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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0052684-46.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Congonhinhas, em que figuram como agravante Banco Santander (Brasil) S.A. (Banco Real - Grupo Santander Brasil S.A.), e agravado Gino Azzolini Neto. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de liquidação de sentença revisional nº 0000084-72.2011.8.16.0073, rejeitou as impugnações manifestadas pelos litigantes e homologou o laudo pericial apresentado, bem como seus esclarecimentos. 2. Aduz o agravante, em síntese, sobre a existência de erros na perícia homologada, pois: a) alterou-se o período de exigibilidade dos juros de mensal para debitar ao final do recálculo; b) não se direcionou os créditos realizados e os saldos credores para pagamento dos encargos em primeiro lugar, contrariando o que determina a lei, através do art. 354 do Código Civil; c) não se atualizou os novos juros recalculados, os quais foram debitados somente ao final do recálculo; d) deixou-se de bloquear os depósitos efetuados em cheques na conta corrente, pelo período determinado pelo Banco Central do Brasil; e) excluiu-se indevidamente os seguintes débitos ocorridos na conta corrente: Saque, ocorrido em 3-12-2007, na ordem de R$ 100,00; Pgto de conta de telefone, ocorrido em 9-10-2008, na ordem de R$ 270,36, e IOF, ocorrido em 1-7-2009, na ordem de R$ 1,62; f) apurou-se saldo médio do mês junho de 2006; g) calculou-se juros sobre o saldo credor, restituindo o montante apurado à parte agravada; h) apurou-se honorários advocatícios sobre o valor da causa, bem como sobre o saldo credor apurado. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, afinal, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada para que seja acolhido o laudo elaborado pela sua equipe técnica, em que apura saldo devedor de responsabilidade do agravado na ordem de R$ 70.686,53 (janeiro/2021). 3. Deferiu-se o pedido de efeito suspensivo (mov. 11.1). A parte agravada não apresentou resposta ao recurso (mov. 20.0).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se aos parâmetros adotados no laudo pericial homologado pelo juízo de origem. 5. Em primeiro lugar, necessário pontuar os principais acontecimentos do trâmite processual para melhor compreensão do feito. 6. Trata-se de ação revisional de contrato bancário nº 0000084-72.2011.8.16.0073 promovida por Gino Azzolini Neto, em fase de liquidação de sentença. Em sentença proferida na fase de conhecimento (mov. 1.19, fl. 31-41), julgou-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos abaixo descritos, e pela sucumbência mínima, condenou-se o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. “a) determinar a revisão do contrato de conta corrente e outras operações entabulado entre as partes e ratado neste autos, nos seguintes termos: quanto aos juros remuneratórios, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser aplicadas as taxas divulgadas pelo Banco Central; subsidiariamente, a média praticada entre os 03 (três) maiores Bancos do País; e, não sendo possível mesmo assim a liquidação, a taxa legal, prevista no artigo 406 do Código Civil;b) declarar a nulidade da cláusula que autoriza o réu a cobrar juros capitalizados;c) declarar a nulidade das operações de empréstimos creditadas na conta corrente nos casos em que, após a liquidação de sentença, se constate que, com a redução dos juros nos termos acima expostos e a exclusão da incidência de juros capitalizados, não seria necessário ao autor fazer uso dos empréstimos disponibilizados na conta;d) declarar a nulidade da cobrança das tarifas identificadas como “tarifas de adiamento à depositante”, “multa moratória” e de todas as que foram debitadas sem previsão contratual expressa, com a devida autorização do requerente;e) condenar o requerido a efetuar a devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples, com aplicação de correção monetária pela média INPC/IGP-DI, desde a data de cada desembolso, sem prejuízo dos juros legais a partir da citação”. 7. Atos sequencias, este Tribunal acolheu o recurso de apelação do Banco réu apenas para manter hígida a cobrança de multa moratória na hipótese de inadimplência (movs. 1.22, fl. 53, 1.23, fl. 1 a 23). Com o trânsito em julgado, determinou-se a liquidação de sentença (mov. 12.1) e nomeou-se perito para realização de trabalhos contábeis (mov. 15.1). As partes apresentaram quesitos (movs. 20.1 e 22.1). Laudo pericial apresentado nos autos, em que se apurou um saldo credor favorável ao autor na importância de R$ 84.951,44 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro de 2021 (movs. 67.2 e 67.3). 