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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.1. RelatórioCuida-se de agravo de instrumento interposto face decisão de mov.91.1 que deferiu a inclusão da Concorde Administração de Bens Ltda. no polo ativo na qualidade de assistente, bem como indeferiu a preliminar de ilegitimidade dos autores, por considerar que “o direito dos sócios demandantes trata- se de questão que se confunde com o mérito não podendo, com base simplesmente nas alegações contidas na inicial, ser excluída, de plano, a pretensão conforme articulada”. Em suas razões recursais, Seme Raad sustenta, em síntese, que “no caso concreto, em que os autores pleiteiam em nome próprio direito de terceiro, apresentando-se como substituto processual, aplica-se a regra especial do parágrafo único do artigo 18 do CPC, que condiciona o ingresso do “substituído” como assistente litisconsorcial a efetiva existência de previsão legal da substituição processual, em cada caso específico”.Acrescenta que “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de sócio postulando em nome próprio direito da empresa, a “substituição processual” não se reveste da necessária autorização legal. Não é caso de exceção, atraindo, portanto, a regra geral”.Argumenta que “Quando da propositura da ação não existia impedimento algum para que, valendo-se de seus poderes de gerência, Faissal promovesse a ação em nome da CONCORDE, independentemente de prévia deliberação social ou assentimento do sócio a ser responsabilizado”, mas “Preferiu, porém, fazê-lo em nome próprio, sem que para tanto estivesse legitimado”. Aduz que “como reconhecem os recorridos, a deliberação a respeito do ajuizamento da ação de indenização pela Concorde não dependia exclusivamente do consentimento do sócio Seme. Faissal tinha a alternativa de submeter a providência por ele preconizada à aprovação do Interventor Judicial, na forma determinada pela decisão que decretou a intervenção judicial na CONCORDE. Alternativa que sequer foitentada”.Assim, conclui que “não há substituição processual sem lei que a institua. No caso concreto, a CONCORDE não pode ser tida como substituída no processo por ocasião do ajuizamento da ação pelos sócios agravados, que não se encontram legalmente autorizados a substituí-la”. Desse modo, requer a reforma da decisão agravada, para que seja indeferido “o ingresso da CONCORDE no polo ativo do processo como assistente litisconsorcial, sem prejuízo da possibilidade de ingresso como assistente simples”. Em contrarrazões de Concorde Administração de Bens Ltda., Faisal Assad Raad e Maria Bernadete Demeterco Raad (mov.26.1). Sustentam que “A única alternativa viável aos sócios Faissal e Maria Bernardete era valer-se da legitimidade extraordinária ut singuli prevista no art. 159, §§4º, 5º e 6º, da Lei 6.404/76, aplicável à Concorde por expressa disposição do seu contrato social (cf. art. 1.053, parágrafo único, do CC) e, assim, buscar a reparação devida à sociedade”. Afirmam que “É da sociedade a legitimidade para propor a ação de responsabilidade civil contra o administrador por prejuízos causados ao seu patrimônio. Todavia, se a ação não for proposta pela sociedade, a lei confere a legitimidade extraordinária aos sócios, os quais poderão defender os interesses da sociedade em benefício da própria sociedade”. Além disso, alegam que “neste caso havia um agravante que naquele caso inexistia: a Concorde estava sob intervenção judicial. Ainda que se admitisse a propositura de ação pela sociedade a partir da manifestação de vontade de sócios titulares de apenas 50% do capital social, o ato dependeria da aprovação do Interventor Judicial”, e citam jurisprudência de casos, envolvendo as mesmas partes, julgados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Asseveram que “a Concorde possui interesse jurídico imediato na causa, na medida em que o processo versa sobre direito que é seu”. Sustentam que o recurso deixa de impugnar especificamente as razões da decisão agravada e viola o princípio da dialeticidade, pois “embora Seme Raad interponha Agravo de Instrumento especificamente contra a admissão da Concorde como assistente litisconsorcial de Faissal e de Maria Bernardete – e destaque que recorre apenas desse capítulo decisório –, é fácil perceber que todo o recurso está fundado na alegada ilegitimidade ativa dos assistidos”. Pedem pelo não conhecimento. Explicam que “o legitimado ordinário pode intervir no processo como assistente litisconsorcial dos substitutos sempre que houver substituição processual”, e que “todo aquele que tem interesse jurídico no resultado de um processo pode intervir como assistente; e se a sentença influir na relação jurídica entre o interveniente e o adversário do assistido, então é o caso de assistência litisconsorcial”. Alegam que “sendo inequívoco que a Concorde é a titular do direito discutido neste processo, é igualmente inequívoco que ela tem o direito de ingressar como assistente litisconsorcial. Destacam, ainda, que “Seme Raad admitiu a legitimidade ativa extraordinária de Faissal e de Maria Bernardete durante mais de uma década. Nada justifica que, de repente, Seme Raad passe a defender uma carência de ação que ele próprio jamais entendeu existir”. Pugnam pelo desprovimento do recurso.Após, consideram que os recorridos juntaram novos documentos, determinou-se a intimação de Seme Raad. Em resposta, afirmou que “O único documento que poderia influir no deslinde da controvérsia recursal em debate é o do mov. 26.20, corresponde à decisão monocrática do Relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, no AREsp 504506/Pr., admitido para melhor exame da controvérsia, que contém a admissão da Concorde Administração de Bens Ltda. no processo, como assistente litisconsorcial, decisão que foi objeto de Agravo Interno interposto pelo ora peticionário, pendente de julgamento” (mov. 37.1/TJ)Por fim, os recorridos reiteram o pedido de não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto por Seme Raad e, se conhecido, que seja desprovido (mov. 42.1/TJ). Após, vieram conclusos.Eis o relato do essencial.
2. Voto AdmissibilidadeConcorde Administração de Bens Ltda., Faisal Assad Raad e Maria Bernadete Demeterco Raad sustentam que o recurso não merece conhecimento, visto que não impugna especificamente os pontos trazidos na decisão, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Afirmam que “como Seme Raad não afasta – nem sequer enfrenta – o interesse da Concorde na causa, tampouco o fato de que a Concorde é a beneficiária da demanda e titular do direito discutido, o seu recurso deixa de impugnar especificamente as razões da decisão agravada e viola o princípio da dialeticidade. Consequentemente, não tem como ser conhecido”.Sobre o princípio da dialeticidade, preleciona a doutrina de José Miguel Garcia Medina que “em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida. Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal” (Código de Processo Civil Comentado. 5. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, g.n.). A decisão foi proferida nos seguintes termos (mov. 91.1):No mov. 37.1 houve pedido intervenção de terceiro de CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., na qualidade de assistente. Ouvida, a parte contrária impugnou a pretensão entendendo que o polo ativo não pode ser composto nem pela sociedade nem pelos sócios. Dispõe o art. 119 do Código de Processo Civil: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.No caso em tela, inquestionável o interesse jurídico da sociedade na apuração dos alegados atos de má-gestão supostamente perpetrados pelo demandado e eventuais prejuízos causados ao patrimônio social.Trata-se de hipótese de assistência litisconsorcial, uma vez que o assistente mantém relação jurídica com a parte adversária daquela que auxilia. Tem interesse jurídico imediato na causa.Assim sendo, defiro o pedido de ingresso de CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., no polo ativo da demanda na qualidade de assistente, recebendo o processo no estado em que se encontra. O Magistrado singular, em síntese, compreendeu que era o caso de assistência litisconsorcial, visto que a Concorde Administração de Bens Ltda. possui interesse na apuração dos alegados atos de má-gestão supostamente perpetrados por Seme Raad e eventuais prejuízos causados ao patrimônio social, com fundamento no art. 119, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil. Em razões recursais, Seme Raad alega que os autores pleiteiam em nome próprio direito de terceiro, apresentando-se como substituto processual, aplicando-se a regra do art. 18, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual condiciona o ingresso do “substituído” como assistente litisconsorcial à efetiva existência de previsão legal da substituição processual. Ou seja, o recorrente afirma que não há substituição processual sem que a lei a institua. Ademais, assevera que nada impedia que o sócio administrador, investido dos poderes necessários para representar a sociedade em Juízo, promovesse em nome da sociedade a ação de ressarcimento contra o outro administrador, tal como autorizam os artigos 10 e 18 do Decreto n.º 3708/1919. Argumenta, ainda, que estando o ingresso do terceiro no processo como assistente litisconsorcial condicionado à efetiva previsão legal da substituição processual, hipótese não configurada no caso, há que se reformar a decisão de origem, indeferindo-se o ingresso da Concorde como assistente litisconsorcial.Portanto, da leitura das razões recursais, conclui-se que Seme Raad dialoga com os fundamentos utilizados pelo juiz de origem para deferir o ingresso da Concorde Administração de Bens Ltda. como assistente, respeitando, assim, o princípio da dialeticidade. Segundo o recorrente, como não autorizada a substituição processual dos autores, porque se trata de hipótese não prevista em lei, incabível a assistência. Sendo assim, o recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo – mov. 1.2/TJ, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).A hipótese se enquadra no art. 