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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida no seq. 86.1, dos autos n° 0018560-78.2020.8.16.0030, de ação revisional de empréstimo consignado, ajuizada por Ângela Aparecida da Silva em face de Banco Santander S/A e Zurich Santander – Seguros e Previdência S/A, cujos pedidos, consistentes na readequação da taxa de juros remuneratórios, afastamento da capitalização mensal de juros, anulação do contrato de seguro prestamista, repetição do indébito e indenização por danos morais foram julgados improcedentes. Com a sucumbência, a autora foi condenada a pagar as custas e despesas processuais, além de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios aos procuradores do réu.Inconformada, a autora interpôs recurso (seq. 67.1). Em suas razões, alegou, em síntese: a) abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; b) direito à repetição do indébito. Em desfecho, pugnou pelo provimento do recurso, com inversão da sucumbência. Em contrarrazões (seq. 96.1), o apelado Banco Santander S/A refutou as teses e argumentos da apelante, manifestando-se pelo não provimento do recurso. O réu revel (Zurich Santander) não apresentou resposta à apelação.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009], legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo[1]), razão pela qual o recurso interposto deve ser conhecido, passando-se à análise de seu mérito.2. O CPC/2015 e a Força dos Precedentes JudiciaisAs matérias sobre direito bancário estão, em grande medida, pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos enunciados das súmulas e acórdãos de resolução de demandas repetitivas devem ser observados por juízes e Tribunais (CPC, art. 927, III e IV). Em decorrência disso, nesta decisão, serão observadas referidas diretrizes.3. Juros RemuneratóriosA parte autora alegou abusividade nas taxas dos juros remuneratórios aplicadas no contrato em desate.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. Repetitivo nº 1.061.530, assentou:JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).De acordo com os autos, as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo consignado nº 384479709 foram de 3,00% a.m. e 42,50% a.a. (seq. 1.11), enquanto as taxas médias de mercado, divulgadas pelo Bacen no mesmo período, ficaram em 2,53% a.m. e 34,90% a.a. (seq. 1.13).[2]Significa dizer: as taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato, objeto da lide, foram muito inferiores ao triplo das taxas médias de mercado, divulgadas pelo Bacen, motivo pelo qual não se detecta abusividade nesse sentido, conforme orientação desta Câmara[3].De consequência, não havendo ato ilícito, ilegalidade ou abusividades nas taxas de juros remuneratórios, fica interditada a pretensão indenizatória afora pela autora (repetição do indébito).Nessas condições, impõe-se o não provimento da apelação.4. Majoração dos Honorários AdvocatíciosDiante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios arbitrados na sentença aos procuradores do Banco Santander S/A (seq. 86.1) ficam majorados para 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11).Observe-se em relação à autora, ora apelante, a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, pois se trata de parte beneficiária da assistência judiciária (seq. 86.1). III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Jucimar Novochadlo e do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa.Curitiba, 29 de abril de 2022.
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