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Processo:

Trata-se de agravo criminal em execução penal interposto por IGOR REINALDO NEVES DO NASCIMENTO (mov. 1.2), em face da r. decisão do d. juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, que homologou liminarmente a falta grave perpetrada pelo agravante e regrediu o regime de cumprimento de pena do sentenciado para o fechado (mov. 1.1).Em suas razões, pleiteia a reforma da decisão, asseverando, para tanto, que somente a existência de inquérito policial instaurado para a apuração do suposto novo crime por ele praticado, sem o recebimento da denúncia e início da ação penal, afronta o teor da Súmula 526 do STJ, razão pela qual deve ser afastada a homologação liminar da falta grave.Contrarrazoado o agravo, no sentido do desprovimento recursal (mov. 1.3), e mantida pelo juízo a quo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 1.5), nesta superior instância a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1, área recursal).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.DO MÉRITO. Pretende o agravante a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que a existência de inquérito policial é insuficiente para fundamentar a homologação cautelar que ensejou a regressão de seu regime de cumprimento de pena.Razão não assiste ao agravante. Colhe-se dos autos de execução da pena que o agravante cumpre pena de 07 anos, 09 meses e 09 dias de reclusão, pela prática do crime de roubo majorado, tendo sido agraciado com o regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, ocasião na qual tomou ciência das condições que deveria seguir, bem como, das implicações de eventual violação (mov. 57.1-SEEU).Ocorre que adveio aos autos a notícia que o condenado praticou, em tese, novo delito no curso da execução penal, conforme se depreende das informações acostadas no mov. 63-SEEU, tendo sido, inclusive, como já mencionado, homologada a falta grave e determinada a regressão de seu regime prisional para o fechado.Pois bem.A despeito do que alega o agravante, escorreita a decisão que determinou a regressão do regime diante da prática de novo delito durante o curso da execução.É consabido que não se faz prescindível a persecução penal e o trânsito em julgado de sentença condenatória para que se proceda à regressão de regime do apenado, justamente porque o art. 118 da Lei de Execuções Penais é claro quanto à possiblidade de regressão de regime quando praticado crime doloso:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Destaca-se que a prática de novo crime dispensa o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a regressão do regime prisional, se existirem fortes indícios da prática delitiva, o que há no caso concreto, uma vez que já houve a instauração do competente inquérito policial para apurar o novo crime de tráfico de drogas perpetrado pelo reeducando (IP nº 0003165-96.2021.8.16.0196 – 8ª Vara Criminal de Curitiba), encontrando-se atualmente o feito no aguardo do oferecimento da denúncia pelo agente ministerial. Cediço, ainda, que a recente Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.A edição de mencionada Súmula foi baseada em precedente julgado pelo rito do recurso repetitivo, consolidando o colegiado, no julgamento do REsp 1.336.561, o entendimento de que a prática de falta grave decorrente do cometimento de crime doloso prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1336561/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 01/04/2014).Assim, a despeito do que assevera o agravante, é firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que a homologação da falta grave em casos de informação da prática de novo delito no curso da execução penal independe, inclusive, da instauração de inquérito policial para a sua apuração, quanto mais de decisão de recebimento de denúncia, conforme precedente acostado no parecer da douta Procuradoria Geral e Justiça:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REEDUCANDO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO FECHADO, COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE DECORRENTE DA PRÁTICA DO NOVO INJUSTO. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ACERCA DOS ACONTECIMENTOS. TESE RECHAÇADA. SIMPLES PRÁTICA DE FATO DELITUOSO QUE SE QUALIFICA COMO FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, CAPUT, DA LEP. DEMAIS DISSO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO PLENAMENTE DELINEADAS. APENADO QUE CONFESSOU TER REALIZADO FURO NA TELA DE PROTEÇÃO DO CUBÍCULO. ADEMAIS, IMAGEM DO DANO CAUSADO ANEXADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, INC. I, DA LEP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO EXARADA NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. (…) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0029091-63.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 09.03.2020) – Destaques nossos”Destarte, não prospera o argumento recursal, de modo que, resta mantida incólume a decisão objurgada.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interposto, para manter a decisão que determinou a regressão do regime prisional do condenado, nos termos encimados.