SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000625-53.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Nov 15 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – APENADO QUE CONHECIA AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS – DESCASO COM AS REGRAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – CONDUTAS QUE JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 146-C E 146-D DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.