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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da r. sentença proferida pela MMº Juiz de Direito Edson Jacobucci Rueda Junior, na ação de concessão de benefício acidentário nº. 0000282-42.2020.8.16.0058, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, ante a ausência de incapacidade laborativa. Condenou o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, pelo deferimento da gratuidade da justiça suspendeu a exigibilidade dos encargos sucumbenciais. Por fim, condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais (mov. 71.1).Irresignado com a prestação jurisdicional o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação aduzindo, em síntese, que: a) preliminarmente o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1044, do STJ, que trata da responsabilidade do custeio dos honorários periciais em caso de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita; no mérito, b) a isenção do pagamento das verbas de sucumbência é garantia dos segurados da previdência social, não em razão da concessão do benefício da assistência judiciária, mas por previsão expressa na Lei Federal n.º 8.213/1991; c) não se prevê a assistência judiciária gratuita, mas sim que o procedimento judicial tratado pela lei é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas a sucumbência, incluindo-se aí os honorários periciais; d) a isenção da Lei Federal n.º 8.213/1991 é garantida aos segurados independentemente de serem ou não hipossuficientes, não é a condição do autor, de beneficiário da assistência judiciária, que impõe ao INSS arcar com os honorários periciais, mas o comando do dispositivo legal; e) essa previsão não contraria o disposto no art. 8, § 2º, da Lei Federal n.º 8.620/1993, que impõe ao INSS a obrigação de antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho em geral, na Justiça Estadual ou Federal; f) cabe ao INSS antecipar os honorários, e não há condenação do beneficiário em verbas de sucumbência, portanto, este encargo, que não é do beneficiário por disposição legal, não pode ser transposto ao Estado do Paraná. Requer ao final, o provimento do recurso, para que seja afastada a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais (mov. 77.1).O INSS apresentou suas contrarrazões (mov. 81.1) e manifestou ciência (mov. 82.1).Também insatisfeito autor interpôs recurso de apelação sustentado, em suma, que: a) tinha como profissão habitual a época do acidente a de auxiliar de informática, desenvolve função que lhe requer esforço dos membros superiores, no ano de 2011 sofreu acidente de trabalho, sofrendo fratura de cotovelo direito, por conta da fratura sofrida, foi internado para cuidados médicos e cirúrgicos; b) atividades desempenhadas pela recorrente sempre demandaram esforço dos membros superiores, esta patologia incapacitante já está inerente a profissão desempenhada pelo recorrente ao longo dos anos, dada sua atividade profissional de auxiliar de informática; c) as constantes dores que sente na perna são incompatíveis com o exercício de sua profissão habitual, mesmo fazendo uso de medicamentos; d) se discute na presente ação não é o fato de o Recorrente não conseguir trabalhar e sim a redução e maior esforço para desempenhar determinada função inerente a profissão de auxiliar de informática, e no caso concreto o perito relatou que o periciando não apresenta sequela, para desempenhar sua função, ocorre que o acidente de transito que infelizmente resultou em sequelas permanentes, não havendo controvérsia sobre o que se busca; e) o estado de saúde da parte autora gera redução de sua capacidade laborativa, agravado em estado doloroso, devendo ser concedido ao segurado o benefício previdenciário em razão da incapacidade laboral/redução da capacidade laborativa; f) comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a lesão sofrida pela parte autora ainda que mínima, portanto, o entendimento já consolidado e reafirmado pelo STJ é de que não importa o grau da sequela, sendo devido o auxílio-acidente, ainda se mínima; g) a r. decisão é equivocada, pois o magistrado singular foi induzido a erro pela lavra do laudo pericial anexado aos autos, que não acertou ao concluir que não há incapacidade atual; h) o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar as provas constantes dos autos indicando suas razões para a decisão, conforme os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil; i) requer a reforma da r. sentença para o fim de condenar o réu à concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 86.1).O INSS apresentou suas contrarrazões (mov. 89.1 e 90.1).Nesta instância recursal os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, adveio parecer emanado pela representante do Parquet Luciane Evelyn Cleto Melluso T. Freitas, que se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação do autor e pelo provimento do apelo voluntário vertido pelo Estado do Paraná (mov. 12.1/AC).Posteriormente, em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1044, o Estado do Paraná formulou pedido de desistência do recurso de apelação (mov. 17.1/AC).