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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação interposto por CLÁUDIA MONTEIRO DA SILVA em face da decisão que, em autos de “restituição de coisas apreendidas”, indeferiu seu pedido de restituição do aparelho celular “Samsung A10S” apreendido nos autos nº 22438-50.2020.8.16.0017 (seq. 33.1).Em suas razões (seq. 40.1 – autos de origem), a Defesa pede a restituição do aparelho celular à apelante, mãe do réu, alegando ser proprietária do bem, o qual detém origem lícita e foi adquirido por ela. Salienta que o bem não possui mais utilidade aos autos e a requerente necessita do aparelho para o seu trabalho. Requer, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pleiteando o conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 45.1 – autos de origem). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 14.1 – autos em segundo grau).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa Justiça GratuitaPreliminarmente, observa-se que o pleito de assistência judiciária gratuita carece de interesse, pois o artigo 172, IV do Regimento Interno deste Tribunal prevê que: “Independem de preparo: (...) IV - os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa. ”, razão pela qual não comporta conhecimento o ponto alinhavado.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Da restituição do objetoA apelante ingressou na origem com pedido de restituição do aparelho celular “Samsung A10S” apreendido nos autos nº 22438-50.2020.8.16.0017, por ocasião da prisão em flagrante do acusado Fabrício Monteiro da Silva Dias, filho da requerente (seq. 1.9 – autos nº 22438-50.2020.8.16.0017).O Magistrado a quo indeferiu o pedido, sob o seguinte fundamento:“Tecidas tais considerações, cumpre consignar que o pedido proemial merece ser indeferido, uma vez que a partir da análise sistemática do capítulo destinado a restituição das coisas apreendidas, observa-se que para a devolução dos bens que tiverem sido apreendidos, faz-se mister a demonstração inequívoca do binômio propriedade, consubstanciado no manifesto direito do reclamante, e ausência de interesse na manutenção do bem no processo, assim, verifica-se o direito à restituição ou a decretação do perdimento nos procedimentos regidos pela Lei n° 11.343/2006 está intrinsecamente relacionado a comprovação ou não da utilização do aparelho de celular na prática delitiva, nos termos do artigo 63, inciso ‘I’, do mencionado diploma legal. Insta mencionar, ademais, que a requerente é a genitora do acusado Fabrício Monteiro da Silva, que foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, de maneira que, o aparelho de celular que se pretende ver restituído deve continuar apreendido, principalmente em atenção ao princípio do Devido Processo Legal.” (seq. 20.1 – autos de origem).E, após a prolação da sentença condenatória, que decretou o perdimento do referido bem em favor da União, a apelante pretendeu a reconsideração da decisão, que também foi indeferida pelo juízo:“Tecidas tais considerações, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, cumpre consignar que o pedido em questão não merece acolhimento, uma vez que na Sentença Penal Condenatória de sequencial 234.1, dos autos n° 0022438-50.2020.8.16.0017, foi determinado o perdimento em favor da União do mencionado aparelho celular, diante da existência de provas de que foi utilizado na execução da narcotraficância.No tocante à alegação de comprovação da propriedade, apesar de ter sido provado que ela pertence, ao menos formalmente, a requerente, conforme denota-se do contido nos documentos 1.5 e 1.12, verifica-se que foram apreendidos em posse do sentenciado Fabricio Monteiro da Silva 02 (dois) aparelhos celulares, o que demonstra, por ora, apesar do mencionado aparelho poder ser de sua propriedade, é que a requerente não exercia a posse habitual e exclusiva sobre o bem em questão, permanecendo a prova de que o aparelho celular era utilizado pelo sentenciado Fabricio para finalidade diversa”. (seq. 33.1 – autos de origem). A decisão não merece reforma. Infere-se dos autos que o aparelho celular apreendido foi utilizado para o exercício da traficância, conforme laudo pericial acostado à seq. 207.1 dos autos nº 22438-50.2020.8.16.0017:“h.1) Após uma consulta manual, constatou-se que a conta do Google vinculada a este equipamento era de Nome ‘Fabrício Monteiro’ e e-mail ‘fabriciomonteiro533@gmail.com’.h.2) Foi encontrado uma conta do Facebook Messenger neste equipamento de Nome: “Fabrício Monteiro”, ID: “100053938814477”, Conta:“fabricio.monteiro.790”. h.3) Cumpre referir que foram encontradas imagens no caminho “/WhatsApp/Media/WhatsApp Images/”, correspondente ao local de armazenamento de imagens do aplicativo WhatsApp no aparelho celular, que podem ter importância para o motivo pericial, cujos conteúdos possivelmente sejam relacionados a substâncias entorpecentes. Segue abaixo uma lista exemplificativa, com o nome da imagem, número do item e número de folha, referentes a “Tabela 13: Imagens” do relatório "7.737- 21_EQ02_Anexo.pdf" no Anexo Eletrônico ao presente laudo.