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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052813-51.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. LEI N˚ 6830/80. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADA. ÔNUS DO RECORRENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS CONFORME LEGISLAÇÃO CORRELATA. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.