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, colhe-se que o Estado do Paraná se insurgiu em relação ao ressarcimento da verba pericial então antecipada no transcurso da demanda.Ocorre que a matéria estava afetada pelo Tema 1.044 do STJ, cuja tese foi recentemente firmada pela Corte Superior, nos seguintes termos: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”Sobreveio, então, pedido de desistência do recurso de apelação formulado pelo Estado do Paraná, ora apelante 01 (mov. 17.1/AC).A desistência do recurso é um instrumento previsto no artigo 998 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Considerando que ao apelante é assegurado o direito de desistir do recurso a qualquer tempo e que não há necessidade de consentimento da parte contrária, homologa-se o pedido de desistência formulado na petição de mov. 17.1/AC, conforme artigo 932 c/c artigo 998, ambos do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XVI[1], do Regimento Interno deste Tribunal .Quanto ao recurso de apelação 02, interposto pela parte autora, positivo é o seu juízo de admissibilidade, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[2]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o presente recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012 e 1.013, ambos do CPC/15.Versa a controvérsia do apelo voluntário a respeito da possibilidade de concessão do auxílio-acidente.A respeitável sentença concluiu que (mov. 71.1):
(...). No caso em apreço, o primeiro e o segundo requisitos (qualidade de segurado e evento lesivo decorrente de acidente de trabalho) restaram comprovados, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos nos eventos 1.9 a 1.12, cingindo-se, pois, a controvérsia na redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa. Para elucidar a questão, foi determinada a elaboração de perícia médica, cujo laudo, que se encontra juntado aos autos no evento 62.1, atestou que: 1) o periciado apresenta pós operatório tardio de encurtamento de ulna antebraço direito, com dores referidas durante a realização de esforços físicos intensos; 2) o periciado sofreu acidente com traumatismo de cotovelo e 21/01/2011, porém a patologia pelo qual se submeteu a tratamento cirúrgico não está relacionada com o trauma do cotovelo direito; 3) atualmente o periciado está trabalhando na mesma função que exercia no momento do acidente; 4) que não existe comprovação de incapacidade para o trabalho no momento; 5) o periciado poderá realizar todos os atos da vida cotidiana; 6) o periciado pode desenvolver atividade laboral normal; 7) no momento não existe tratamento a ser indicado para as patologias referidas pelo periciado; 8) no momento não existem patologias que precisem de recuperação; 9) não existe incapacidade comprovada, periciado continua exercendo mesma função que exercia no momento do acidente sofrido; 10) existe limitação da extensão do cotovelo em 170º e leve limitação da rotação externa e interna do antebraço direito, porém não são sinais ou sequelas que impossibilitem ou mesmo exijam maior esforço físico para função de técnico de informática ou similares. Periciado refere prática ativa esportiva sem limitações, realiza futebol americano duas vezes por semana; 11) não existem sequelas incapacitantes; 12) não existem lesões ou doenças que reduzam total ou parcialmente a capacidade laboral do periciado.Diante dessas conclusões do perito, com fulcro no entendimento expendido acima, tem-se como não preenchido o requisito atinente à redução da capacidade laborativa para o auxílio-acidente.Com efeito, o laudo pericial informa que a parte autora não apresenta redução permanente da capacidade laborativa, podendo, inclusive, laborar na mesma função que habitualmente exercia, o que já ocorre hodiernamenteNo tocante a impugnação apresentada pela parte autora, razão não lhe assiste. Isso porque a fratura sofrida pelo requerente e as limitações dela decorrentes, foram consideradas pelo perito, conforme itens 2, 13, 17 e quesito 3, que concluiu que elas não resultam em incapacidade laboral ou que exijam maior esforço físico para a função exercida pelo periciado. Igualmente, o perito não afirmou que não há sequela consolidada, mas sim que ela não é incapacitante. Ainda, a incapacidade parcial alegada pelo autor resta afastada nos autos especialmente pelos quesitos 8 e 14 do laudo de evento 62.1, que atestam que não houve afetação, ainda que mínima ou leve, na capacidade laborativa do periciado. O laudo trazido aos autos reconheceu a existência de limitação do membro do autor, mas foi contundente sobre a inexistência de incapacidade laborativa, ainda que parcial, decorrente dessa limitação.(...).Assim, não merece prosperar a pretensão da parte autora.
