva constrição, vez que casados sob o regime de comunhão parcial; e c) os valores disponibilizados foram revertidos em benefício da entidade familiar, razão pela qual a esposa deve ser, igualmente, responsável pelo pagamento.Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada.Foi deferido o processamento do agravo, nos termos da decisão de mov.8.1.A parte agravada não apresentou contrarrazões (intimação negativa no mov.14.1), vindo os autos conclusos.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar do retorno negativo da carta de intimação da parte agravada (mov.14.1), com a informação “não procurado”, não é o caso de renovação do ato.Isso porque, aliada à circunstância de que a correspondência foi encaminhada para o endereço no qual foi efetivada a citação (mov.1.4, dos autos originários), vislumbra-se que o local se trata de zona rural (Estrada Porto 5 – Sítio São João), de modo que não há entrega postal em domicílio pelos Correios (informação, inclusive, anotada no AR).Nessas condições, incumbe ao destinatário domiciliado em zona rural verificar suas correspondências junto à agência postal mais próxima, o que não ocorreu na espécie e, portanto, reputando-se válida a comunicação processual.A propósito, o seguinte julgado desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – AR QUE RETORNOU NEGATIVO – “NÃO PROCURADO” – ENDEREÇO QUE NÃO RECEBE CORRESPONDÊNCIA DOS CORREIOS – DEVER DA PARTE VERIFICAR SUAS CORRESPONDÊNCIAS NA AGÊNCIA MAIS PRÓXIMA – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – MORA CONFIGURADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009656-49.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 25.09.2021).Prosseguindo-se. Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial, fundada nas notas promissórias rurais vinculadas às confissões de dívida, firmadas entre 02/03/2006 e 15/09/2006, pela quantia de R$37.668,94 à época do ajuizamento.A parte executada foi citada em 05/01/2009 (mov.1.4). Não houve, entretanto, a oposição de embargos ou o pagamento do débito, resultando na penhora e avaliação de imóvel de copropriedade da parte agravada (seq.1.6), o qual foi, posteriormente, declarado como impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família (eventos 1.28 e 51.1/2).Ademais, as diligências realizadas visando a localização bens passíveis de penhora junto ao Bacenjud (eventos 27.1 a 29.1; 75.1/76.1 e 176.1), ao Infojud (eventos 57.2 e 71.1), ao Renajud (movimentos 90.1 e 151.2) e, por fim, os ofícios dirigidos às entidades cooperativas receptoras de produtos agrícolas (sequenciais 106.1; 108.1; 109.1 e 103.1), restaram todas infrutíferas.Assim, verifica-se que todas as medidas adotadas têm se mostrado inócuas, motivando o pedido de busca e constrição de bens de titularidade do cônjuge da parte executada, vez que casados sob o regime da comunhão parcial (mov.195.1), cuja pretensão foi indeferida pela decisão atacada (seq.197.1), nos seguintes termos:“1. Seq. 195: Indefiro o pedido de SISBAJUD em desfavor do cônjuge do executado, Maria Nazaré Gonçalves, uma vez que, ela não integra o polo passivo da presente execução.”Pois bem, como acima visto, os títulos executados foram emitidos entre 02/03/2006 e 15/09/2006 (mov.1.2, pp.34/54), ou seja, durante a constância da sociedade conjugal, estabelecida em 23/10/1982 (seq.1.25, pp.05/16 – R-5 da matrícula nº 19.452 do Registro de Imóveis de Goioerê), razão pela qual, diante do regime de comunhão parcial adotado pelos cônjuges, há a presunção de comunicabilidade do patrimônio comum.É o que estabelece, expressamente, o artigo 1.658 do CC/02: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.”.Além disso, não se pode olvidar do que determina o artigo 790, III e IV, do CPC[1], acerca da responsabilidade patrimonial do devedor.Dessarte, considerando as diligências até então sem êxito, cumuladas com o regime de bens adotado pelo casal, se mostra viável a pesquisa e penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens da esposa do executado, desde que respeitado o seu direito à meação e sua intimação acerca da penhora, a fim de oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório.Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA E RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E BLOQUEIO, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044395-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.12.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELA CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004027-73.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 02.07.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (CC, ART. 1.658). BUSCA AUTORIZADA, RESPEITANDO-SE, EM CASO DE PENHORA, A MEAÇÃO RESPECTIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031905-70.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: José Ricardo Alvarez Vianna - J. 27.11.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REFORMA. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE AO CASAMENTO PRESUMIDA. CONTRATO EXECUTADO CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CC/2002. “Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação. 2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0054415-14.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037453-76.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 31.10.2021).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023286-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 02.08.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSÍVEL A PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR EM VIRTUDE DO REGIME DE CASAMENTO, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006014-47.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vânia Maria da Silva Kramer - J. 29.11.2021).Por conseguinte, embora não integre a relação processual executiva, permite-se a penhora de bens do cônjuge, desde que observado o contraditório e a assegurada a meação.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para admitir a consulta e posterior constrição de bens da esposa do executado, garantindo-lhe a oportuna ciência e impugnação e, inclusive, ressalvado o direito à meação.É como voto.