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros”. 2. Da assistência litisconsorcialA princípio, cumpre mencionar que o art. 18 do Código de Processo Civil dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, e o parágrafo único estabelece que “havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial”. Em recurso, Seme Raad afirma que o referido dispositivo condiciona o ingresso do titular do direito no processo à efetiva existência de substituição processual no ordenamento jurídico.Segundo a doutrina de Humberto Theodoro Júnior “prevê o direito processual, em casos excepcionais, a legitimação extraordinária, que consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio” (Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p.255).Cuida-se, na origem, de “Ação de Reparação Civil”, ajuizada por Faissal Assad Raad e Maria Demeterco Raad em face de Seme Raad, em 23 de setembro de 2010, autos nº 0055788-29.2010.8.16.0001. As partes eram sócias da empresa Concorde Administração de Bens Ltda.Na exordial (mov.1.1), os autores narram que, embora conste do contrato social que a administração incumbia a ambos os sócios, Faissal e Seme, tais atividades foram desempenhadas exclusivamente pelo réu até 1997, quando ajuizada Cautelar Inominada, autos nº 65.234, distribuída perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, em virtude das irregularidades constatadas na gestão financeira e fiscal da empresa. A Concorde ficou sob intervenção judicial, estabelecendo-se um regime de administração formado por Faissal, Seme e um Interventor Judicial. Assim, a ação originária tem como objetivo responsabilizar o administrador Seme Raad, por atos ilícitos praticados durante período em que ele exerceu, de forma unilateral, a gestão da empresa.Em contrarrazões, os recorridos esclarecem as razões pelas quais a demanda foi ajuizada pelos sócios e não pela Concorde, as quais merecem a devida transcrição:Isso quer dizer que, quando instaurado este processo, em 2010, a Concorde estava sob Intervenção Judicial. Todos os atos praticados pela sociedade, incluindo a propositura de eventuais ações judiciais, dependiam do consenso entre Faissal Raad e Seme Raad – réu neste processo – ou, em caso de dissenso, da anuência do Interventor Judicial (doc. 4). Além disso, a Concorde era formada por quatro sócios: Faissal e Maria Bernardete, com 250.000 quotas sociais, e Seme Raad e sua esposa, Susana, também com 250.000 quotas sociais (doc. 5):[...]Diante desse cenário, seria impossível, tanto do ponto de vista fático quanto do ponto de vista jurídico, que a sociedade propusesse a ação contra Seme. Afinal, Seme teria que autorizar a propositura de ação pela Concorde contra si próprio – e a intervenção judicial adotava a premissa de que não deveria se envolver em litígios envolvendo os sócios (v. abaixo, ponto 2.4). De outro lado, Faissal e Maria Bernardete não tinham a maioria do capital social, inviabilizando qualquer deliberação social que pudesse suplantar a vontade de Seme (e de sua esposa) de não propor a ação. A única alternativa viável aos sócios Faissal e Maria Bernardete era valer-se da legitimidade extraordinária ut singuli prevista no art. 159, §§4º, 5º e 6º, da Lei 6.404/76, aplicável à Concorde por expressa disposição do seu contrato social (cf. art. 1.053, parágrafo único, do CC) e, assim, buscar a reparação devida à sociedade.Desde já, cumpre asseverar que são inúmeras as demandas que envolvem Faissal e Seme que estão em trâmite ou já tramitaram perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. E, portanto, disciplina o art. 926 do Código de Processo Civil que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.Há um ajuizamento em massa de demandas indenizatórias, em que litigam as partes da presente demanda, os sócios e irmãos Faissal e Seme. A alegação do recorrente de que não cabe a substituição processual, mesmo quando há inúmeras demandas envolvendo as mesmas partes, nas quais fora admitida a referida substituição, acaba ocasionando ainda mais tumulto ao processo. Nesse ponto, frisa-se as partes possuem o dever de cooperar com a Justiça, prezando sempre por um provimento jurisdicional justo, igualitário e em tempo razoável. Como exemplo de admissão da substituição processual dos autores, cita-se a Apelação Cível de nº 807656-6, de relatoria do Desembargador Luiz Lopes, litígio que evolvia as mesmas partes (Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Faissal Assad Raad e Maria Bernardete Demeterco Raad em face de Seme Raad e Cícero Braz Portugal): Portanto, em face de lacuna do Código Civil e do Contrato Social, e por não agredir a respectiva legislação pertinente, aplica-se ao caso em comento, a ação social de natureza ut singuli, que permite a legitimação extraordinária dos sócios das empresas, através do instituto da substituição processual. Sobredita legitimação encontra o seu fundamento de validade no art. 159, e demais parágrafos da Lei n. 6.404/76, e verifica-se quando a ação é deliberada pela sociedade, deixando de ser ajuizada em 03 anos, ou ainda, quando a assembléia, mesmo deliberando pelo ajuizamento, deixa de propor a referida demanda, ocasião em que qualquer sócio, que detenha mais de 5% do capital social poderá fazê-lo.