Restam incontroversos nos autos a qualidade de segurado do autor, bem como o nexo causal entre a moléstia suportada e a atividade profissional exercida à época, ambos comprovados pelos documentos acostados aos autos, tais como a CTPS (mov. 1.6 a 1.8), o Boletim de Ocorrência (mov. 1.9), Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (mov. 1.11 e 20.1), a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho (91) NB 544776660-1 de 09/02/2011 a 21/03/2011 (mov. 1.12 e 20.3) e, ainda, o laudo pericial (mov. 62.1).Assim, recai a análise para a concessão do benefício postulado, sobre a existência, ou não, de incapacidade – parcial ou total – para atividade habitual exercida pela parte autora.Os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Extrai-se da exordial e demais documentos colacionados aos autos que o autor, nascido em 18/03/1987 (mov. 1.3), então empregado de Centro Educacional Integrado Ltda, onde ingressou em 26/03/2008, no cargo de auxiliar de informática (f. 04/pdf - mov. 1.6), teria sofrido acidente de trabalho in itinere no dia 24/01/2011 em que sofreu fratura no membro superior direito (mov. 1.9).O laudo pericial (mov. 62.1) – prova técnica indispensável para a análise da controvérsia – concluiu que não há incapacidade. Note-se:
(...). 3. O periciado já desenvolveu atividade diversa da que exerce atualmente? Em caso positivo, especificá-las, descrevendo, respectivamente, as funções principais e acessórias.R: Atualmente informa esta trabalhando mesma função que exercia no momento do acidente.4. O Senhor perito constatou que o autor apresenta incapacidade permanente ou temporária para o trabalho? Trata-se de incapacidade parcial ou total?R: Baseando-se na anamnese, no exame clinico e nos exames apresentados, não existe comprovação de incapacidade par ao trabalho no momento.(...).6. O periciado pode desenvolver a sua atividade laboral habitual? Em caso negativo, esclarecer os motivos.R: Sim, periciado encontra-se trabalhando mesmo função exercida anterior ao acidente.7. Em relação às atividades anteriormente desenvolvidas, o periciado tem condições de exercê-las normalmente? Em caso positivo, qual o procedimento a ser adotado (cirurgia, medicamentos, fisioterapias, etc.). R.: Sim periciado pode desenvolver atividades laboral normal.(...).9. Havendo possibilidade de cura da patologia a qual o prazo para recuperação? R.: No momento não existem patologias que precisem de recuperação10. Em caso de patologia que impossibilite o periciado desenvolver a sua atividade habitual, há possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade laboral? Em caso positivo, quais? R.: Não existe incapacidade comprovada, periciado continua exercendo mesma função que exercia no momento do acidente sofrido11. De acordo com relato do periciado, qual a data de inicio de sua incapacidade (impossibilidade de desenvolver a sua atividade habitual): R.: Periciado informa acidente em 21/01/2011.12. De acordo com os documentos médicos apresentados pelo periciado, qual a data de inicio de sua incapacidade (impossibilidade de desenvolver a sua atividade habitual)? R.: CAT emitida em 21/01/2011, ficou recebendo benefício junto ao INSS por 30 (trinta) dias, após obteve alta e retornou ao trabalho.13. Dissertar/especificar as características das doenças, de mane a de descrever seus efeitos e consequências, sem terminologias técnicas que dificultem o conhecimento pelo homem comum.R: Periciado refere traumatismo múltiplos superficiais membro superior direito, incluindo cotovelo em 24/01/2011, onde realizou tratamento conservador e cura total da patologia.Apresentou patologia no membro superior direito chamada “ULNA PLUS, que é uma patologia congênita, onde o osso clamado Ulna é maior que o osso chamado rádio na articulação radio carpal.Essa patologia pré dispõe aumento da pressão da articulação carpal, podendo causar dores aos movimento repetitivos e forçados.O tratamento realizado pelo periciado consiste em osteotomia da Ulna, objetivando encurtamento deste osso para que diminua a pressão na articulação carpal.Portanto, esta patologia não esta relacionada ao trauma sofrido.14. Caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma função ou de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas, levando-se em conta sua idade e nível de instrução? Em caso afirmativo, de qual natureza? R.: Não existe incapacidade comprovada no momento.15. Existe alguma limitação que impede o autor de exercer algum trabalho, qualquer que seja? R.: Não.16. De acordo com o que foi constatado, o periciado pode ser enquadrado como: (x) capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência ; ( ) incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência; () incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência.