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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0052813-51.2021.8.16.0000, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Colombo, em que é agravante Osmario Athaide Trevisan e agravado Município de Colombo/Pr. Trata-se de agravo de instrumento promovido sob nº 0052813-51.2021.8.16.0000, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Colombo, em que é agravante Osmario Athaide Trevisan e agravado Município de Colombo/PROsmário Athaíde Trevisan promoveu agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento do feito. Alega: a) refere-se à exceção de pré -executividade objetivando declarar nula ou inexistente a dívida constante de título executivo extrajudicial decorrente do não pagamento das multas ambientais de 17 de dezembro de 2016 e 14 de fevereiro de 2016, autuados pelos agentes da exequente; b) a agravada não é devedora da quantia cobrada; c) a agravada não afastou as alegações da agravante, quando da impugnação da exceção de pré-executividade; c) ainda que certa, a prestação afigura-se ilíquida e inexigível, eis que a CDA não apontou “a quantia devida e maneira de calcular os juros de mora acrescidos”, faltando ao título a liquidez necessária; d) da forma como colocada, a cobrança dos tributos e seus acessórios caracteriza-se como confisco. Requereu a concessão do efeito suspensivo recursal e o provimento do agravo de instrumento.O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido, nos termos do despacho de mov. 9.1.O agravado apresentou contrarrazões, mov. 9.1.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça João Rodrigues de Almeida Sobrinho manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público justificante. (mov. 22.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTACAO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Cinge-se a questão quanto ao exame sobre a ilegalidade, irregularidade, inexigibilidade ou nulidade de certidão de dívida a justificar a suspensão da decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente em longo e confuso arrazoado, não se observa plausibilidade do direito alegado necessário à suspensão da decisão recorrida.A certidão de dívida ativa apresenta todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa e requisitos previstos na legislação correspondente. Confira-se: Verifica-se, portanto, a presença de todos os elementos essenciais à caracterização da liquidez, exigibilidade e certeza do título, inclusive em relação aos consectários legais necessários à aferição do valor devido. Entendo assim que o agravante não se desonerou de seu mister ao não fazer prova crível para afastar a presunção de certeza e liquidez da certidão, limitando-se à argumentação genérica e descontextualizada. Sobre o particular, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0022163-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.08.2021) É cediço que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, à luz das disposições do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei n˚ 6.830/80), cabendo ao cidadão interessado demonstrar por meio de provas inequívocas a existência de vícios que impossibilitem sua defesa ou ausência dos requisitos legais, situação não verificada no contexto. A alegação de abusividade na previsão de multa e juros também é inócua, eis que a própria certidão informa: Ou seja, o documento traz todas as informações e dados referentes aos consectários legais pertinentes conforme legislação correspondente. Neste ponto, a decisão agravada ressaltou: “Passo adiante, o que também se verifica desmerecer guarida é o argumento do executado no sentido de que a multa e os juros aplicados na apuração do quantum demandado teriam caráter abusivo e confiscatório. Mormente porque, tal como exatamente pontuado pelo exequente em sua manifestação, “os acréscimos são legais, pois previstos na legislação municipal vigente e devidamente indicada na parte final da Certidão de Dívida Ativa”, não se vislumbrando, nesse contexto, irregularidades a ensejar a sua nulidade ou a sua exclusão/redução”. Portanto, o recorrente não comprova concretamente suas alegações e tampouco a plausibilidade do direito.Desta feita, assegurado da inexistência dos requisitos necessários, eis que a decisão se alinha ao entendimento desta Corte de Justiça, o desprovimento recursal é medida que se impõe. Portanto, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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