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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018560-78.2020.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Apr 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXPURGO INDEVIDO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. 3. SENTENÇA MANTIDA. 1. A limitação das taxas de juros remuneratórios contratadas está condicionada à demonstração efetiva de abusividade, configurada quando há manifesta discrepância em comparação às taxas médias de mercado, do mesmo período, divulgadas pelo Bacen (STJ, REsp. Repetitivo nº 1.061.530/RS). 2. Inexistindo ilegalidade e/ou abusividade nos encargos cobrados pela instituição financeira, não há base jurídica para repetição do indébito. 3. Recurso conhecido e não provido.