Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão[2] proferida nos autos de ação de adimplemento contratual, em fase de liquidação de sentença, que homologou os honorários periciais em R$2.000,00, nos seguintes termos:I. Homologo os honorários apresentados à ref. 104.1. II. Intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários do Sr. Perito, no prazo de quinze dias. Diligencie-seRazões recursais (OI S.A): Argumenta a Agravante, em resumo, o seguinte: (a) “o montante homologado para a prestação dos serviços periciais é por demais elevado e desproporcional”; (b) “técnicos que desenvolvem idênticos trabalhos cobram valores muito inferiores aos que o Perito designado postulou neste caso, os quais giram em torno de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por contrato”; (c) “no caso em apreço envolverá o exame de apenas 1 (um) contrato de participação financeira”; (d) “logo estão aí os fundamentos fáticos e jurídicos para a discordância que ora se manifesta em relação à homologação dos honorários da Sr. Perito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser reduzido tal patamar para não superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais)”.
Restou deferido o efeito suspensivo pleiteado[3].
Devidamente intimada, a parte Agravante deixou de apresentar contrarrazões.
É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[4]. Sendo assim, conheço do recurso.
Do pedido de minoração dos honorários periciais: Acolhimento. O valor dos honorários periciais arbitrado em 1º grau de jurisdição (R$ 2.000,00) destoa do valor que esta Colenda 6ª Câmara Cível vem praticando para casos similares (R$ 1.500,00), isto é, naqueles casos que envolvem perícia em contratos de participação financeira de empresas de telefonia e nos quais apenas um único contrato é objeto de análise. Para demonstrar que tal alegação tem amparo na realidade, colaciono os seguintes precedentes:
Jurisprudência - 6ª CCiv - TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE PARA ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0046250- 46.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - J. 20.02.2019)” – Valor arbitrado: R$ 1.500,00. (sublinhei)
Jurisprudência - 6ª CCiv - TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – TELEFONIA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0045290-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 13.02.2019)” – Valor arbitrado: R$ 1.500,00. (sublinhei)
Jurisprudência - 6ª CCiv - TJPR: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EM “AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL” FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS APRESENTADO PELO EXPERT - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA - REDUÇÃO DEVIDA – IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO QUE SERÁ REALIZADO – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043530-09.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 08.02.2019)” – Valor arbitrado: R$ 1.500,00. (sublinhei)
Do princípio da isonomia: A modificação do valor arbitrado na origem se impõe como uma concretização do princípio da isonomia, eis que “aos juízes na prática jurisdicional compete tutelar o adequado e efetivo cumprimento dos valores que justificam o Estado de Direito”[5].
Nesta ordem de ideias e consoante autorizada doutrina, o Código de Processo Civil de 2015 resgatou, entre outros aspectos, como vetor axiológico, a necessidade de o Poder Judiciário tratar de forma isonômica casos iguais, conferindo maior legitimidade às decisões judiciais e imprimindo ao sistema maior racionalidade, em atenção aos princípios da coerência, da estabilidade e integridade das decisões e da segurança jurídica. Igualdade, porque casos análogos merecem tratamento isonômico, embargando-se decisões díspares (like cases must be treated alike). Não se pode imprimir legitimidade à postura de um órgão de Estado que, diante de uma situação concreta, chega a um determinado resultado e, diante de outra, em tudo semelhante à primeira, chega a uma solução distinta[6].
Com efeito, nos termos do art.926 do CPC, “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.
Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar a regra do art.926 do CPC, afirma que “trata-se de importante dispositivo legal que corrobora a maior aposta do Código de Processo na criação de um ambiente decisório mais isonômico e previsível, exigindo que os tribunais deem o exemplo. Como se exigir o respeito no aspecto vertical (para órgãos hierarquicamente inferiores) se inexiste respeito no aspecto horizontal (do próprio tribunal)? Afinal, quem não respeita não pode cobrar respeito”[7].
Nesta mesma trilha, ensina Marinoni[8] que o princípio da igualdade
ilumina a “compreensão, a aplicação e a construção do ordenamento jurídico” e que “fatos similares exigem uma mesma solução”, sob pena de violação deste princípio. Assim, eventual arbitramento de valor diverso de honorários periciais envolvendo casos similares implicaria em violação ao princípio sob enfoque.
Conclusão: Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para se readequar o valor dos honorários periciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação acima.