SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052960-77.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TESE N.º 1.076). HONORÁRIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS § 2.º, § 3.º E § 5.º, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.