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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0004772-83.2006.8.16.0160, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários, condenando o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. O Município de Sarandi, em seu recurso de apelação (mov. 79.1), alega que a prescrição intercorrente não se deu por inércia da Fazenda Pública, mas pela inexistência de bens do executado. Aduz que deve ser afastada a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Não houve apresentação de contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito. Insurge-se o apelante apenas contra a sua condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da extinção do processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Merece razão. O art. 921, § 5º do CPC, estabelece que:“Art. 921.(...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Referido dispositivo tem aplicação imediata, nos termos do art. 14, do mesmo Diploma Legal. Veja-se: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. No mesmo sentido, julgados desta Corte: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM ÔNUS PARA AMBAS AS PARTES. ART. 921, §5º, DO CPC. PRECEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007455-20.2011.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 04.03.2024) “I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II – CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.195/21 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. III - RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004284-60.2008.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 31.07.2023) Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de afastar as custas processuais nos termos do art. 921, § 5º do CPC.
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