SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0053014-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial amparada em cédula rural hipotecária. Decisão agravada que indefere pedido de cancelamento da indisponibilidade de bens via CNIB em nome da agravante. Pretensão recursal para cancelar a indisponibilidade de bens determinada via CNIB. Procedência. Agravante que figura como interveniente hipotecária. Exequente que não encontra dificuldade em efetivar a penhora sobre os imóveis da agravante oferecidos em garantia hipotecária. Inobservância dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Termo de penhora sobre os imóveis já expedido nos autos. Manutenção da indisponibilidade indistinta de bens da agravante que se mostra desproporcional. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.