•Imagem: IMG-20200918-WA0060.jpeg, Item 2056, fl. 481. •Imagem: IMG-20200918-WA0065.jpeg, Item 2058, fl. 481. •Imagem: IMG-20200919-WA0014.jpeg, Item 2059, fl. 481. •Imagem: IMG-20201003-WA0006.jpeg, Item 2068, fl. 482. •Imagem: IMG-20201003-WA0015.jpg, Item 2071, fl. 483. •Imagem: IMG-20201008-WA0054.jpeg, Item 2081, fl. 484. h.4) Cumpre referir que foram encontradas imagens no caminho “/sdcard/Android/data/com.sec.android.gallery3d/cache/0/”, correspondente a um local de armazenamento de cache de imagens do aparelho celular, que podem ter importância para o motivo pericial, cujos conteúdos possivelmente sejam relacionados a substâncias entorpecentes. Segue abaixo uma lista exemplificativa, com o nome da imagem, número do item e número de folha, referentes a “Tabela 13: Imagens” do relatório "7.737-21_EQ02_Anexo.pdf" no Anexo Eletrônico ao presente laudo. • Imagem: -426340580042918259.0, Item 238, fl. 275. • Imagem: 2019244761742717807.0, Item 840, fl. 342. • Imagem:4648073915425394428.0, Item 1090, fl. 373. • Imagem:5030018391503948465.0, Item 1148, fl. 379.” (grifou-se)Dessa maneira, ainda que o aparelho tenha sido adquirido pela apelante, conforme comprovantes anexos (seq. 1.5-1.12 – autos de origem), há provas suficientes de que o réu se utilizava do aparelho para a prática do ato ilícito, com as suas contas vinculadas. Existem provas, sobretudo, de que o bem era utilizado para a traficância, consoante as imagens e conversas encontradas no aparelho, conforme pontuou o Magistrado na sentença condenatória:“Ainda, cumpre observar que os aparelhos celulares dos acusados foram apreendidos e submetidos a perícia, sendo que, em análise ao conteúdo do Laudo Pericial Realizado em Aparelho de Telefonia Móvel de propriedade de Fabricio (sequencial 207.1 e equipamento 02), constatou-se, além de diversas imagens de entorpecentes, a existência de troca de mensagens que demonstram sua familiaridade e envolvimento no comércio de entorpecentes, devendo ser ressaltado que é costumeiro que traficantes não verbalizem expressões conhecidas, utilizando-se apenas de códigos e falando em quantias”. (seq. 234.1 – autos nº 22438-50.2020.8.16.0017 – grifou-se).Em continuidade com o raciocínio, o confisco dos bens apreendidos em decorrência da traficância é imposição constitucional, previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal: “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. ”Ainda, tendo em vista a comprovação do uso do aparelho celular para a traficância, a sua perda em favor da União é medida que se impõe, independentemente de outros requisitos além dos previstos no artigo supramencionado, valendo lembrar que a propriedade de bens móveis se transfere pela simples tradição.Nesse sentido já decidiu o STF, em sede de repercussão geral, firmando o Tema 647: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.Assim é o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (I) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE LEGITIMIDADE. RÉU QUE PLEITEIA EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E APARELHO CELULAR APREENDIDOS EM POSSE DO RÉU. PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, §2º DA LEI 11.343/2006. ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO NÃO COMPROVADA, BEM COMO, APARELHO CELULAR QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003329-96.2019.8.16.0013 - Rel.: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 17.02.2020)
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – RÉUS CONFESSOS – PENA-BASE – ART. 42, DA LEI DE DROGAS – MAJORAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO – §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 – APLICABILIDADE – CONDUTA DOS RÉUS QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE QUE INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MAS PERMITE MODULAR O QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – REGIME SEMIABERTO – RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DESCABIMENTO – UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME COMPROVADA - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010958-87.2016.8.16.0026 - Rel.: Des. José Cichocki Neto - J. 19.07.2018) De igual maneira, compreendeu a d. Procuradoria Geral de Justiça:“Feitos esses esclarecimentos, observa-se que, no caso em análise, o filho da recorrente, Fabrício Monteiro da Silva Dias, foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos de ação penal n. 0022438-50.2020.8.16.0017, e, quando de sua prisão, foram apreendidos dois celulares, dentre eles aquele cuja restituição a apelante persegue. Sobre tal objeto, o Laudo Pericial n. 7.737/2021, juntado no mov. 207.1 dos autos principais apontou que nele havia imagens de entorpecentes e mensagens que demonstravam a familiaridade e o envolvimento de Fabrício, filho da ora apelante, com o comércio de entorpecentes (vide sentença condenatória – mov. 234.1 da ação penal) (celular 2 – Samsung SM-A 107M/DS – Galaxy A10S). Diante desse cenário, mostra-se inviável a restituição do celular à ora recorrente sob o argumento de que se trata de terceira de boa-fé, pois, malgrado tenha comprovado a propriedade do celular, o objeto era utilizado por seu filho para a prática do tráfico de drogas. Não se olvida que a questão trazida pela apelante é sensível, pois alega que nem sequer terminou de pagar as parcelas da compra do objeto, que também era por ela utilizado. Todavia, o fato, por si só, de a apelante necessitar do celular para seu trabalho e atividades de seu dia a dia não afasta a aplicação dos dispositivos legais que preveem que, caso celulares sejam apreendidos em contexto de utilização para o cometimento do tráfico de drogas, terão seus perdimentos decretados em favor da União”. (Seq. 14.1 – autos em segundo grau).Voto, assim, pelo PARCIAL CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto.