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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Andre Maicon Krevelin em relação a decisão (mov. 74.1 SEEU) que impôs a regressão de regime.A d. Defesa alega nas razões recursais (mov. 85.1 SEEU) que a justificativa apresentada deve ser acolhida ou a falta deve ser descaracterizada para falta de natureza média, sem regressão de regime.Em contrarrazões (mov. 93.2 SEEU) a il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 97.1 SEEU), o MM. Juiz a quo manteve a decisão agravada.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo não provimento do recurso.
VotoO recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade.Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa em relação a decisão que aplicou falta grave a Andre Maicon Krevelin e impôs a regressão de regime de cumprimento de sua pena, sob os seguintes fundamentos (mov. 74.1 SEEU):“1. RELATÓRIO1.1. O sentenciado cumpria pena em regime semiaberto sob monitoração eletrônica, sendo que, ante o descumprimento das condições impostas, foi suspensa a decisão que concedera o benefício e foi, também, expedido mandado de prisão1.2. Preso em flagrante pela pratica, em tese, de outro delito no dia 17/07/2020.1.3. No Procedimento Administrativo Disciplinar foi punido pelo cometimento de falta disciplinar média.1.4. Em audiência de justificação, alegou: que violava as condições, pois trabalhava com a irmã para pagar aluguel e luz; b) que, quando recebeu a tornozeleira, informou o endereço de da irmã, mas no termo foi colocado o endereço da genitora, que é falecida; c) que foi morar no endereço da irmã e depois informou ao Escritório Social; d) que, depois disso, a tornozeleira eletrônica ficou “apitando” ; que justificou as violações ao Escritório Social, mas não obteve resposta; e) que a bateria descarregou enquanto esteve preso por 5 dias na carceragem na 13ª SDP.1.6. O Ministério Público se manifestou pela homologação da falta grave e pela regressão de regime.1.7. A Defensoria Pública alegou: que a falta grave foi afastada pelo Conselho Disciplinar, de modo que não há que se falar em aplicação de falta grave judicialmente; que o sentenciado apresentou justificativa plausível e, a par disso, não caberia regressão de regime.2. FUNDAMENTOS2.1. Em que pese a defesa alegue que as decisões proferidas pelo Conselho Disciplinar deveriam ser mantidas na íntegra, razão não assiste à mesma, posto que as esferas administrativa e judicial são independentes, podendo o Juízo rever as decisões proferidas no âmbito administrativo.2.2. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em casos de absolvição:(citação)2.3. No mesmo sentido:(citação)2.4. Logo, a falta disciplinar pode ser analisada em Juízo, independentemente da esfera administrativa2.5. Quanto à configuração de falta grave, cabe ressaltar que o descumprimento dos deveres impostos está previsto no artigo 50 da Lei de Execuções Penais. Veja-se:(citação)2.6. Ora, resta plenamente justificável a aplicação extensiva do contido no artigo 50, V, da LEP ao caso em tela, visto que, se o detento do regime aberto, de menor periculosidade em tese, pratica falta grave ao descumprir as condições, com muito mais razão há que se considerar falta grave a inobservância dos deveres em regime semiaberto, ou seja, mais gravoso e destinado aos sentenciados que necessitam maior fiscalização.2.7. Nesse sentido:(citação)2.8. Vale frisar que o cometimento de falta grave também autoriza a regressão de regime.2.9. No mesmo sentido:(citação)2.10. Ainda:(citação)2.11. Por fim, dispõe o artigo 146 da lei de Execuções Penais:(citação)2.12. Assim, em caso de descumprimento das condições, não há que se falar em impossibilidade de reconhecimento de falta grave e regressão de regime.2.13. Quanto ao mérito, o sentenciado estava plenamente ciente das condições impostas e, mesmo assim, apresentou diversas violações de área de inclusão.2.14. Em audiência alegou que entrou em contato com escritório social, porém, nada foi comprovado nos autos.2.15. Por fim, ainda que não haja condenação definitiva, o sentenciado foi preso em flagrante enquanto estava com a tornozeleira, originando ação penal sob n° 0017771-15.2020.8.16.0019, com condenação provisória.3. DECISÃO3.1. Assim sendo, considerando a insuficiência da justificativa apresentada, o comportamento do sentenciado, bem como a manifestação do Ministério Público, decido: