Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERVEJARIA MALTA LTDA. em recuperação judicial contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução fiscal n. 0005442-12.2007.8.16.0185, ajuizado pelo ESTADO DO PARANÁ, determinou a continuidade do procedimento executivo em razão do cancelamento do Tema n. 987 do STJ (mov. 34.1).Em suas razões (mov. 1.1.), alega a agravante que, apesar da desafetação ocorrida, o juízo de origem deixou de considerar que a Lei de Falências veda a prática de atos de constrição pelos juízos das execuções fiscais e fixa a competência para tanto do juízo da recuperação judicial, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005.Cita precedentes.Acrescenta que a empresa está próxima da homologação do plano de recuperação judicial e, acaso ocorra qualquer constrição, sua atividade empresarial e o próprio compromisso da recuperação estarão comprometidos.Requer o provimento do recurso.Houve atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão de mov. 9.1.Contrarrazões juntadas pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 17.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.É o relatório.

VOTO
O recurso não merece provimento.Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do Tema Repetitivo n. 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal".Em 23 de junho de 2021, a 1ª Seção do STJ determinou a remoção da submissão do Recurso Especial n. 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo n. 987.A decisão fundamentou-se na Lei n. 14.112/2020, que, entre outros, atualizou a legislação referente à recuperação judicial, incluindo, em especial, o § 7º-B, no art. 6º, da Lei n. 11101/2005:
“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(...).§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.(...).”
Do dispositivo acima, extrai-se que (i) as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; (ii) o juízo da execução fiscal é competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa em recuperação judicial; (iii) quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, é de competência do juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução fiscal, a substituição da penhora.Ao contrário do que defende o agravante, o § 7º-B, do art. 6º, da Lei n. 11101/2005, não estabelece que o juízo da execução fiscal consulte o juízo universal previamente à tentativa de constrição.O dispositivo acima reproduzido claramente estabelece que compete ao juízo da recuperação judicial a substituição dos atos de constrição. Ou seja, pressupõe a efetiva constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.E, no presente processo inexiste, até o presente momento, efetiva constrição, mas apenas a possibilidade desta ocorrer, caso ocorra depósito de dinheiro em conta de titularidade da agravante, durante o período em que haverá reiteração da ordem de bloqueio.Após debate realizado na sessão por videoconferência do dia 23/11/2021, e melhor análise das decisões desta Câmara proferidas em casos similares, restou adotado o entendimento de que cabe ao executado, havendo interesse, a iniciativa de alertar, informar e requerer ao juízo universal a substituição dos atos de constrição.Assim, eventual pedido de substituição do bloqueio em conta corrente deverá ser dirigido ao juízo da recuperação judicial, que analisará se o bem é essencial à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.Desta forma, nega-se provimento ao recurso.
DECISÃO