(...).Quesitos:1) Possui o autor patologia decorrente de acidente de par Possível indicar CID-10?R.: Não2) O autor teve de enfrentar procedimento cirúrgico em decorrência da lesão sofrida? R.: Não.3) Existe limitação na amplitude de movimento do membro? Qual o grau? R.: Existe limitação da extensão do cotovelo em 170º e leve limitação da rotação externa e interna do antebraço direito, porém não são sinais ou sequelas que impossibilite ou mesmo exija maior esforço físico para função de técnico de informática ou similares.Periciado refere pratica ativa esportiva sem limitações, realiza futebol americano duas vezes por semana que foi interrompida atualmente devido a pandemia — COVID.4) Estas sequelas estão consolidadas? R.: Não existem sequelas incapacitantes.(...).6) A incapacidade é definitiva ou temporária, levando atividade laboral que exercia habitualmente? R.: Não existe incapacidade comprovada no momento.7) Caso a resposta acima seja temporária, necessita de intervenção cirúrgica? E se outro procedimento estará totalmente recuperado para a atividade laboral que exercia habitualmente?R.: Não existe incapacidade comprovada no momento.8) As lesões/doenças reduzem parcialmente ou totalmente a capacidade laborativa para o trabalho que exercia habitualmente? R.: Não existem lesões ou doenças que reduzam total ou parcial a capacidade laboral do periciado9) As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a plena capacidade laborativa para a função laboral que exercia habitualmente?R: Não.10) É possível indicar qual o grau de redução da sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente?R.: Não existe incapacidade ou patologia que reduza capacidade laborativa do periciado.11) É possível indicar a causa incapacitante? Decorre do acidente de trabalho? R.: Não existe incapacidade comprovada no momento.12) A doença/moléstia ou consequências desta irradia sintomas para algum ou alguns membros do corpo além do afetado pela enfermidade? Caso positivo, irradia para qual ou quais membros ou partes do corpo?R: Não existe doença ou moléstia no momento.13) Que tipo de sintomas são irradiados:R: Não existem sintomas irradiados.(...). (sem grifos no original)
Assim, do conjunto probatório amealhado nos autos, não há indicativo de incapacidade laboral do autor, tampouco redução da capacidade de trabalho, nem mesmo foi constatada a necessidade de emprego de maior esforço, não sendo possível deferir benefício previdenciário de natureza acidentária.Por oportuno, destaca-se o parecer elaborado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1/AC):
(...). Analisando com cuidado o trabalho técnico, bem decidiu o juízo a quo ao negar o benefício pleiteado. Isso porque, o perito foi categórico em afirmar que “não existe incapacidade comprovada, periciado continua exercendo mesma função que exercia no momento ao acidente sofrido” (quesito “10” – mov. 62.1). Neste ponto, atenta à situação dos autos, vale a transcrição de trecho do laudo de mov. 62.1:
“3. O periciado já desenvolveu atividade diversa da que exerce atualmente? Em caso positivo, especificá-las, descrevendo, respectivamente, as funções principais e acessórias. R.: Atualmente informa estar trabalhando na mesma função que exercia no momento do acidente. 4. O Senhor perito constatou que o autor apresenta incapacidade permanente ou temporária para o trabalho? Trata-se de incapacidade parcial ou total? R.: Baseando-se na anamnese, no exame clínico e nos exames apresentados, não existe comprovação de incapacidade para o trabalho no momento. 7. Em relação às atividades anteriormente desenvolvidas, o periciado tem condições de exercê-las normalmente? Em caso positivo, qual o procedimento a ser adotado (cirurgia, medicamentos, fisioterapias, etc.). R.: Sim periciado pode desenvolver atividades laboral normal. 15. Existe alguma limitação que impede o autor de exercer algum trabalho, qualquer que seja? R.: Não. 16. De acordo com o que foi constatado, o periciado pode ser enquadrado como: (x) capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;” - grifo nosso
Nesta senda, restando comprovada pelo expert a inexistência de redução quanto à capacidade funcional da parte autora para as atividades que esta habitualmente exerce, resta inviabilizada a concessão do benefício previdenciário pleiteado na vestibular.(...).Por conseguinte, tendo em conta que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo rebate profissional, não se desincumbiu de cumprir exigência estampada no art. 373, inciso I, do CPC1 , desmerecendo prosperar sua insurgência recursal.
Destaca-se, ainda, que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.109.591/SC[3], analisado sob o rito dos recursos repetitivos, é de que a lesão ou a redução da capacidade verificadas devem repercutir na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte segurada, mesmo que de maneira ínfima.Extrai-se o seguinte excerto do voto do Ministro Relator:
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): A matéria tratada nos autos diz respeito à possibilidade de concessão do auxílio-acidente nos casos em que a lesão e, em consequência, a incapacidade decorrente de acidente do trabalho, é mínima. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, que trata do tema, assim dispõe: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Do exame desse dispositivo pode-se aferir que, para concessão do auxílio-acidente, são exigidos três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. [...] O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. (STJ, 3ª Seção, REsp 1.109.591/SC, Rel.: Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), unânime, J. 26.06.2010)
Na situação de que aqui se trata não há qualquer elemento concreto de prova capaz de ilidir as conclusões periciais, ademais o Sr. Expert nomeado pelo Juízo agiu com profissionalismo ao elaborar o laudo pericial o qual, inclusive, atendeu ao seu objetivo, porquanto elucidou qual seria a moléstia que acomete a parte segurada, bem como indicou que não há incapacidade laborativa.Ainda que o douto Juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dito alhures não há nos autos elementos de prova que indiquem que o autor estaria com sua capacidade reduzida, ademais o laudo pericial foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, posto que não preenche os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária, por não restar demostrada a incapacidade do autor para atividade laboral, merecendo ser mantida a improcedência da demanda. Neste sentido, já se manifestou esta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FAXINEIRA EM SERVIÇOS GERAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES NO TORNOZELO E O EXERCÍCIO DO TRABALHO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CAT E DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADA QUE PODE CONTINUAR TRABALHANDO EM SUA ATIVIDADE HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUAISQUER DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM CARÁTER ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ DO VALOR ADIANTADO PELO INSS. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE HAJA DEFINIÇÃO DO TEMA 1044 PELO STJ. (TJPR - 6ª C.Cível - 0065877-91.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 26.10.2021 – sem grifos no original)
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS –DIAGNÓSTICO QUE NÃO DETERMINA A INCAPACIDADE LABORAL – SEGURADO CONSIDERADO APTO PARA O TRABALHO DE PEDREIRO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/1991 (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000086-04.2018.8.16.0071 - Clevelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 25.08.2021 – sem grifos no original)
No mais, em que pese o não provimento do recurso da parte autora, a quem teoricamente caberia a sucumbência, não há que se falar na fixação dos honorários recursais, ante a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, tampouco deve incidir referido ônus em decorrência do não provimento do apelo do Estado do Paraná, eis que não foi sucumbente na verba advocatícia, na origem.Ante o exposto, o voto é no sentido de (i) homologar o pedido de desistência do recurso de apelação 01, interposto pelo Estado do Paraná e (ii) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.