[...]No caso, a empresa Concorde possui como sócios os autores Faissal Assad Raad e sua esposa, Maria Bernadete Demeterco Raad, com 50% do capital social, que preenchem, portanto, o requisito legal da detenção de, no mínimo, 5% do capital social. Além disso, há, ainda, a possibilidade elencada no § 7º do referido artigo, que autoriza a ação individual do sócio ou de terceiro prejudicado, atuando em nome próprio, e não em substituição processual, in verbis: “A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.”Da exegese do citado dispositivo, infere-se que o objetivo da norma é justamente o de resguardar o direito dos sócios que não alcancem a maioria do capital social, possibilitando-lhes responsabilizar o administrador pelos prejuízos causados à sociedade e, reflexivamente, aos próprios sócios minoritários. Portanto, entende-se que a norma pretendeu abranger não só os casos em que a Assembléia delibera não ingressar com ação de responsabilidade contra o administrador, mas também aqueles casos em que não há qualquer deliberação da sociedade.Tal interpretação normativa deve ser considerada no caso concreto, até mesmo por respeito ao princípio da razoabilidade, uma vez que é notória a dissidência societária existente entre Faissal e Seme, que culminou com intervenção judicial da Concorde Ltda. Ora, se mostra inviável a realização de reunião de quotistas para a deliberação sobre a responsabilização do sócio gerente, já que, no caso, é o próprio apelado Seme Raad. De outro lado, não se tem notícia, ademais, de que os respectivos contratos sociais exijam a realização de Assembléia de sócios tanto para o debate acerca da responsabilização do administrador.Naquela oportunidade, compreendeu-se pela legitimação extraordinária dos sócios, confira-se a ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCÊNDIO EM BARRACÃO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, LOCADO À TERCEIRO RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES POR MÁ-GESTÃO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA AÇÃO SOCIAL UT SINGULI DERIVADA LESÃO DIRETA À DIREITOS DOS SÓCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 159, E PARÁGRAFOS, DA LEI nº 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INOCORRÊNCIA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA INTERRUPTIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO N. 01 PROVIDA. APELAÇÃO N. 02 PREJUDICADA. 1 Os sócios de sociedade limitada, que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social, possuem legitimidade para a propositura de ação ut singuli derivada, ex vi do art. 159, § § 3º-5º, da Lei nº 6.404/76, que permite a legitimação extraordinária dos sócios das empresas, através do instituto da substituição processual, e ainda, considerando a possibilidade de eventual lesão direta a direitos dos mesmos, fulcrado no § 7º do citado dispositivo. 2 - A ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional, enquanto durar a demanda, que recomeça a correr da data do último ato do processo que a interrompeu, ex vi do art. 202, inc. I, e parágrafo único, do Código Civil. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 807656-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 19.04.2012). Grifou-se.Esclareça-se que Faissal Assad Raad e Maria Bernadete Demeterco Raad ajuizaram três ações contra Seme Raad e Susana Tfeli de Raad. A primeira, uma dissolução de sociedade (nº 65.383/97), por meio da qual pleitearam a exclusão deles do quadro social das empresas Importadora de Frutas La Violetera Ltda. e La Violetera Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. A segunda, outra dissolução de sociedade (nº 65.384/97), também pleiteando pela exclusão deles do quadro social, agora da Concorde Administração de Bens Ltda. e Comércio. A terceira, uma ação cautelar (nº 65234/97), por meio da qual requereram, dentre outras medidas, o afastamento de Seme Raad das funções de gerência das referidas empresas e a nomeação de interventor judicial.A Ação de Dissolução de Sociedade nº 65.384/1997 foi julgada procedente apenas relação ao réu Seme Raad para o fim de exclui-lo da empresa Concorde Administração de Bens Ltda., determinando a sua retirada do quadro societário, permanecendo a sociedade mercantil em atividade, sob a responsabilidade dos sócios remanescentes. Posteriormente, a esposa do agravante, Susana Raad, também foi excluída da sociedade por prática de atos ilícitos.No que se refere à intervenção judicial, a pedido do próprio Seme Raad, esta foi extinta pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1.678.917-6 interposto contra decisão proferida nos autos de nº 0001595-07.1997.8.16.0001. Pontuou-se, naquela oportunidade que “caso