Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 291.1, da execução de título extrajudicial nº 0008251-03.2018.8.16.0148, proposta pela agravada em face de Eliseu de Paula e Agropecuária São Lourenço Ltda., que indeferiu pedido para excluir a executada Agropecuária São Lourenço Ltda, do sistema CNIB. É o fundamento da decisão recorrida:“Vistos e examinados. 1. Como já dito anteriormente, a certidão lançada nos autos pela escrivania (mov. 269.1) demonstra que as ordens de indisponibilidade que incidiam sobre os imóveis que são objetos das matrículas 5843, 2650 e 875 do CRI de Santo Antônio do Leverger (MT) não mais subsistem. Portanto, nada a deliberar acerca da questão levantada pela parte executada AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA. 2. O fato de AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA. figurar como interveniente hipotecária não justifica a sua exclusão do CNIB, já que figura no polo passivo desta execução. Portanto, indefiro o pedido formulado no mov. 281.1. 3. Cumpra-se o item “3” da decisão inserida no mov. 271.1. 4. Int. Diligências necessárias”Alega-se:a) “a Agropecuária São Lourenço é garantidora hipotecária, ou seja, terceira que ofereceu bem imóvel em garantia da dívida, possuindo, assim, responsabilidade patrimonial limitada aos bens hipotecados nos presentes autos”; b) como garantia da dívida, foi oferecido o imóvel de Matrícula nº 1.251, do CRI de Guiratinga/MT, cujo valor comercial é superior à dívida executada, conforme laudo de avaliação anexado aos autos; c) o Juízo de origem já havia deferido o pedido de exclusão da agravante do CNIB, “porém, para surpresa da agravante, indeferiu algo que já havia deferido”;d) a solidariedade “decorre da lei ou da vontade das partes, não podendo em hipótese alguma ser presumida”;e) não se mostra possível “que a interveniente garantidora hipotecária tivesse cadastro de indisponibilidade de bens, pois é sabido que o garantidor hipotecário não se obriga pessoalmente pelo pagamento da dívida, já que não é parte principal e nem devedor solidário, mas sim parte secundária, e desse modo, sua responsabilidade fica limitada ao patrimônio ofertado em garantia, motivo pelo qual não seria possível manter a indisponibilidade de bens da agravante”.Pede-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento pelo Colegiado. No mérito, pede o seu provimento para determinar a retirada do gravame de indisponibilidade de bens em nome da agravante “eis que não figura na execução como devedora solidária” (mov. 1.1).O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov.18.1).É o breve relatório.
Da execução.Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo banco agravado em face da empresa agravante e de Eliseu de Paula, amparada em cédula rural hipotecária, pela qual se exige a quantia de R$ 2.856.333,59, atualizada até 04.10.2018 (mov. 1.1/1.8). Ante o não pagamento voluntário do débito e com o objetivo de resguardar o resultado útil do processo executivo, o Juízo de origem deferiu pedido do exequente para inclusão do nome da empresa agravante na Central de satisfação do crédito, foi realizada a inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 81.1).A ordem de indisponibilidade de bens implicou em restrição de todos os bens (móveis e imóveis) da empresa agravante.Pelo petitório de mov. 230.1, a empresa agravante requereu a manutenção da ordem de indisponibilidade de bens somente em relação aos bens imóveis oferecidos em garantia hipotecária, quais sejam, os imóveis de Matrículas nºs 1.251, 1.252, 1.253, 1.254, 8.778 e 8.779 do CRI de Guiratinga/MT, o que foi deferido pelo Juízo de origem através do despacho de mov. 232.1.Na sequência, a empresa agravante informou que os imóveis de Matrículas nºs 875, 2.650 e 5.843, do CRI de Santo Antônio do Laverger/MT, permaneciam com a ordem de indisponibilidade vigente, razão pela qual requereu o levantamento do bloqueio (mov. 243.1), o que restou deferido pelo Magistrado a quo através da decisão de mov. 245.1.A empresa agravante, então, requereu a baixa da restrição de seu nome junto à CNIB (mov. 281.1).Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido sob o fundamento de ter sido cancelada a indisponibilidade de bens junto à CNIB em relação aos imóveis da Matrículas nºs 875, 2.650 e 5.843, do CRI de Santo Antônio do Laverger/MT. Ainda, afirmou o Magistrado de origem que a condição de executada da agravante justificava a manutenção da ordem de indisponibilidade de bens em seu nome (mov. 291.1).Busca a agravante a baixa da indisponibilidade de bens em seu nome junto à CNIB.A pretensão prospera.De início, cumpre observar que a agravante figura na Cédula Rural que amparada a execução na condição de interveniente/garantidora da dívida contraída pelo executado Eliseu de Paula, tendo oferecido 5 imóveis de sua propriedade em garantia hipotecária, o que justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, constitui sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ, com finalidade de integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas em todo o território nacional. Por intermédio desse sistema, decreta-se a indisponibilidade que atinge a alienação e oneração de todos os bens do executado, sejam móveis ou imóveis, a fim de evitar, sobretudo, a dilapidação do patrimônio do devedor e a prática de fraude à execução.Além de ser um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, o CNIB também consiste em medida coercitiva, que estimula o pagamento da dívida pelo executado. No entanto, o STJ por meio do julgamento do REsp 1.377.507/SP pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, estabeleceu alguns requisitos a serem observados pelo Magistrado para a decretação ou manutenção da indisponibilidade de bens do devedor, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e; c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pelos sistemas judiciais Bacenjud e Renajud. Confira-se:“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)Também em relação à indisponibilidade de bens, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 560, a qual prescreve que: “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando o não esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, impossível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0046170-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC - NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020991-44.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 02.10.2021)No caso, o exequente não encontrou nenhuma dificuldade para efetivar a constrição sobre os imóveis oferecidos em garantia hipotecária pela empresa agravante. Ao contrário, a ordem de indisponibilidade de bens via CNIB demonstrou que a empresa agravante possui vasto patrimônio imobiliário além dos imóveis oferecidos em hipoteca para garantia da dívida executada. Não se ignorando que anterior ordem de restrição via Renajud bloqueou 19 veículos em nome da agravante (mov. 74.2), que foi levantada posteriormente em razão da penhora dos imóveis.E mais, a hipoteca constituída em favor do exequente encontra-se averbada em todas as matrículas dos imóveis oferecidos em hipoteca (mov. 217.1/217.6), resguardando a garantia da dívida e impedindo a alienação dos bens em fraude à execução.Constata-se, ainda, a efetiva constrição dos imóveis oferecidos em garantia hipotecária pelo termo de penhora expedido no mov. 295.1 dos autos, estando os autos aguardando a avaliação judicial dos bens e posterior designação de hasta pública.Nesse contexto, a indisponibilidade de bens da agravante via CNIB, que atinge de forma indistinta todo seu patrimônio (bens móveis e imóveis), se revela medida desproporcional frente à existência de bens imóveis que foram oferecidos em hipoteca e já se encontram penhorados nos autos.Desta forma, inexistindo dificuldade na efetivação da penhora sobre os bens oferecidos pela agravante em garantia hipotecária da dívida, a indisponibilidade determinada via CNIB em seu nome deve ser levantada.Em tais condições, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o levantamento da indisponibilidade de bens em nome da agravante junto à CNIB.
|