a) reconhecer, na conduta do sentenciado, a prática de falta grave, devendo, para tanto, ser considerada a data em que foi preso em flagrante ou seja 18/06/2020; b) revogar a decisão concessiva de monitoração eletrônica; c) regredir o sentenciado para o regime fechado.3.2. Determino, ainda: a) atualizem-se o relatório e o atestado de pena; b) intime-se; c) dê-se ciência ao MP; d) cumpra-se e aguarde-se pelo cumprimento da pena.”O agravante possui sete condenações e a sua pena total é de 28 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, dos quais foram cumpridos 43% e restam 15 anos, 10 meses e 21 dias a cumprir.Por este recurso, o agravante requer seja restabelecida a prisão domiciliar com monitoração eletrônica.Sem razão.O agravante cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar com monitoração eletrônica) desde 25/03/2020 e, desde então, foram informadas ao menos 154 (cento e cinquenta e quatro) violações à monitoração eletrônica, ocorridas entre 30/03/2020 e 18/06/2020 (mov. 1.343, 5-16 SEEU).Quando da concessão da prisão domiciliar e expedição do mandado de monitoração, o agravante foi informado a respeito das condições da monitoração eletrônica, quais sejam (mov. 1.329 SEEU):“- Observar rigorosamente as áreas de inclusão e de exclusão abaixo estabelecidas- Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações- Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça- Informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração- Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias- Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio do contato eletrônico e/ou telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis- Comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração dos endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudoRestrição 1: O monitorado não poderá sair da casa onde reside em qualquer horário sem prévia e expressa autorização judicial.Restrição 2: Demais condições na decisão/guia/termo que deverá ser assinado por ocasião da soltura.A retirada da tornozeleira eletrônica somente poderá ser feita após ordem expressa deste Juízo, mesmo que já tenha expirado o prazo da monitoração constante do mandado de monitoração.”E, de fato, houve violação aos deveres da monitoração eletrônica, a justificar a regressão cautelar de regime.Em audiência de justificativa o apenado disse que: consta no cadastro de monitoração o antigo endereço de sua mãe, que já é falecida; por ocasião do início do cumprimento da pena em prisão domiciliar já havia percebido a irregularidade nos dados; desde que saiu do estabelecimento prisional instalou-se em outro endereço que não o fornecido.A justificativa apresentada pelo ora agravante, porém, não é razoável para isentá-lo de punição pela falta grave; pelo contrário, a sua conduta apenas demonstra que nem sequer houve esforço em manter atualizados seus dados.Destaque-se que, como bem salientou o MM. Juiz a quo, não há prova de que o ora agravante entrou em contato com o escritório social para corrigir a informação. E o ônus dessa prova era seu, porque seria impossível a comprovação de fato negativo (de que o ora agravante não procurou o escritório social).Em suma, a falta de fornecimento do endereço correto demonstra a ausência de responsabilidade do apenado e o seu descaso com o efetivo cumprimento da reprimenda imposta.Por isso, a justificativa não deve ser acolhida.E o mero não cumprimento das condições impostas é suficiente a configurar violação da monitoração. O artigo 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal dispõe:“Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:[...]II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.”Ainda, o artigo 146-C, parágrafo único, inciso VI, do mesmo diploma legal, prevê:“Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:[...]Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime.”Os artigos supracitados estabelecem a possibilidade de revogação do benefício da monitoração eletrônica e de regressão de regime quando o condenado violar os deveres e as condições a que estiver sujeito durante a sua vigência. Assim, na forma dos artigos 146-C e 146-D, da Lei de Execução Penal, não há como restabelecer a prisão domiciliar.Então, a r. decisão impugnada deve ser mantida em todos os seus termos.Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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