8. As partes apresentaram manifestações sobre a perícia, nas quais suscitaram algumas incorreções (movs. 74.1 e 76.1). Esclarecimentos prestados pelo perito (movs. 92.1 e 92.2). Impugnações apresentadas novamente pelas partes (movs. 98.1 e 100.1). Sobreveio, então, a decisão recorrida que rejeitou as impugnações apresentadas e homologou o laudo pericial (mov. 101.1). 9. Em segundo lugar, releva notar que o comando judicial da sentença determinou, em síntese, o recálculo do saldo constante na conta corrente de titularidade do autor, ora agravado, com observância às operações e movimentações ocorridas. Para tanto, deveriam ser excluídas algumas tarifas cobradas, recalculados os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado (se mais benéfica) e expurgada a capitalização. 10. Quando um comando judicial determina o recálculo de um débito, não se sabe de antemão para qual das partes o remanescente há de ser pago. Isso somente poderá ser averiguado na liquidação da sentença, seja por cálculos ou por arbitramento, como no caso dos autos. 11. Igualmente, as revisionais de conta corrente e contratos afins possuem muitas variáveis. A exemplo, menciona-se a questão da apresentação dos extratos, que tem implicação direta no recálculo o mais fidedigno possível, já que, se não apresentados pela instituição financeira, levarão a uma conta por estimativa – no caso dos autos todos extratos, no período de maio/2005 a dezembro/2010 foram apresentados (movs. 1.2 a 1.7). Ainda, há que se considerar a existência de saldo positivo ou negativo, a cada mês, conforme o uso dos serviços bancários. 12. Nesse sentido, alguns pormenores relativos aos critérios de cálculo somente poderão ser definidos com maior propriedade justamente na fase de liquidação, o que não pode importar, obviamente, ofensa à coisa julgada. 13. Em terceiro lugar, em concreto, realmente correções devem ser feitas no laudo pericial produzido (movs. 67.2 e 67.3). Afinal, a) deixou-se de descriminar quais tarifas estavam sendo contabilizadas como estorno para o autor (o laudo não é claro); b) a correção monetária dos valores cobrados a maior, conforme determinado em sentença (item “e”), deveria ser a partir de cada desembolso; c) não houve clara demonstração de quais valores foram pagos desnecessariamente pelo autor, conforme determinação da sentença (item “c”); d) não houve esclarecimento sobre débitos questionados pelo Banco réu como não repetíveis (saque, ocorrido em 3-12-2007, na ordem de R$ 100,00; pgto de conta de telefone, ocorrido em 9-10-2008, na ordem de R$ 270,36, e IOF, ocorrido em 1-7-2009, na ordem de R$ 1,62); e) houve inobservância da regre inserta no art. 354 do Código Civil, pois no entender do expert “a não utilização da imputação para pagar os juros se dá por uma questão de procedimento contábil, qual seja, o banco não dá tratamento apartado entre a parcela de juros e o capital que a originou. (...) Não se aplica a regra prevista no artigo 354 do Código Civil ao caso, porquanto se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente, onde falta o requisito da liquidez. Assim, o novo cálculo deve ser realizado sem a observância desta regra.” (mov. 92.1); f) aparentemente alterou o período de exigibilidade dos juros. 14. Insta também destacar que nenhum lançamento feito em conta corrente em benefício do próprio correntista pode ser objeto de repetição, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. Enfim, é necessário corrigir essas distorções pelo expert, em respeito às determinações das decisões transitadas em julgado, bem como esclarecer, fundamentadamente, os questionamentos apresentados pelas partes, como por exemplo, o equívoco da apuração do saldo médio do mês junho de 2006 ou qual o real montante deveria ser restituído com a exclusão de tarifas. 16. Tudo isso considerado e tendo em vista que não é possível simplesmente acolher o valor do parecer técnico, porque se trata de liquidação por arbitramento, reforma-se a decisão agravada para o fim de afastar a homologação do laudo pericial juntado (movs. 67.2, 67.3 e 92.2) devendo o perito corrigir as distorções apontadas segundo os critérios indicados na fundamentação. 17. Por fim, deixa-se de acolher o laudo apresentado pelo Banco réu, pois, além de ser produzido de forma unilateral, a perícia a ser novamente realizada, com observância aos comandos judiciais e atenção aos possíveis questionamentos pelas partes, poderá apresentar saldo diferente daquele apresentado pelo recorrente.
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