entendam as partes que a affectio societatis não mais subsiste e que é inviável a manutenção da sociedade com a administração apenas dos sócios, devem eles exercer seu direito de retirada, mediante o recebimento dos haveres a que fazem jus, ou contratarem interventor particular, sendo desarrazoado determina-se que o Judiciário intervenha eternamente na administração de empresa privada”. Em petição de mov. 37.1/autos de primeira instância, os agravados pleitearam pelo ingresso da Concorde Administração de Bens Ltda. na lide, sob os seguintes argumentosQuando instaurado este processo, explicou-se que a Concorde Administração de Bens Ltda. estava sob Intervenção Judicial. De acordo com o regime estabelecido pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, todos os atos praticados pela sociedade, se não houvesse consenso entre Faissal e Seme, dependiam da anuência do Interventor Judicial. Além disso, a Concorde era formada por quatro sócios: os Autores Faissal e Maria Bernardete, com 250.000 quotas sociais, e o Réu Seme e sua esposa, também com 250.000 quotas sociais. 2. Diante desse cenário, e considerando a prática de atos ilícitos por Seme Raad, os sócios Faissal e Maria Bernardete, nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76, aplicável à Concorde por expressa disposição do seu contrato social, instauraram este processo na condição de legitimados extraordinários, em benefício da própria Concorde. Não poderia ser diferente. Sem ter a maioria do capital social, e estando a sociedade sob intervenção, era fática e juridicamente impossível que a Concorde propusesse a demanda contra Seme em nome próprio.3. Ocorre que há fatos novos que autorizam, agora, o ingresso da Concorde neste processo. Primeiro, a pedido de Seme Raad, a Intervenção Judicial foi extinta pelo E. TJPR no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1.678.917-6 (acórdão anexo). Em seguida, a esposa de Seme Raad, Susana Raad, foi excluída da Concorde por prática de atos ilícitos, por decisão que transitou em julgado muito recentemente (certidão simplificada da Concorde com a averbação da exclusão anexa). Ou seja, a Intervenção Judicial foi encerrada e a equivalência societária foi desfeita. Em razão da exclusão de Susana, Faissal e Maria Bernardete agora possuem mais da metade das quotas e do capital social. 4. Considerando esses fatos novos, Faissal e Maria Bernardete convocaram reunião de sócios para deliberar o ingresso da Concorde neste processo. A reunião ocorreu no dia 26 de julho de 2019, na sede da Concorde, e o ingresso da sociedade foi aprovado por ambos, titulares de mais da metade do capital social.Ensina Humberto Theodoro Júnior que quando “o terceiro assume a posição de assistente na defesa direta de direito próprio contra uma das partes o que se dá é a assistência litisconsorcial. A posição do interveniente, então, passará a ser a de litisconsorte (parte) e não mais de mero assistente” (Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p.531). Dessa forma, resta evidenciada alteração fática a justificar o ingresso da empresa Concorde Administração de Bens Ltda. como assistente litisconsorcial, uma vez que excluídos o agravante e sua esposa Suzana Tfeli de Raad do quadro societário, permanecem somente os agravados como sócios da referida empresa. Além disso, resta evidente o interesse jurídico consubstanciado na condenação mediante sentença, do agravante, Seme Raad, a ressarcir à sociedade Concorde Administração de Bens Ltda., a título de indenização por danos materiais, a valor de R$1.526.095,02 (valor indicado na petição inicial de mov. 1.1). Dessa forma, a presente hipótese se enquadra no art. 118 do Código de Processo Civil, o qual dispõe “pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”. Inclusive, menciona-se o entendimento deste 10ª Câmara Cível, em caso similar, que se discutia justamente o ingresso da Concorde Administração de Bens Ltda. na ação como assistente litisconsorcial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS- REQUISITO DA URGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC NÃO PREENCHIDO- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA QUESTÃO – QUESTÃO JÁ ANALISADA NO PROCESSO DE ORIGEM – PRECLUSÃO CONSUMATIVA- NÃO CONHECIMENTO – INGRESSO DA EMPRESA NO PROCESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – EXCLUSÃO POSTERIOR DO AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO – CONDENAÇÃO QUE SE DEU EM FAVOR DA SOCIEDADE – INTERESSE JUSTIFICÁVEL – ART. 18 E 19 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0024244-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.12.2020). Grifou-se. Feitas tais considerações, o recurso interposto por Seme Raad não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada que admitiu o ingresso na lide de Concorde Administração de Bens Ltda. como assistente litisconsorcial.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Seme Raad, nos termos da fundamentação supra.
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