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Processo:
0004772-83.2006.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SARANDI APENAS QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.