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Acórdão
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X RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DJM Representação Comercial LTDA. contra a decisão interlocutória proferida na ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse c/c perdas e danos por ela ajuizada em desfavor de Otavio Borin Neto, por meio da qual o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. O agravante alegou, em síntese, que: (i) o agravado não pagou o total dos valores combinados referente à venda do veículo, nem as parcelas dos consórcios, e não devolveu o veículo; (ii) é notório que o bem em questão é móvel, veículo automotor, sendo que este perde valor com o passar do tempo; (iii) deve-se levar em consideração a desvalorização do bem pelo desgaste com o uso severo do mesmo (como vem ocorrendo no presente caso, já que o agravado utiliza o veículo para viagens a trabalho); e (iv) há iminência de ocorrência de acidente, e possível responsabilização civil do agravante, já que o veículo ainda consta registrado em seu nome, como detentor da posse; (v) além do mais os impostos estão atrasados e as parcelas do consórcio estão sendo pagas pelo agravante. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1). Embora intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 22). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: A controvérsia apresentada no presente recurso diz respeito a se a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja deferido o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte ora agravante para determinar “a busca e apreensão do veículo” ou, alternativamente, “o bloqueio de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD até resolução do feito”. Analisando a decisão ora agravada, verifica-se que o Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência pugnado pela parte agravante, por entender não estar presente a probabilidade do direito, na medida que, em suma, “não se mostra recomendável o deferimento de liminar possessória em ação que tem por objeto a rescisão de contrato, como ocorre no presente caso, uma vez que, a posse do requerido advém de contrato”. Primeiro, cumpre esclarecer que a decisão agravada é de cognição sumária, analisou apenas a presença ou não dos requisitos necessários à concessão de medida de caráter liminar. A respeito, o CPC/2015, estabelece em seu art. 300, caput, que a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da atenta análise das alegações feitas pela parte agravante, bem como dos documentos acostados aos autos, nota-se que a decisão agravada não merece reparos, eis que observou os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC. Isso, porque, da leitura da decisão agravada, é possível extrair que o fundamento utilizado pelo Magistrado singular baseou-se, acertadamente, na ausência de probabilidade do direito alegado neste momento. Compulsando os autos, neste juízo de cognição não exauriente, não há como se deferir a reintegração de posse em favor do agravante, que é a própria consequência da procedência do pedido inicial. Em regra, a pretensão de deferimento de liminar possessória em ação que tem por objeto a rescisão de contrato, como ocorre no presente caso, depende antes da rescisão do contrato, pois a posse do requerido advém do contrato. No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ESBULHO – IMPERTINÊNCIA – DEFERIMENTO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA QUE DEPENDE DA ANTECEDENTE RESCISÃO DO CONTRATO DEPERMUTA DE BENS IMÓVEIS FIRMADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – ENTENDIMENTO LINEAR DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO – REFORMA DESCABIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045074-32.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA. DECISÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA. ART. 561 DO CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (...). (TJPR - 17ª C.Cível - 0009531-65.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.07.2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 734.869/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/10/2017.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela. (REsp n. 620.787/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, REPDJe de 15/6/2009, REPDJe de 11/05/2009, DJe de 27/04/2009.) Ademais, diferente do que afirmou o agravante, parece inexistir no caderno processual prova da anuência do ente financeiro responsável pelos consórcios (Triângulo Adm Cons Ltda) a respeito da venda do veículo, pois este se encontra alienado fiduciariamente (mov. 1.12). Assim, ante a ausência da probabilidade do direito, consequentemente, fica inviabilizada a tutela de urgência pleiteada. Portanto, não é o caso de reformar a decisão agravada, razão pela qual o recurso não deve ser provido. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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